Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641878 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 06/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO POR DESPACHO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: SANTA JULIANA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:09/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:31/05/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA), DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA, EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGENOR BARBOSA LAWALLTipo:Não Informado
Nome: ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITASTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDETipo:Não Informado
Nome: BELCHIOR ANTONIO DA SILVATipo:ACORDADO
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANATipo:Prestador
Nome: DALTON CÉSAR DE ASSISTipo:Intervenente
Nome: ÉLSON AUGUSTO LACERDATipo:Não Informado
Nome: FABIANA RIBEIRO NAVESTipo:Prestador
Nome: HARLEY JOSE ESPINDULATipo:Ordenador
Nome: HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIORTipo:Não Informado
Nome: JOÃO CLÁUDIO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHOTipo:Não Informado
Nome: OSCAR CARNEIRO FILHOTipo:Não Informado
Nome: ROMES ROBISAIDE DE MORAISTipo:Não Informado
Nome: TEREZINHA MARIA VIEIRA FERROTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1182399 03/02/2015
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		04/02/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
1085935 21/10/2013
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		22/10/2013
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		TRANSFERÊNCIA
1058035 21/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/06/2013
GABINETE CONS. EM EXERC. DR. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1058002 21/06/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		21/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1051810 23/05/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/05/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1049817 17/05/2013
GABINETE DO PROCURADOR GERAL		23/05/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1049094 13/05/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/05/2013
GABINETE DO PROCURADOR GERAL		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1044242 24/04/2013
GABINETE DRA. ELKE MOURA		03/05/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1041716 16/04/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/04/2013
GABINETE DRA. ELKE MOURA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
02/07/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 4410 HARLEY JOSE ESPINDULA 20/04/2012
2011 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 24/05/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22032 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22031 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22030 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22029 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22033 JOÃO CLÁUDIO DA SILVA 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22034 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22035 OSCAR CARNEIRO FILHO 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22036 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22037 BELCHIOR ANTONIO DA SILVA 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22038 TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22039 FABIANA RIBEIRO NAVES 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22040 DALTON CÉSAR DE ASSIS 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22028 HARLEY JOSE ESPINDULA 03/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 07/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19982 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 07/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18526 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18527 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18528 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 30/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 25/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22029 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22031 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22030 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22028 HARLEY JOSE ESPINDULA 16/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 22040 DALTON CÉSAR DE ASSIS 16/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 22039 FABIANA RIBEIRO NAVES 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22038 TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO 16/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 22037 BELCHIOR ANTONIO DA SILVA 16/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 22036 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22035 OSCAR CARNEIRO FILHO 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22034 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22033 JOÃO CLÁUDIO DA SILVA 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22032 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19982 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 11/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 20/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18528 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18521 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18527 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18526 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18520 HARLEY JOSE ESPINDULA 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 11/03/2009OFICIAR
2008 22029 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22031 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 23/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 22030 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22028 HARLEY JOSE ESPINDULA 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22040 DALTON CÉSAR DE ASSIS 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22039 FABIANA RIBEIRO NAVES 23/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22038 TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO 23/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 22037 BELCHIOR ANTONIO DA SILVA 23/10/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 22035 OSCAR CARNEIRO FILHO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22034 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22033 JOÃO CLÁUDIO DA SILVA 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22032 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 23/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19982 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 01/10/2008REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2008 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 01/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 18526 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18527 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 16/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18520 HARLEY JOSE ESPINDULA 15/09/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 18521 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 15/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 15/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 15/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 15/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 04/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 12/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 10/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 22029 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22031 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22032 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22033 JOÃO CLÁUDIO DA SILVA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22034 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22035 OSCAR CARNEIRO FILHO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22036 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22037 BELCHIOR ANTONIO DA SILVA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22038 TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22039 FABIANA RIBEIRO NAVES 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22040 DALTON CÉSAR DE ASSIS 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22028 HARLEY JOSE ESPINDULA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22030 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19982 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 18526 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 17/10/200722/11/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 17/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18521 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 17/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18528 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 17/10/200718/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 18527 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 17/10/200722/11/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 17/10/200730/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 16/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 17/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22039 FABIANA RIBEIRO NAVES 14/11/200626/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22028 HARLEY JOSE ESPINDULA 13/11/200611/12/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 22037 BELCHIOR ANTONIO DA SILVA 09/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22036 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 09/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22035 OSCAR CARNEIRO FILHO 09/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22038 TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO 09/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22034 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 09/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22040 DALTON CÉSAR DE ASSIS 09/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22033 JOÃO CLÁUDIO DA SILVA 09/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22030 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 09/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22029 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 09/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22031 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 09/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22032 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 09/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19982 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 18/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 18/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18527 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 27/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18528 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18520 HARLEY JOSE ESPINDULA 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18526 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18521 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 11/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 10/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 19982 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 12/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 12/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 24/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18521 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 24/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18528 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 24/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18526 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 16/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 16/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 16/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18527 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 16/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18520 HARLEY JOSE ESPINDULA 16/11/200526/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 26/04/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 17/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 22040 DALTON CÉSAR DE ASSIS 19/10/2004PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2004 22039 FABIANA RIBEIRO NAVES 19/10/2004PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2004 22038 TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO 19/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 22036 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 19/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 22035 OSCAR CARNEIRO FILHO 19/10/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 22034 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 19/10/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 22032 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 19/10/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 22033 JOÃO CLÁUDIO DA SILVA 19/10/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 22031 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 19/10/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 22028 HARLEY JOSE ESPINDULA 19/10/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 22029 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 19/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19982 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 16/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 16/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18527 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 01/09/200417/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18528 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18520 HARLEY JOSE ESPINDULA 01/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18526 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18521 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 01/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 01/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 19/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 18/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 19982 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 04/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 04/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18520 HARLEY JOSE ESPINDULA 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18526 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18521 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18528 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18527 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 29/05/200322/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 26/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 01/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 21/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 03/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 22029 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22031 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22032 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22033 JOÃO CLÁUDIO DA SILVA 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22034 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22035 OSCAR CARNEIRO FILHO 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22036 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22037 BELCHIOR ANTONIO DA SILVA 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22038 TEREZINHA MARIA VIEIRA FERRO 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22039 FABIANA RIBEIRO NAVES 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22040 DALTON CÉSAR DE ASSIS 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22028 HARLEY JOSE ESPINDULA 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22030 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19982 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 24/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 24/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18520 HARLEY JOSE ESPINDULA 31/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18528 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 31/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18521 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 31/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 31/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 31/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18526 ROMES ROBISAIDE DE MORAIS 31/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18527 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 31/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 31/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 24/04/200105/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 22030 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22031 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22032 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22029 ÂNGELO SEBASTIÃO DE FREITAS 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22028 HARLEY JOSE ESPINDULA 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22033 JOÃO CLÁUDIO DA SILVA 23/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22034 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 23/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19983 ANTÔNIO DONIZETTI DE REZENDE 17/03/200026/04/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 28/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18521 ÉLSON AUGUSTO LACERDA 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18525 OSCAR CARNEIRO FILHO 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18522 HUMBERTO FERREIRA DA CUNHA JUNIOR 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18524 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 03/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 25/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 06/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 02/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8148 HARLEY JOSE ESPINDULA 08/04/1997OFICIAR
1997 6115 JOSÉ MANOEL DA SILVA SOBRINHO 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3648 AGENOR BARBOSA LAWALL 03/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
37490 02/07/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
329536 21/06/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento