Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 644818 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 24/05/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: ENTRE FOLHAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:25/05/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/02/2021
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/10/2019
Assunto: PASTAS CONTENDO PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE FOLHAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AILTON SILVEIRA DIASTipo:Interessado(a)
Nome: BRUNO HENRIQUE DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: Câmara Municipal de Entre FolhasTipo:Procedência
Nome: DANIEL BARBOSA PINTOTipo:Responsável
Nome: EDIL PIRES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: GEANE PIRES DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: GERALDO MALTA DA SILVATipo:Responsável
Nome: GILDA DIAS TOSTES SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JAYR DA COSTA E SILVATipo:Responsável
Nome: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARATINGATipo:Diligenciado
Nome: LUCIANO FERREIRA BARBOSATipo:Não Informado
Nome: RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: SANDRA MARIA FRANCO DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: SEBASTIAO GUERRATipo:Responsável
Nome: SEBASTIAO MARTINS COELHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1606062 27/05/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/05/2021
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1568837 13/11/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/11/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1568420 12/11/2020
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		13/11/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1561854 13/10/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/10/2020
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1561381 08/10/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/10/2020
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1505861 18/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/10/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1505765 17/10/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1503203 07/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/10/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1502413 02/10/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/10/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
31/05/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 16527 SANDRA MARIA FRANCO DA SILVA - VIÚVA DO GERALDO MALTA DA SILVA 24/09/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 11530 SANDRA MARIA FRANCO DA SILVA 12/07/201927/08/2019COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2019 11066 SEBASTIAO GUERRA 09/07/2019
2019 11065 DANIEL BARBOSA PINTO 09/07/2019
2019 330 EXMO(A). SR(A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA 14/01/2019
2018 6703 EXMO(A). SR(A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA 13/04/2018
2018 5518 AILTON SILVEIRA DIAS 28/03/2018
2018 5508 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA 28/03/2018
2017 5714 CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DO MUNICIPIO DE CARATINGA 17/04/2017
2017 3957 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE CARATIGNA 21/03/2017
2017 731 SEBASTIAO GUERRA 30/01/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2017 700 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARATINGA 30/01/2017
2017 79 DANIEL BARBOSA PINTO 11/01/2017
2016 18514 DANIEL BARBOSA PINTO 26/10/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 11951 JAYR DA COSTA E SILVA 18/07/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 11949 DANIEL BARBOSA PINTO 18/07/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 11952 SEBASTIAO GUERRA 18/07/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 11495 FORUM DESEMBARGADOR FARIA E SOUZA 08/07/2016
2016 2909 SEBASTIAO MARTINS COELHO 04/03/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 4539 EDSON ROGÉRIO DA SILVA 12/03/2014
2012 17662 PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE FOLHAS 06/11/2012
2012 8757 PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE FOLHAS 24/07/2012
2012 4957 AILTON SILVEIRA DIAS 03/05/2012
2011 15258 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARATINGA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 11440 DANIEL BARBOSA PINTO 06/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11348 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11289 GERALDO MALTA DA SILVA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8730 GERALDO MALTA DA SILVA 01/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 02/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 27/01/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 27/01/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 27/01/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 27/01/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 468 GEANE PIRES DE SOUZA 27/01/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 27/01/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 24089 GERALDO MALTA DA SILVA 29/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 22169 GEANE PIRES DE SOUZA 05/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22167 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 05/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22168 DANIEL BARBOSA PINTO 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22200 RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZA 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22161 SEBASTIAO MARTINS COELHO 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22165 JAYR DA COSTA E SILVA 04/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 22162 GERALDO MALTA DA SILVA 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22166 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 04/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21240 RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZA 27/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21239 GEANE PIRES DE SOUZA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21241 BRUNO HENRIQUE DE SOUZA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21239 GEANE PIRES DE SOUZA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 17/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15258 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARATINGA 21/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11440 DANIEL BARBOSA PINTO 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 02/06/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 02/06/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 11348 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11289 GERALDO MALTA DA SILVA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8730 GERALDO MALTA DA SILVA 11/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 14/01/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 14/01/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 14/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 14/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 14/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24089 GERALDO MALTA DA SILVA 14/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22166 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 18/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22200 RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZA 18/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22161 SEBASTIAO MARTINS COELHO 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22162 GERALDO MALTA DA SILVA 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22165 JAYR DA COSTA E SILVA 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22167 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 17/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21241 BRUNO HENRIQUE DE SOUZA 02/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21240 RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZA 02/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15258 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARATINGA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11440 DANIEL BARBOSA PINTO 03/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11348 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11289 GERALDO MALTA DA SILVA 02/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8730 GERALDO MALTA DA SILVA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 20/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 20/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 20/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 20/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 20/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 468 GEANE PIRES DE SOUZA 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 24089 GERALDO MALTA DA SILVA 12/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22167 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22169 GEANE PIRES DE SOUZA 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22200 RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZA 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22161 SEBASTIAO MARTINS COELHO 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22162 GERALDO MALTA DA SILVA 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22166 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22168 DANIEL BARBOSA PINTO 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22165 JAYR DA COSTA E SILVA 24/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21239 GEANE PIRES DE SOUZA 16/10/200829/11/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 21241 BRUNO HENRIQUE DE SOUZA 16/10/200803/12/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 21240 RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZA 16/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 21239 GEANE PIRES DE SOUZA 16/10/200829/11/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 02/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15258 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARATINGA 19/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 11348 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 04/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 04/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11440 DANIEL BARBOSA PINTO 04/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 04/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 04/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 04/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 03/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 03/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 03/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11289 GERALDO MALTA DA SILVA 03/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 8730 GERALDO MALTA DA SILVA 10/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 04/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 30/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 30/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 30/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 30/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 30/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 468 GEANE PIRES DE SOUZA 30/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 22167 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 12/12/200711/02/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 12/12/200711/02/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 12/12/200711/02/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 22165 JAYR DA COSTA E SILVA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22169 GEANE PIRES DE SOUZA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22166 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22162 GERALDO MALTA DA SILVA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22161 SEBASTIAO MARTINS COELHO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22200 RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22168 DANIEL BARBOSA PINTO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21241 BRUNO HENRIQUE DE SOUZA 29/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2007 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2007 11440 DANIEL BARBOSA PINTO 05/07/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 03/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
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2007 11348 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 03/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 03/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
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2007 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 03/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 03/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2007 11289 GERALDO MALTA DA SILVA 03/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 8730 GERALDO MALTA DA SILVA 29/05/200727/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2007 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 468 GEANE PIRES DE SOUZA 16/01/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 16/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 16/01/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 24089 GERALDO MALTA DA SILVA 28/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22169 GEANE PIRES DE SOUZA 13/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2006 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 13/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2006 21239 GEANE PIRES DE SOUZA 31/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2006 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 06/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2006 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 19/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2006 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2007 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 16/01/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 16/01/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 16/01/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15258 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARATINGA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2005 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 27/07/200522/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2005 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 27/07/200522/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11348 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 27/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
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2006 11289 GERALDO MALTA DA SILVA 14/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
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2005 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 03/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 03/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 03/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 03/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 03/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
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2005 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 12/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 24089 GERALDO MALTA DA SILVA 24/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22168 DANIEL BARBOSA PINTO 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2004 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 11/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15258 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARATINGA 16/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11440 DANIEL BARBOSA PINTO 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2004 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2004 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2004 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2004 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2003 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 28/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2003 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 11/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 11/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 17/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 29/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2002 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 06/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2002 8730 GERALDO MALTA DA SILVA 11/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 06/03/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
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2002 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 06/03/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 06/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 06/03/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 04/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2002 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 04/02/200218/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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2003 468 GEANE PIRES DE SOUZA 17/01/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 24089 GERALDO MALTA DA SILVA 03/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2001 22166 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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2001 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 29/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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2001 21240 RODRIGO SIQUEIRA DE SOUZA 11/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21241 BRUNO HENRIQUE DE SOUZA 11/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21239 GEANE PIRES DE SOUZA 11/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21239 GEANE PIRES DE SOUZA 11/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 13/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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2001 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 468 GEANE PIRES DE SOUZA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 30/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 22161 SEBASTIAO MARTINS COELHO 27/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 24/03/200005/06/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 24/03/200005/06/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 22163 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 24/03/200005/06/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 22161 SEBASTIAO MARTINS COELHO 24/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 21241 BRUNO HENRIQUE DE SOUZA 22/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11440 DANIEL BARBOSA PINTO 04/08/199908/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 03/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11289 GERALDO MALTA DA SILVA 03/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 03/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11348 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 02/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8730 GERALDO MALTA DA SILVA 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 11/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 11/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 11/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 11/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 11/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 468 GEANE PIRES DE SOUZA 25/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 25/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 25/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 25/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 25/01/199912/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 25/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11440 DANIEL BARBOSA PINTO 07/10/199828/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 05/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 05/10/199805/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11348 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 05/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 05/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 05/10/199805/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 05/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11289 GERALDO MALTA DA SILVA 02/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 02/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 02/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8730 GERALDO MALTA DA SILVA 14/08/1998OFICIAR
1998 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 19/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 19/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 19/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 19/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 468 GEANE PIRES DE SOUZA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 23/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16799 SEBASTIAO MARTINS COELHO 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15258 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARATINGA 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11440 DANIEL BARBOSA PINTO 20/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 18/06/199729/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 18/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11347 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 18/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11346 JAYR DA COSTA E SILVA 18/06/199729/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11319 GERALDO MALTA DA SILVA 17/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11288 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11289 GERALDO MALTA DA SILVA 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8730 GERALDO MALTA DA SILVA 25/04/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 12/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 12/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2560 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 12/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2559 DANIEL BARBOSA PINTO 12/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2558 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 12/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 466 LUCIANO FERREIRA BARBOSA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 467 EDIL PIRES DE OLIVEIRA 09/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 04/09/1996OFICIAR
1996 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 04/09/1996OFICIAR
1996 468 GEANE PIRES DE SOUZA 04/09/1996OFICIAR
1996 464 GILDA DIAS TOSTES SANTOS 04/09/1996OFICIAR