Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 649451 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 11/07/2001 Ano Ref.: 1999
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:23/08/2000
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:10/05/2010
Assunto: INSPEÇÃO AUTOS 629243, PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFORME ART. 211 TITC E MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR EDUARDO CARONE COSTA EM 03/07/2001.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JOSE BRAZ DA SILVATipo:Ordenador
Nome: MÁRCIO MACIEL BROSTELTipo:Não Informado
Nome: MUNICÍPIO DE UNAÍTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1166465 06/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/11/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1166140 05/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		06/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1164736 30/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1164658 30/10/2014
ARQUIVO		30/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1160992 15/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/10/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1160686 14/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		15/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1159951 10/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1159937 10/10/2014
ARQUIVO		10/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1133675 27/06/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/07/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/02/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
SYLO COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
23/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 9963 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 29/05/2013
2011 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 02/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 02/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 06/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 29/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 312 JOSE BRAZ DA SILVA 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 312 JOSE BRAZ DA SILVA 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 312 JOSE BRAZ DA SILVA 20/01/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 23803 JOSE BRAZ DA SILVA 25/11/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 22281 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 05/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20605 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 19/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19168 JOSE BRAZ DA SILVA 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19169 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 03/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 29/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 29/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 04/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 04/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 04/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 20/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 28/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 12/01/201023/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 312 JOSE BRAZ DA SILVA 12/01/201018/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 312 JOSE BRAZ DA SILVA 12/01/201018/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 312 JOSE BRAZ DA SILVA 12/01/201018/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23803 JOSE BRAZ DA SILVA 10/12/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 20605 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 27/08/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 19168 JOSE BRAZ DA SILVA 12/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19169 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 12/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 30/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 24/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 24/04/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 24/04/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 24/04/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 07/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 11/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 312 JOSE BRAZ DA SILVA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 312 JOSE BRAZ DA SILVA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 312 JOSE BRAZ DA SILVA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 23803 JOSE BRAZ DA SILVA 07/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22281 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 24/10/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 20605 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 08/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19168 JOSE BRAZ DA SILVA 23/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19169 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 23/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 10/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 30/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 30/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 03/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 03/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 03/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 21/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 07/03/2008OFICIAR
2008 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 07/03/2008OFICIAR
2008 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 23/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 312 JOSE BRAZ DA SILVA 23/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 312 JOSE BRAZ DA SILVA 23/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 312 JOSE BRAZ DA SILVA 23/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 22281 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19168 JOSE BRAZ DA SILVA 23/10/2007OFICIAR
2007 19169 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 23/10/2007OFICIAR
2007 20605 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 12/10/2007OFICIAR
2007 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 10/10/2007OFICIAR
2007 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 14/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 14/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 11/05/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 11/05/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 11/05/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 24/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 20/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 12/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 312 JOSE BRAZ DA SILVA 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 312 JOSE BRAZ DA SILVA 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 312 JOSE BRAZ DA SILVA 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23803 JOSE BRAZ DA SILVA 27/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22281 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 13/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20605 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 25/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19168 JOSE BRAZ DA SILVA 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19169 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 21/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 01/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 01/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 09/05/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 09/05/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 09/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 25/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 19/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 07/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 312 JOSE BRAZ DA SILVA 12/01/2006REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2006 312 JOSE BRAZ DA SILVA 12/01/2006REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2006 312 JOSE BRAZ DA SILVA 12/01/2006REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2006 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 11/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19169 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 28/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19168 JOSE BRAZ DA SILVA 28/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 09/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 05/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 05/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 09/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 29/04/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 15/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 10/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 312 JOSE BRAZ DA SILVA 10/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 312 JOSE BRAZ DA SILVA 10/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 312 JOSE BRAZ DA SILVA 10/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23803 JOSE BRAZ DA SILVA 19/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22281 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 21/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20605 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 23/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19169 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19168 JOSE BRAZ DA SILVA 09/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 25/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 22/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 22/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 22/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 05/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 25/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 26/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 26/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 09/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20605 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 15/12/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 19169 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19168 JOSE BRAZ DA SILVA 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 13/11/200329/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 26/05/200315/07/203ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 26/05/200315/07/203ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 26/05/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 12/05/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 05/05/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 14/02/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 312 JOSE BRAZ DA SILVA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 312 JOSE BRAZ DA SILVA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 312 JOSE BRAZ DA SILVA 13/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 13/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 14/10/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 14/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 25/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 25/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 25/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 06/06/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 27/05/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 19/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 312 JOSE BRAZ DA SILVA 15/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 15/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 312 JOSE BRAZ DA SILVA 15/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 312 JOSE BRAZ DA SILVA 15/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23803 JOSE BRAZ DA SILVA 27/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22281 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 29/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20605 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 01/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19169 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 13/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19168 JOSE BRAZ DA SILVA 13/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 27/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 18/06/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 11/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 23803 JOSE BRAZ DA SILVA 29/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 22281 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 24/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 26/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 26/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 26/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 12/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 06/05/199926/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 23/02/199906/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 15/01/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 312 JOSE BRAZ DA SILVA 15/01/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 312 JOSE BRAZ DA SILVA 15/01/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 312 JOSE BRAZ DA SILVA 15/01/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1998 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 27/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 27/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 30/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 30/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 30/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 24/06/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 09/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 02/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 21/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 312 JOSE BRAZ DA SILVA 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 312 JOSE BRAZ DA SILVA 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 312 JOSE BRAZ DA SILVA 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17967 JOSE BRAZ DA SILVA 10/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 26/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13740 JOSE BRAZ DA SILVA 26/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 07/04/199716/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7928 JOSE BRAZ DA SILVA 07/04/199716/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7929 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 07/04/199716/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6900 JOSE BRAZ DA SILVA 18/03/199707/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6449 JOSE BRAZ DA SILVA 10/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1544 JOSE BRAZ DA SILVA 21/10/199627/11/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 1545 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 21/10/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 312 JOSE BRAZ DA SILVA 02/09/199612/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 312 JOSE BRAZ DA SILVA 02/09/199612/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 312 JOSE BRAZ DA SILVA 02/09/199612/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 311 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 02/09/199612/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13741 MÁRCIO MACIEL BROSTEL 03/09/159ABERTURA DE VISTA - OFICIAR