Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 642120 Protocolo/Ano: 1028080 / 2001 Data Cadastro: 10/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO POR DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: TOCANTINS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:18/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:11/05/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS, VIA SIACE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS, EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDERSON PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: ANGELINO DE ARRUDATipo:Ordenador
Nome: FABIO DE PAIVA GARDONITipo:Não Informado
Nome: MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINSTipo:Prestador
Nome: SILAS FORTUNATO DE CARVALHOTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
907420 22/02/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		22/02/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
907089 18/02/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		18/02/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
906071 14/02/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/02/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
864984 10/05/2010
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		11/05/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
850058 10/03/2010
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		10/03/2010
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA
821591 09/10/2009
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		09/10/2009
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA
794048 01/07/2009
TAQUIGRAFIA		01/07/2009
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
768004 20/02/2009
CAAP - COORD. DE ÁREA DE ATA E PAUTA		20/02/2009
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
760524 18/12/2008
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		07/01/2009
CAAP - COORD. DE ÁREA DE ATA E PAUTA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/02/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 22/04/2010 Decisao: APROVAÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 21/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19274 ANGELINO DE ARRUDA 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18548 ANGELINO DE ARRUDA 15/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 17156 ANGELINO DE ARRUDA 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14880 ANGELINO DE ARRUDA 14/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 18/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 13/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 13/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 13/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18548 ANGELINO DE ARRUDA 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17989 ANGELINO DE ARRUDA 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17989 ANGELINO DE ARRUDA 30/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17156 ANGELINO DE ARRUDA 22/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14880 ANGELINO DE ARRUDA 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 16/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 16/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19274 ANGELINO DE ARRUDA 24/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 24/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 24/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 24/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 24/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18548 ANGELINO DE ARRUDA 16/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17989 ANGELINO DE ARRUDA 10/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17989 ANGELINO DE ARRUDA 10/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17156 ANGELINO DE ARRUDA 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14880 ANGELINO DE ARRUDA 13/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 24/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 24/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 24/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 24/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19274 ANGELINO DE ARRUDA 24/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18548 ANGELINO DE ARRUDA 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17989 ANGELINO DE ARRUDA 10/10/2007OFICIAR
2007 17989 ANGELINO DE ARRUDA 10/10/2007OFICIAR
2007 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 01/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17156 ANGELINO DE ARRUDA 01/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 14880 ANGELINO DE ARRUDA 30/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 31/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 16/02/200704/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19274 ANGELINO DE ARRUDA 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18548 ANGELINO DE ARRUDA 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17989 ANGELINO DE ARRUDA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17989 ANGELINO DE ARRUDA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17156 ANGELINO DE ARRUDA 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14880 ANGELINO DE ARRUDA 16/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 11/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 13/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19274 ANGELINO DE ARRUDA 29/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 29/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 29/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 29/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 29/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 18548 ANGELINO DE ARRUDA 17/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17989 ANGELINO DE ARRUDA 09/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17989 ANGELINO DE ARRUDA 09/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17156 ANGELINO DE ARRUDA 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 25/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14880 ANGELINO DE ARRUDA 23/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 19/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 06/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19274 ANGELINO DE ARRUDA 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18548 ANGELINO DE ARRUDA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17989 ANGELINO DE ARRUDA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17989 ANGELINO DE ARRUDA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17156 ANGELINO DE ARRUDA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14880 ANGELINO DE ARRUDA 08/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 16/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 26/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19274 ANGELINO DE ARRUDA 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18548 ANGELINO DE ARRUDA 21/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 17989 ANGELINO DE ARRUDA 14/11/200310/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17989 ANGELINO DE ARRUDA 14/11/200310/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17156 ANGELINO DE ARRUDA 04/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 14880 ANGELINO DE ARRUDA 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 26/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 21/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17156 ANGELINO DE ARRUDA 29/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14880 ANGELINO DE ARRUDA 23/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 26/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19274 ANGELINO DE ARRUDA 14/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 14/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 14/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 14/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 14/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18548 ANGELINO DE ARRUDA 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 17989 ANGELINO DE ARRUDA 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17989 ANGELINO DE ARRUDA 27/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14880 ANGELINO DE ARRUDA 05/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 30/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 19273 FABIO DE PAIVA GARDONI 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19274 ANGELINO DE ARRUDA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19272 MANOEL JOSÉ DE FREITAS CASTELO BRANCO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17989 ANGELINO DE ARRUDA 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17989 ANGELINO DE ARRUDA 14/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 25/08/199908/11/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 01/03/1999OFICIAR
1998 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 03/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 09/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17989 ANGELINO DE ARRUDA 11/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17989 ANGELINO DE ARRUDA 11/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17166 FABIO DE PAIVA GARDONI 18/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17156 ANGELINO DE ARRUDA 18/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14880 ANGELINO DE ARRUDA 19/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12679 FABIO DE PAIVA GARDONI 28/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1904 SILAS FORTUNATO DE CARVALHO 30/10/199628/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
66367 10/02/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento