Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 654277 Protocolo/Ano: 1134601 / 2001 Data Cadastro: 28/09/2001 Ano Ref.: 2001
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
No Antigo: 0 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZDistribuído em:01/10/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:03/04/2013
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/10/2008
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E CONVÊNIO 708/88 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES,LAZER E TURISMO E A ASSOC.COMUN.DO VIRA UNHAS E VENDA NOVA DE BONFIM/MG.OBJETO:PROMOVER OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE SUA QUADRA POLIESPORTIVA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO VIRA UNHAS E VENDA NOVA DE BONFIM/MGTipo:Procedência
Nome: LAURO TRIGUEIRO FILHOTipo:Não Informado
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTESTipo:Tomador
Nome: TANCREDO ANTONIO NAVESTipo:Convenente
Nome: TANCREDO ANTÔNIO NAVESTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1134637 02/07/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		03/07/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1132594 23/06/2014
ARQUIVO		26/06/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1124374 12/05/2014
SECRETARIA DO PLENO		13/05/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1123420 07/05/2014
ARQUIVO		08/05/2014
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1078278 20/09/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		20/09/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1077287 17/09/2013
ACÓRDÃO		18/09/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1025714 22/01/2013
TAQUIGRAFIA		01/02/2013
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1022151 14/12/2012
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		20/12/2012
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1019518 04/12/2012
GABINETE DR. EDUARDO CARONE COSTA		04/12/2012
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/12/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 2864 TANCREDO ANTONIO NAVES 08/03/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 06/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 31/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 31/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 31/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 28/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 28/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 28/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18887 LAURO TRIGUEIRO FILHO 21/09/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 07/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 11/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 11/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 11/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 23654 LAURO TRIGUEIRO FILHO 08/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18887 LAURO TRIGUEIRO FILHO 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 03/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 05/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 05/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 03/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 02/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 02/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 23654 LAURO TRIGUEIRO FILHO 06/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18887 LAURO TRIGUEIRO FILHO 19/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 04/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 15/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 15/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18887 LAURO TRIGUEIRO FILHO 22/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 04/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 28/05/200720/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 28/05/200720/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 28/05/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 19/04/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 19/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 19/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23654 LAURO TRIGUEIRO FILHO 27/11/200602/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18887 LAURO TRIGUEIRO FILHO 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 19/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 18/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 18/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 18/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18887 LAURO TRIGUEIRO FILHO 22/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 28/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 31/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 31/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 31/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 29/04/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 29/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 29/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 23654 LAURO TRIGUEIRO FILHO 18/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18887 LAURO TRIGUEIRO FILHO 02/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 28/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 28/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 28/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 24/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 24/03/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 24/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18887 LAURO TRIGUEIRO FILHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 29/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 06/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 06/06/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 06/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 09/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 10/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 10/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 10/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 27/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 24/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 23654 LAURO TRIGUEIRO FILHO 23/11/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 18887 LAURO TRIGUEIRO FILHO 06/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 15/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 25/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 25/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 25/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 02/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 02/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 02/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 08/02/2000PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 03/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 11/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 11/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 11/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 07/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 06/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 14/08/1998OFICIAR
1998 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 14/08/1998OFICIAR
1998 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 14/08/1998OFICIAR
1998 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 08/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 08/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 08/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11394 LAURO TRIGUEIRO FILHO 18/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8671 LAURO TRIGUEIRO FILHO 18/04/1997OFICIAR
1997 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 18/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8672 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 18/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6404 TANCREDO ANTÔNIO NAVES 12/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6393 LAURO TRIGUEIRO FILHO 07/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6396 TANCREDO ANTONIO NAVES 07/02/199707/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
2693 20/05/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
136210 11/11/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
224795 28/11/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
327417 19/06/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
428288 22/08/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
444699 16/09/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento