Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641538 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 04/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: COMERCINHO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:10/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:03/09/2009
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS(PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMERCINHO, EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADSON COSTA SILVATipo:Responsável
Nome: COMERCINHO CAMARA MUNICIPALTipo:Procedência
Nome: DANTE COSTA AGUILARTipo:Não Informado
Nome: EDSON COSTA SILVATipo:Não Informado
Nome: EDUARDO PINTO SENATipo:Responsável
Nome: IZAEL DIAS CAIRESTipo:Responsável
Nome: JAILTON ALMEIDA COSTATipo:Responsável
Nome: JAILTON ALMEIDA COSTATipo:Não Informado
Nome: JOAO BATISTA BARBOSA SANTOSTipo:Responsável
Nome: JOSE ALVES DELESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ ALVES DELESTipo:Não Informado
Nome: MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMAOTipo:Responsável
Nome: MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃOTipo:Não Informado
Nome: MARIA ABRANTES DE CAIRESTipo:Não Informado
Nome: MARIA ABRANTES DE CAIRESTipo:Responsável
Nome: MARLETE FRANCA ALVESTipo:Não Informado
Nome: MARLETE FRANCA ALVESTipo:Responsável
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: VALDIVINO JOSE DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: WARREN ISAC LAGESTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1509428 06/11/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/11/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1496273 05/09/2019
ARQUIVO		06/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1286003 17/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/08/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1226390 01/09/2015
ARQUIVO		01/09/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1193680 01/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/04/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1193538 31/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		01/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1193201 30/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1193146 30/03/2015
ARQUIVO		30/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1168522 13/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/11/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/09/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 15440 EDUARDO PINTO SENA 10/09/2019
2019 15439 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMAO 10/09/2019
2019 15437 MARLETE FRANCA ALVES 10/09/2019
2019 15435 MARIA ABRANTES DE CAIRES 10/09/2019
2019 15434 ADSON COSTA SILVA 10/09/2019
2019 15433 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 10/09/2019
2016 4078 IZAEL DIAS CAIRES 18/03/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16721 WARREN ISAC LAGES 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16724 JAILTON ALMEIDA COSTA 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 14834 MARLETE FRANCA ALVES 18/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14834 MARLETE FRANCA ALVES 18/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 18/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14835 JOSÉ ALVES DELES 18/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 12/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 12/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 14641 IZAEL DIAS CAIRES 12/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 14643 WARREN ISAC LAGES 12/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 14640 JOSÉ ALVES DELES 12/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 12/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 12/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 12/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14637 MARLETE FRANCA ALVES 12/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14635 EDSON COSTA SILVA 12/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14634 EDUARDO PINTO SENA 12/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 5731 JOSÉ ALVES DELES 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5732 IZAEL DIAS CAIRES 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5733 MARLETE FRANCA ALVES 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 15/04/2011SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2011 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 25/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4098 MARLETE FRANCA ALVES 25/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4101 DANTE COSTA AGUILAR 25/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25072 IZAEL DIAS CAIRES 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25072 IZAEL DIAS CAIRES 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25067 EDUARDO PINTO SENA 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25076 MARLETE FRANCA ALVES 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25070 WARREN ISAC LAGES 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25071 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25069 MARIA ABRANTES DE CAIRES 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25077 ADSON COSTA SILVA 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25074 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25067 EDUARDO PINTO SENA 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25067 EDUARDO PINTO SENA 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25068 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 09/12/201020/01/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 09/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23990 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18648 EDSON COSTA SILVA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18639 WARREN ISAC LAGES 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18647 MARLETE FRANCA ALVES 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 18645 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 16/09/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18649 DANTE COSTA AGUILAR 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 18646 JAILTON ALMEIDA COSTA 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18644 JOSÉ ALVES DELES 16/09/2010OFICIAR
2010 18642 IZAEL DIAS CAIRES 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 14/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14834 MARLETE FRANCA ALVES 14/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14835 JOSÉ ALVES DELES 14/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14834 MARLETE FRANCA ALVES 14/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 12/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 12/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14641 IZAEL DIAS CAIRES 12/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14643 WARREN ISAC LAGES 12/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 14640 JOSÉ ALVES DELES 12/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 12/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 12/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 12/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14637 MARLETE FRANCA ALVES 12/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14635 EDSON COSTA SILVA 12/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14634 EDUARDO PINTO SENA 12/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5731 JOSÉ ALVES DELES 24/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5732 IZAEL DIAS CAIRES 24/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5733 MARLETE FRANCA ALVES 24/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 24/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4101 DANTE COSTA AGUILAR 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4098 MARLETE FRANCA ALVES 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25076 MARLETE FRANCA ALVES 22/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 25072 IZAEL DIAS CAIRES 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 25071 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 22/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 25069 MARIA ABRANTES DE CAIRES 22/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 25077 ADSON COSTA SILVA 22/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 22/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 25070 WARREN ISAC LAGES 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 25074 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 22/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 25072 IZAEL DIAS CAIRES 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 25067 EDUARDO PINTO SENA 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 22/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 25068 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 22/10/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 25067 EDUARDO PINTO SENA 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25067 EDUARDO PINTO SENA 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23990 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 13/10/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 18645 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18649 DANTE COSTA AGUILAR 06/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18646 JAILTON ALMEIDA COSTA 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18644 JOSÉ ALVES DELES 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18642 IZAEL DIAS CAIRES 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18640 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 06/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 18648 EDSON COSTA SILVA 06/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18647 MARLETE FRANCA ALVES 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18639 WARREN ISAC LAGES 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14834 MARLETE FRANCA ALVES 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14835 JOSÉ ALVES DELES 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14834 MARLETE FRANCA ALVES 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 02/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14641 IZAEL DIAS CAIRES 02/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14643 WARREN ISAC LAGES 02/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14640 JOSÉ ALVES DELES 02/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 02/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 02/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14637 MARLETE FRANCA ALVES 02/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14635 EDSON COSTA SILVA 02/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 20/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 31/03/2009OFICIAR
2009 5732 IZAEL DIAS CAIRES 31/03/2009OFICIAR
2009 5731 JOSÉ ALVES DELES 31/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5733 MARLETE FRANCA ALVES 31/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4098 MARLETE FRANCA ALVES 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4101 DANTE COSTA AGUILAR 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25068 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25074 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25067 EDUARDO PINTO SENA 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25077 ADSON COSTA SILVA 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25069 MARIA ABRANTES DE CAIRES 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25071 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25070 WARREN ISAC LAGES 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25076 MARLETE FRANCA ALVES 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25067 EDUARDO PINTO SENA 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25072 IZAEL DIAS CAIRES 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25072 IZAEL DIAS CAIRES 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25067 EDUARDO PINTO SENA 24/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23990 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 18640 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 17/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 18642 IZAEL DIAS CAIRES 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18644 JOSÉ ALVES DELES 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18646 JAILTON ALMEIDA COSTA 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 18649 DANTE COSTA AGUILAR 17/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 17/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 17/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 17/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 18645 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18648 EDSON COSTA SILVA 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18647 MARLETE FRANCA ALVES 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18639 WARREN ISAC LAGES 17/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14834 MARLETE FRANCA ALVES 13/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14835 JOSÉ ALVES DELES 13/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14834 MARLETE FRANCA ALVES 13/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 13/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14635 EDSON COSTA SILVA 12/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 14637 MARLETE FRANCA ALVES 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14634 EDUARDO PINTO SENA 12/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14643 WARREN ISAC LAGES 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14640 JOSÉ ALVES DELES 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14641 IZAEL DIAS CAIRES 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 12/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 5732 IZAEL DIAS CAIRES 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5733 MARLETE FRANCA ALVES 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5731 JOSÉ ALVES DELES 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 15/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4098 MARLETE FRANCA ALVES 15/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4101 DANTE COSTA AGUILAR 15/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18639 WARREN ISAC LAGES 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18644 JOSÉ ALVES DELES 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18640 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18649 DANTE COSTA AGUILAR 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18646 JAILTON ALMEIDA COSTA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18642 IZAEL DIAS CAIRES 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18648 EDSON COSTA SILVA 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18645 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18647 MARLETE FRANCA ALVES 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14835 JOSÉ ALVES DELES 30/08/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 30/08/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 14834 MARLETE FRANCA ALVES 30/08/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 14834 MARLETE FRANCA ALVES 30/08/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 14634 EDUARDO PINTO SENA 28/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14641 IZAEL DIAS CAIRES 28/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14635 EDSON COSTA SILVA 28/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14637 MARLETE FRANCA ALVES 28/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 28/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14640 JOSÉ ALVES DELES 28/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 28/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 28/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 12/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5731 JOSÉ ALVES DELES 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5732 IZAEL DIAS CAIRES 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4098 MARLETE FRANCA ALVES 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4101 DANTE COSTA AGUILAR 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5733 MARLETE FRANCA ALVES 12/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 25067 EDUARDO PINTO SENA 15/12/200630/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25068 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 15/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25067 EDUARDO PINTO SENA 15/12/200630/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25067 EDUARDO PINTO SENA 15/12/200630/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25069 MARIA ABRANTES DE CAIRES 14/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 25077 ADSON COSTA SILVA 14/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 14/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 14/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 14/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25072 IZAEL DIAS CAIRES 14/12/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 25072 IZAEL DIAS CAIRES 14/12/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 25071 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 14/12/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 25076 MARLETE FRANCA ALVES 14/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25074 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 14/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23990 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18647 MARLETE FRANCA ALVES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18639 WARREN ISAC LAGES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18640 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18642 IZAEL DIAS CAIRES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18649 DANTE COSTA AGUILAR 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18646 JAILTON ALMEIDA COSTA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18644 JOSÉ ALVES DELES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18648 EDSON COSTA SILVA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18645 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14834 MARLETE FRANCA ALVES 14/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14834 MARLETE FRANCA ALVES 14/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14641 IZAEL DIAS CAIRES 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14640 JOSÉ ALVES DELES 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14643 WARREN ISAC LAGES 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 10/08/2006PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 14635 EDSON COSTA SILVA 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14637 MARLETE FRANCA ALVES 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14634 EDUARDO PINTO SENA 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5731 JOSÉ ALVES DELES 05/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 05/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5732 IZAEL DIAS CAIRES 05/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5733 MARLETE FRANCA ALVES 05/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4098 MARLETE FRANCA ALVES 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4101 DANTE COSTA AGUILAR 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18646 JAILTON ALMEIDA COSTA 25/11/200506/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18642 IZAEL DIAS CAIRES 18/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18639 WARREN ISAC LAGES 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18640 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18649 DANTE COSTA AGUILAR 18/11/2005DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2005 18645 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 18/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 18/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 18/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 18/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18647 MARLETE FRANCA ALVES 18/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18648 EDSON COSTA SILVA 18/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 23/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 14835 JOSÉ ALVES DELES 22/09/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 14834 MARLETE FRANCA ALVES 22/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 14834 MARLETE FRANCA ALVES 22/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14641 IZAEL DIAS CAIRES 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14640 JOSÉ ALVES DELES 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14643 WARREN ISAC LAGES 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 21/09/2005OFICIAR
2005 14634 EDUARDO PINTO SENA 21/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14635 EDSON COSTA SILVA 21/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14637 MARLETE FRANCA ALVES 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5731 JOSÉ ALVES DELES 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5732 IZAEL DIAS CAIRES 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5733 MARLETE FRANCA ALVES 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4101 DANTE COSTA AGUILAR 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4098 MARLETE FRANCA ALVES 29/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 25077 ADSON COSTA SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25069 MARIA ABRANTES DE CAIRES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25071 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25070 WARREN ISAC LAGES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25076 MARLETE FRANCA ALVES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25067 EDUARDO PINTO SENA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25072 IZAEL DIAS CAIRES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25072 IZAEL DIAS CAIRES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25075 JAILTON ALMEIDA COSTA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25074 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25067 EDUARDO PINTO SENA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25067 EDUARDO PINTO SENA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25068 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23990 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 23/11/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 18642 IZAEL DIAS CAIRES 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18639 WARREN ISAC LAGES 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18640 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18649 DANTE COSTA AGUILAR 01/09/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 18646 JAILTON ALMEIDA COSTA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18644 JOSÉ ALVES DELES 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18648 EDSON COSTA SILVA 01/09/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 18645 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18647 MARLETE FRANCA ALVES 01/09/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 08/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14834 MARLETE FRANCA ALVES 08/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14834 MARLETE FRANCA ALVES 08/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14835 JOSÉ ALVES DELES 08/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14643 WARREN ISAC LAGES 06/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 14635 EDSON COSTA SILVA 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 06/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14637 MARLETE FRANCA ALVES 06/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 06/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14634 EDUARDO PINTO SENA 06/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14641 IZAEL DIAS CAIRES 06/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 06/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14640 JOSÉ ALVES DELES 06/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 06/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 13/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5733 MARLETE FRANCA ALVES 15/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5732 IZAEL DIAS CAIRES 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5731 JOSÉ ALVES DELES 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4101 DANTE COSTA AGUILAR 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4098 MARLETE FRANCA ALVES 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18639 WARREN ISAC LAGES 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18640 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18649 DANTE COSTA AGUILAR 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18646 JAILTON ALMEIDA COSTA 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18644 JOSÉ ALVES DELES 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18645 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18647 MARLETE FRANCA ALVES 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18648 EDSON COSTA SILVA 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18642 IZAEL DIAS CAIRES 24/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 14834 MARLETE FRANCA ALVES 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14834 MARLETE FRANCA ALVES 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14835 JOSÉ ALVES DELES 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14634 EDUARDO PINTO SENA 24/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 24/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 24/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14640 JOSÉ ALVES DELES 24/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 24/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14635 EDSON COSTA SILVA 24/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5733 MARLETE FRANCA ALVES 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5732 IZAEL DIAS CAIRES 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5731 JOSÉ ALVES DELES 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 23/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4098 MARLETE FRANCA ALVES 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4101 DANTE COSTA AGUILAR 31/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 14834 MARLETE FRANCA ALVES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14834 MARLETE FRANCA ALVES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14835 JOSÉ ALVES DELES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14634 EDUARDO PINTO SENA 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14635 EDSON COSTA SILVA 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14637 MARLETE FRANCA ALVES 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14641 IZAEL DIAS CAIRES 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14643 WARREN ISAC LAGES 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14640 JOSÉ ALVES DELES 22/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 15/05/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 5731 JOSÉ ALVES DELES 15/05/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 5732 IZAEL DIAS CAIRES 15/05/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 5733 MARLETE FRANCA ALVES 15/05/200227/06/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4101 DANTE COSTA AGUILAR 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4098 MARLETE FRANCA ALVES 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23990 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 29/11/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18639 WARREN ISAC LAGES 03/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18640 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 03/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18649 DANTE COSTA AGUILAR 03/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 18646 JAILTON ALMEIDA COSTA 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18644 JOSÉ ALVES DELES 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18645 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18642 IZAEL DIAS CAIRES 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18638 MARIA ABRANTES DE CAIRES 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18637 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18647 MARLETE FRANCA ALVES 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18648 EDSON COSTA SILVA 03/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 14836 MARIA ABRANTES DE CAIRES 05/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14834 MARLETE FRANCA ALVES 05/07/2001QUITAÇÃO DE DÉBITO
2001 14835 JOSÉ ALVES DELES 05/07/2001QUITAÇÃO DE DÉBITO
2001 14834 MARLETE FRANCA ALVES 05/07/2001QUITAÇÃO DE DÉBITO
2001 14640 JOSÉ ALVES DELES 02/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 02/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 02/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14638 JAILTON ALMEIDA COSTA 02/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 14634 EDUARDO PINTO SENA 02/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 14641 IZAEL DIAS CAIRES 02/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 02/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 02/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14643 WARREN ISAC LAGES 02/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14637 MARLETE FRANCA ALVES 02/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 14635 EDSON COSTA SILVA 02/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 19/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4098 MARLETE FRANCA ALVES 19/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4101 DANTE COSTA AGUILAR 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14641 IZAEL DIAS CAIRES 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4101 DANTE COSTA AGUILAR 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14641 IZAEL DIAS CAIRES 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 08/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 08/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 14643 WARREN ISAC LAGES 08/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 30/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5732 IZAEL DIAS CAIRES 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5733 MARLETE FRANCA ALVES 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5731 JOSÉ ALVES DELES 28/04/199902/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4101 DANTE COSTA AGUILAR 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4098 MARLETE FRANCA ALVES 31/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 31/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 26/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5733 MARLETE FRANCA ALVES 26/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5731 JOSÉ ALVES DELES 26/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5732 IZAEL DIAS CAIRES 26/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 22/04/199812/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4101 DANTE COSTA AGUILAR 22/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4098 MARLETE FRANCA ALVES 22/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14643 WARREN ISAC LAGES 15/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14641 IZAEL DIAS CAIRES 15/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14642 VALDIVINO JOSE DE ALMEIDA 15/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14644 MARIA ABRANTES DE CAIRES 15/09/199715/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14639 MANOEL VANDERLAN DA SILVA GUSMÃO 15/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14645 JOAO BATISTA BARBOSA SANTOS 15/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14640 JOSÉ ALVES DELES 15/09/199715/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9996 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 15/05/199710/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5731 JOSÉ ALVES DELES 20/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5733 MARLETE FRANCA ALVES 20/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5730 MARIA ABRANTES DE CAIRES 20/02/199725/04/1997OFICIAR
1997 5732 IZAEL DIAS CAIRES 20/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4101 DANTE COSTA AGUILAR 20/12/1996OFICIAR
1996 4099 JAILTON ALMEIDA COSTA 20/12/1996OFICIAR
1996 4098 MARLETE FRANCA ALVES 17/12/199601/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR




ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
OSEAS SOUZA SOARES OAB/MG 099.905