Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 659106 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 28/03/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: SENADOR FIRMINO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:02/04/2002
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:21/11/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA - 02ANEXOS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR FIRMINO, EXERCÍCIO DE 2001.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: ANTONIO MARLIERE FERNANDESTipo:Responsável
Nome: ANTÔNIO MARLIERE FERNANDESTipo:Não Informado
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR FIRMINOTipo:Procedência
Nome: ELOISA DE OLIVEIRA BARROS PINTOTipo:Responsável
Nome: ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTOTipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO SALES DE BARROSTipo:Responsável
Nome: GERALDO DIAS DE ASSISTipo:Responsável
Nome: GERALDO DIAS DE ASSISTipo:Não Informado
Nome: JOSE MARCOS DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSE MIRANDA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIORTipo:Não Informado
Nome: LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MANOEL CECILIO DA SILVATipo:Responsável
Nome: RAFAEL BARROS FIORILOTipo:Responsável
Nome: TARCISIO INACIO DE MIRANDATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1384577 12/01/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/01/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1357724 17/08/2017
ARQUIVO		21/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1281927 18/07/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		19/07/2016
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1281888 18/07/2016
ARQUIVO		18/07/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		EMPRÉSTIMO
1063657 17/07/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		17/07/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
1061997 10/07/2013
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		10/07/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1059785 01/07/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/07/2013
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1059707 01/07/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		01/07/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1015556 21/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/11/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/08/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 19344 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 20/09/2017
2017 19158 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 19/09/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 15968 FRANCISCO SALES DE BARROS 11/10/2012
2012 15970 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 11/10/2012
2012 15966 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 11/10/2012
2012 15960 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 11/10/2012
2012 15971 GERALDO DIAS DE ASSIS 11/10/2012
2012 10755 Município de Senador Firmino 21/08/2012
2012 5567 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 14/05/2012
2011 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 07/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 31/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 13/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 09/02/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 09/02/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 06/02/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 28/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 11/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 09/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 03/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 03/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 03/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 03/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 03/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 03/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 03/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 03/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 03/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 26/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 21/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 10/07/2008OFICIAR
2008 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 10/07/2008OFICIAR
2008 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 10/07/2008OFICIAR
2008 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 09/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 09/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 09/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 09/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 09/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 09/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 09/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 09/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 28/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 26/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 26/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 12/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 13/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 13/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 13/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 13/07/2007OFICIAR
2007 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 13/07/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 13/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 13/07/2007OFICIAR
2007 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 13/07/2007OFICIAR
2007 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 13/07/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 13/07/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 13/07/2007OFICIAR
2007 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 29/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 29/01/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 29/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 29/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 29/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 29/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 29/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 29/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 29/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 26/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 24/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 26/06/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 26/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 26/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 30/01/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 30/01/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 11/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 04/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 25/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 30/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 23/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 06/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 11/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 11/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 11/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 11/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 11/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 11/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 11/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 11/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 11/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 30/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 30/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 30/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 12/11/200213/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 01/11/200224/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 17/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 04/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 04/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 04/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 04/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 04/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 04/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 04/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 04/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 04/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 04/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 02/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 21/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 11/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 11/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 10/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 10/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 10/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 10/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 11/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 11/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 11/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 11/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 19/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 16/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 16/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 16/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 13/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 13/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 13/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 13/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 13/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 13/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 13/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 13/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 13/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 13/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16071 ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA 16/10/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 15657 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 06/10/199728/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 03/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11890 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 03/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11895 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 03/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11894 RAFAEL BARROS FIORILO 03/07/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 11889 GERALDO DIAS DE ASSIS 03/07/199707/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11896 MANOEL CECILIO DA SILVA 03/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11891 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 03/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11888 FRANCISCO SALES DE BARROS 03/07/199718/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11892 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 03/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11887 ELOÍSA DE OLIVEIRA BARROS PINTO 03/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11886 ANTÔNIO MARLIERE FERNANDES 03/07/1997OFICIAR
1996 1008 JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA 07/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1012 RAFAEL BARROS FIORILO 30/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1009 LUCAS BENEDITO DE OLIVEIRA 30/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1010 TARCISIO INACIO DE MIRANDA 30/09/199622/11/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 1014 MANOEL CECILIO DA SILVA 30/09/199607/11/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/09/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/09/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/09/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 1015 JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR 30/09/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 1013 JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA 30/09/199607/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR