Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 659536 Protocolo/Ano: 10491100 / 2002 Data Cadastro: 02/04/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO POR DESPACHO
Procedencia: PREF. MUN. DE VISCONDE DO RIO BRANCO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: VISCONDE DO RIO BRANCO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:09/05/2002
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:23/09/2009
Auditor:GILBERTO DINIZ
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:06/08/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (VIA SIACE), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, EXERCÍCIO DE 2001.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCOTipo:Diligenciado
Nome: IRAN SILVA COURITipo:Responsável
Nome: JACKSON CARNEIRO BARRETOTipo:Ordenador
Nome: LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSISTipo:Procurador
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCOTipo:Procedência
Nome: ROBISON CARLOS MIRANDA PEREIRATipo:Procurador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
965786 19/03/2012
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		20/03/2012
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
965780 19/03/2012
ARQUIVO		19/03/2012
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
905116 04/02/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		04/02/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
904839 02/02/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		03/02/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
904400 31/01/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/01/2011
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
904344 28/01/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		31/01/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
881493 06/08/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/08/2010
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		TRANSFERÊNCIA
881192 05/08/2010
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		06/08/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
850057 10/03/2010
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		10/03/2010
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/10/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 19/07/2010 Decisao: APROVAÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7215 IRAN SILVA COURI 11/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 01/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5472 IRAN SILVA COURI 12/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 01/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1391 IRAN SILVA COURI 15/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 03/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 03/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 03/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 03/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7215 IRAN SILVA COURI 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 03/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5472 IRAN SILVA COURI 19/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 08/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 09/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1391 IRAN SILVA COURI 26/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 24/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 24/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 24/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 23/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 23/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7215 IRAN SILVA COURI 15/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5472 IRAN SILVA COURI 27/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1391 IRAN SILVA COURI 10/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 02/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 02/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 02/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 02/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 02/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 7215 IRAN SILVA COURI 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5472 IRAN SILVA COURI 30/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 28/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1391 IRAN SILVA COURI 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 10/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 10/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 10/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 10/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 10/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7215 IRAN SILVA COURI 26/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5472 IRAN SILVA COURI 10/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 28/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1391 IRAN SILVA COURI 09/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 08/05/200617/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7215 IRAN SILVA COURI 27/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5472 IRAN SILVA COURI 31/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 22/03/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 21/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1391 IRAN SILVA COURI 03/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 17/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 17/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7215 IRAN SILVA COURI 11/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5472 IRAN SILVA COURI 13/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 05/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 02/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1391 IRAN SILVA COURI 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 22/04/200414/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 22/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 22/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 22/04/200414/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 22/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 7215 IRAN SILVA COURI 12/04/200426/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 5472 IRAN SILVA COURI 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 03/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 06/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1391 IRAN SILVA COURI 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 23/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 23/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 23/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 22/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 22/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7215 IRAN SILVA COURI 15/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 5472 IRAN SILVA COURI 14/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1391 IRAN SILVA COURI 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 24/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 24/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 24/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 24/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 24/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7215 IRAN SILVA COURI 17/06/200206/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5472 IRAN SILVA COURI 09/05/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 22/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 05/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1391 IRAN SILVA COURI 15/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7215 IRAN SILVA COURI 10/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5472 IRAN SILVA COURI 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 22/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1391 IRAN SILVA COURI 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 27/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 27/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 25/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 25/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7215 IRAN SILVA COURI 18/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5472 IRAN SILVA COURI 23/04/199928/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 12/04/199930/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 28/07/199829/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 28/07/199829/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 28/07/199829/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 27/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 27/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7215 IRAN SILVA COURI 09/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5472 IRAN SILVA COURI 20/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 05/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 18/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1391 IRAN SILVA COURI 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 07/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7852 JACKSON CARNEIRO BARRETO 07/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7874 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 04/04/199712/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7875 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 04/04/199712/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7873 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 04/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7215 IRAN SILVA COURI 24/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5472 IRAN SILVA COURI 02/02/1997OFICIAR
1997 4660 LÚCIO MOACIR GONÇALVES DE ASSIS 07/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2476 JACKSON CARNEIRO BARRETO 12/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1391 IRAN SILVA COURI 22/10/199606/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
66017 28/01/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento