Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 659164 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 28/03/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: CLARAVAL



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:02/04/2002
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:14/11/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:14/09/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL EM PASTAS DA CÂMARA MUNIC. CLARAVAL REF. AO EXERCÍCIO 2001.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO DIAS DO VALETipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVALTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: DAIR DONIZETE MOREIRATipo:Responsável
Nome: FRANCISCO BRAZ NEVESTipo:Responsável
Nome: JOAQUIM DOMINGOS DE FREITASTipo:Responsável
Nome: JOSÉ ROBERTO CINTRATipo:Responsável
Nome: JUSCELINO BATISTA BORGESTipo:Procurador
Nome: ONOFRE INACIO CINTRATipo:Responsável
Nome: REINALDO GOMES DA CUNHATipo:Responsável
Nome: SILVIO ANTONIO CINTRATipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1688806 20/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/05/2022
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1605921 27/05/2021
ARQUIVO		27/05/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1500731 25/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/09/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1500696 25/09/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		25/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1500271 23/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/09/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1499969 20/09/2019
ARQUIVO		23/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1209467 16/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/06/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1209099 15/06/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1208528 11/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/06/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/10/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 6780 REINALDO GOMES DA CUNHA 28/04/2022
2022 6668 DAIR DONIZETE MOREIRA 27/04/2022
2022 6669 ONOFRE INACIO CINTRA 27/04/2022
2021 9538 ANTONIO DIAS DO VALE 09/06/2021
2021 9529 SILVIO ANTONIO CINTRA 09/06/2021
2014 12595 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 02/06/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 6865 JUSCELINO BATISTA BORGES 15/06/2012
2011 63959 REINALDO GOMES DA CUNHA 16/11/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 11/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 14/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 14/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19375 JOSÉ ROBERTO CINTRA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19373 FRANCISCO BRAZ NEVES 29/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19372 DAIR DONIZETE MOREIRA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19371 ANTONIO DIAS DO VALE 29/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19377 REINALDO GOMES DA CUNHA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19376 ONOFRE INACIO CINTRA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 19374 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 29/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 18788 SILVIO ANTONIO CINTRA 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 01/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 01/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 01/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 01/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 11/03/201026/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 11/03/201029/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 11/03/201028/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 11/03/201028/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 18/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19375 JOSÉ ROBERTO CINTRA 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19373 FRANCISCO BRAZ NEVES 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19372 DAIR DONIZETE MOREIRA 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19371 ANTONIO DIAS DO VALE 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19377 REINALDO GOMES DA CUNHA 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 19376 ONOFRE INACIO CINTRA 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19374 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 13/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 28/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 28/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 28/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 28/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 23/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 23/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 05/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 10/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 10/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 19375 JOSÉ ROBERTO CINTRA 26/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19373 FRANCISCO BRAZ NEVES 26/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19372 DAIR DONIZETE MOREIRA 26/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19371 ANTONIO DIAS DO VALE 26/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19377 REINALDO GOMES DA CUNHA 26/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19376 ONOFRE INACIO CINTRA 26/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19374 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 26/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18788 SILVIO ANTONIO CINTRA 18/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 03/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 05/03/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 05/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 04/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 05/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19375 JOSÉ ROBERTO CINTRA 25/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19373 FRANCISCO BRAZ NEVES 25/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19372 DAIR DONIZETE MOREIRA 25/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19371 ANTONIO DIAS DO VALE 25/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19377 REINALDO GOMES DA CUNHA 25/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19376 ONOFRE INACIO CINTRA 25/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19374 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 25/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18788 SILVIO ANTONIO CINTRA 19/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 28/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 28/03/2007OFICIAR
2007 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 28/03/200708/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 28/03/2007OFICIAR
2007 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 28/03/200708/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 07/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 06/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 06/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 06/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 06/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 06/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 06/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 06/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 06/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 06/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 06/02/200702/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19373 FRANCISCO BRAZ NEVES 09/10/200625/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 19372 DAIR DONIZETE MOREIRA 09/10/200625/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 19375 JOSÉ ROBERTO CINTRA 05/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 19371 ANTONIO DIAS DO VALE 05/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 19377 REINALDO GOMES DA CUNHA 05/10/200613/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 19376 ONOFRE INACIO CINTRA 05/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19374 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 05/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18788 SILVIO ANTONIO CINTRA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 23/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 23/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19377 REINALDO GOMES DA CUNHA 01/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19376 ONOFRE INACIO CINTRA 01/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19375 JOSÉ ROBERTO CINTRA 30/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19373 FRANCISCO BRAZ NEVES 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19372 DAIR DONIZETE MOREIRA 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 19371 ANTONIO DIAS DO VALE 30/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19374 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 30/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18788 SILVIO ANTONIO CINTRA 22/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 07/11/2005CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2005 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 07/11/2005CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2005 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 07/11/2005CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2005 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 07/11/2005CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2005 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 06/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 10/03/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 04/02/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 04/02/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 04/02/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 03/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 03/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 03/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 03/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 03/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 03/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 28/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 19373 FRANCISCO BRAZ NEVES 10/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19372 DAIR DONIZETE MOREIRA 10/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19371 ANTONIO DIAS DO VALE 10/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19377 REINALDO GOMES DA CUNHA 10/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19376 ONOFRE INACIO CINTRA 10/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19375 JOSÉ ROBERTO CINTRA 10/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18788 SILVIO ANTONIO CINTRA 02/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 11/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 23/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 23/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 23/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 23/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 23/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 23/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19375 JOSÉ ROBERTO CINTRA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19374 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19376 ONOFRE INACIO CINTRA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19377 REINALDO GOMES DA CUNHA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19373 FRANCISCO BRAZ NEVES 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19371 ANTONIO DIAS DO VALE 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19372 DAIR DONIZETE MOREIRA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18788 SILVIO ANTONIO CINTRA 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 12/11/200317/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 12/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 12/11/200317/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 12/11/200317/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 08/04/200326/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 18/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 11/02/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 11/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 11/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 11/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 11/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 11/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 11/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 11/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 11/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 11/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 17/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 17/12/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 17/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 17/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 26/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 15/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 14/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 14/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 14/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 14/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 14/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 08/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 08/02/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 08/02/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 08/02/2002QUITAÇÃO DE DÉBITO
2002 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 08/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 19375 JOSÉ ROBERTO CINTRA 17/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19374 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 17/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19377 REINALDO GOMES DA CUNHA 17/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19371 ANTONIO DIAS DO VALE 17/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19376 ONOFRE INACIO CINTRA 17/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19372 DAIR DONIZETE MOREIRA 17/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19373 FRANCISCO BRAZ NEVES 17/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18788 SILVIO ANTONIO CINTRA 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 20/01/2000OFICIAR
2000 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 14/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 14/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 14/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 14/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 14/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 14/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 14/04/199911/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 14/04/199911/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 14/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 14/04/199907/06/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 14/04/199913/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 15/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 22/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 19/02/199905/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 19/02/199919/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 19/02/199919/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 19/02/199919/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 19/02/199919/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 19/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 19/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3041 SILVIO ANTONIO CINTRA 31/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 26/02/199817/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 26/02/199817/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 26/02/199817/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 20/02/199824/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 19/02/199817/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 03/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 03/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17766 JOSÉ ROBERTO CINTRA 03/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17767 FRANCISCO BRAZ NEVES 03/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4855 JOSÉ ROBERTO CINTRA 10/01/1997OFICIAR
1997 4858 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 10/01/1997OFICIAR
1997 4856 ONOFRE INACIO CINTRA 10/01/1997OFICIAR
1997 4857 SILVIO ANTONIO CINTRA 10/01/1997OFICIAR
1997 4859 FRANCISCO BRAZ NEVES 10/01/1997OFICIAR
1996 1324 ANTONIO DIAS DO VALE 14/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1317 SILVIO ANTONIO CINTRA 21/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1318 REINALDO GOMES DA CUNHA 21/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 17/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 17/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1323 DAIR DONIZETE MOREIRA 17/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1321 JOAQUIM DOMINGOS DE FREITAS 16/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1320 JOSÉ ROBERTO CINTRA 16/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1322 FRANCISCO BRAZ NEVES 15/10/1996ARQUIVAMENTO
1996 1319 ONOFRE INACIO CINTRA 15/10/1996ARQUIVAMENTO


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
38061 16/10/2008 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
576132 22/01/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento