Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 653935 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 13/09/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: LAGOA DA PRATA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
98743328/09/2016PROTOCOLO EXAME DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:14/09/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/08/2015
Assunto: INSPEÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 08 A 19/05/2000 NA PREF. MUN. DE LAGOA DA PRATA, VISANDO FISCALIZAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ORDENAMENTO DE DESPESAS E DEMAIS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS , PERÍODO INSPECIONADO MAI/98 A MAR/2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JOSÉ KENNEDY RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: JOSE OCTAVIANO RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Não Informado
Nome: LUCAS ANTONIO DE REZENDETipo:Responsável
Nome: MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMATipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de Lagoa da PrataTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade
Nome: VALDIR JOSÉ DA SILVATipo:Não Informado
Nome: VANDER PEREIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1385014 17/01/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/01/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1384874 16/01/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/01/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1384847 16/01/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/01/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1383333 18/12/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/12/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1382685 14/12/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/12/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1306417 24/11/2016
SECRETARIA DO PLENO		24/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1299278 17/10/2016
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		18/10/2016
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1295856 30/09/2016
SECRETARIA DO PLENO		30/09/2016
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1295226 28/09/2016
PROTOCOLO		28/09/2016
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/04/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 15120 VANDER PEREIRA 31/07/2017
2017 15045 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 28/07/2017
2016 13381 VANDER PEREIRA 09/08/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 13382 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 09/08/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 11348 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 06/07/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9444 VANDER PEREIRA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 03/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 23/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 22/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21057 VANDER PEREIRA 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20898 VALDIR JOSÉ DA SILVA 21/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18517 JUIZ DE DIREITO 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18453 VALDIR JOSÉ DA SILVA 14/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18452 VANDER PEREIRA 14/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 09/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 9444 VANDER PEREIRA 17/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 17/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 17/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 17/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 05/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 04/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21057 VANDER PEREIRA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20898 VALDIR JOSÉ DA SILVA 01/09/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 18517 JUIZ DE DIREITO 06/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18453 VALDIR JOSÉ DA SILVA 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18452 VANDER PEREIRA 05/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9444 VANDER PEREIRA 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 13/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 02/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 18/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 17/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21057 VANDER PEREIRA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20898 VALDIR JOSÉ DA SILVA 10/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18517 JUIZ DE DIREITO 15/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18452 VANDER PEREIRA 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18453 VALDIR JOSÉ DA SILVA 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9444 VANDER PEREIRA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 25/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 24/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21057 VANDER PEREIRA 22/11/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 20898 VALDIR JOSÉ DA SILVA 20/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18452 VANDER PEREIRA 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18517 JUIZ DE DIREITO 17/10/200718/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18453 VALDIR JOSÉ DA SILVA 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9444 VANDER PEREIRA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 01/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 02/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 26/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 23/02/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 21057 VANDER PEREIRA 30/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20898 VALDIR JOSÉ DA SILVA 27/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18453 VALDIR JOSÉ DA SILVA 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18452 VANDER PEREIRA 27/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18517 JUIZ DE DIREITO 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 20/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 9444 VANDER PEREIRA 25/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 25/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 25/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 25/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 15/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 15/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18453 VALDIR JOSÉ DA SILVA 16/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18517 JUIZ DE DIREITO 16/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18452 VANDER PEREIRA 16/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9444 VANDER PEREIRA 09/06/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 09/06/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 09/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 24/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 24/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21057 VANDER PEREIRA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20898 VALDIR JOSÉ DA SILVA 28/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18517 JUIZ DE DIREITO 01/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 18452 VANDER PEREIRA 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18453 VALDIR JOSÉ DA SILVA 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 01/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 06/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 06/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 06/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9444 VANDER PEREIRA 06/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 02/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 21057 VANDER PEREIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20898 VALDIR JOSÉ DA SILVA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18517 JUIZ DE DIREITO 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18453 VALDIR JOSÉ DA SILVA 20/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18452 VANDER PEREIRA 20/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9444 VANDER PEREIRA 18/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 18/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 13/03/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 25/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9444 VANDER PEREIRA 01/08/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 01/08/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 01/08/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 01/08/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 27/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 26/02/200225/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21057 VANDER PEREIRA 08/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 20898 VALDIR JOSÉ DA SILVA 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18517 JUIZ DE DIREITO 31/08/200102/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18453 VALDIR JOSÉ DA SILVA 30/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18452 VANDER PEREIRA 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9444 VANDER PEREIRA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 01/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 19/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21057 VANDER PEREIRA 22/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 22/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 16/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 9444 VANDER PEREIRA 16/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 16/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 16/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 20/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 22/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 22/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 22/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9444 VANDER PEREIRA 22/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 10/03/199912/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9444 VANDER PEREIRA 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 25/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 22/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 15/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11547 JOSE OCTAVIANO RIBEIRO 24/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 06/05/1997OFICIAR
1997 9444 VANDER PEREIRA 06/05/1997OFICIAR
1997 9443 VALDIR JOSÉ DA SILVA 06/05/1997OFICIAR
1997 9445 MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA 06/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2658 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 14/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2081 JOSÉ KENNEDY RIBEIRO 08/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2168 LUCAS ANTONIO DE REZENDE 08/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
987433 28/09/2016 PROTOCOLOEXAME DO RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
934400 06/08/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
942834 19/08/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1110393 01/06/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1426491 16/01/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
IZA MORAIS OAB/MG 039.199
MAURICIO DO COUTO OAB/MG 052.646