Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 658991 Protocolo/Ano: 10420900 / 2002 Data Cadastro: 27/03/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: BAEPENDI PREFEITURA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BAEPENDI

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
80376213/08/2009PROTOCOLO INSTRUÇÃO PETIÇÃO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:02/05/2002
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:30/09/2009
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI, VIA SIACE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BAEPENDI PREFEITURATipo:Procedência
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDITipo:Órgão/Entidade
Nome: EFRAIN LEMOS DE ABREUTipo:Responsável
Nome: LEONARDO TOBIAS NOGUEIRATipo:Não Informado
Nome: MARCELINO ALVES FERREIRA FILHOTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
958459 24/01/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		24/01/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
956350 13/12/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		13/12/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
956349 13/12/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		13/12/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		DEVOLUÇÃO
956093 12/12/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		12/12/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
955246 02/12/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/12/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
954993 02/12/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/12/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
949438 24/10/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/11/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
948905 20/10/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		24/10/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
909613 10/03/2011
ACÓRDÃO		10/03/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
23/10/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 
Sessão:
07/12/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 10/10/2011 Decisao: APROVAÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 29/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 29/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 29/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 29/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 23/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 06/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 06/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 04/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 27/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 27/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 27/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 27/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 19/07/201009/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 12/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 12/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 22/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 07/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 06/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 06/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 18/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 25/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 25/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 25/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 12/06/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 12/06/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 01/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 18/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 31/05/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 30/05/2007OFICIAR
2006 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 23/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 18/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 14/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 01/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 01/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 01/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 19/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 19/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 27/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 23/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 28/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 28/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 28/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 03/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 03/06/200522/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 29/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 13/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 18/06/200430/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 17/05/200404/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 17/05/200404/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 17/05/200404/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 29/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 29/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 04/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 29/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 29/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 03/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 11/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 11/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 29/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 31/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 31/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 31/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 31/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 24/10/200220/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 01/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 21/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 21/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 21/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 17/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 17/07/2002RESPOSTA À CONSULTA
2001 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 01/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 25/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 25/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 25/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15566 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 25/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 12/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 01/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 08/05/200108/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 08/05/200108/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 08/05/200108/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 25/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 26/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 14/06/199929/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 10/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 14/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 14/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 14/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 17/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 17/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17157 LEONARDO TOBIAS NOGUEIRA 18/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16012 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 15/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15093 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/09/1997OFICIAR
1997 12943 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 06/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/05/199725/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/05/199725/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10222 MARCELINO ALVES FERREIRA FILHO 22/05/199725/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8903 EFRAIN LEMOS DE ABREU 24/04/199709/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8904 CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI 24/04/199730/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
803762 13/08/2009 PROTOCOLOINSTRUÇÃO PETIÇÃO RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
89719 30/11/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento