Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 659688 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 03/04/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: BOTUMIRIM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:04/04/2002
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/02/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:09/12/2008
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA 02 ANEXOS), DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM, EXERCÍCIO DE 2001.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUMIRIMTipo:Procedência
Nome: ELPÍDIO MATEUS NETOTipo:Não Informado
Nome: GEOVANO JOSÉ RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSE FRANCISCO DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ MILTON COLARESTipo:Não Informado
Nome: MARIA DE LOURDES FERREIRATipo:Não Informado
Nome: MARIA DE LOURDES FERREIRATipo:Interessado(a)
Nome: REUBER DE MOURATipo:Não Informado
Nome: VALDECI RAMOS SOARESTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1203853 20/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/05/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1199228 29/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1198872 28/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		29/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1198360 27/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1198247 27/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1188794 10/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1188771 10/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1188455 09/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1188403 09/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/11/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
26/07/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 14449 REUBER DE MOURA 10/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 14450 VALDECI RAMOS SOARES 10/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 14447 JOSÉ MILTON COLARES 10/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 10/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 10/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 10/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 10/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 10/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13084 VALDECI RAMOS SOARES 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13083 REUBER DE MOURA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13081 JOSÉ MILTON COLARES 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12874 JOSÉ MILTON COLARES 22/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12874 JOSÉ MILTON COLARES 22/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 22/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12876 REUBER DE MOURA 22/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12877 VALDECI RAMOS SOARES 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 08/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14450 VALDECI RAMOS SOARES 08/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14447 JOSÉ MILTON COLARES 08/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 08/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 14449 REUBER DE MOURA 08/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 08/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 08/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13083 REUBER DE MOURA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13081 JOSÉ MILTON COLARES 22/06/2010OFICIAR
2010 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13084 VALDECI RAMOS SOARES 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12874 JOSÉ MILTON COLARES 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12877 VALDECI RAMOS SOARES 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12876 REUBER DE MOURA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 21/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 12874 JOSÉ MILTON COLARES 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14450 VALDECI RAMOS SOARES 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14447 JOSÉ MILTON COLARES 30/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14449 REUBER DE MOURA 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 30/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13083 REUBER DE MOURA 19/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13081 JOSÉ MILTON COLARES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13084 VALDECI RAMOS SOARES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12874 JOSÉ MILTON COLARES 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12877 VALDECI RAMOS SOARES 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12874 JOSÉ MILTON COLARES 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 17/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12876 REUBER DE MOURA 17/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 17/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 17/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 17/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 08/08/2008PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2008 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 08/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 14449 REUBER DE MOURA 08/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 08/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 08/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14447 JOSÉ MILTON COLARES 08/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14450 VALDECI RAMOS SOARES 08/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 08/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13083 REUBER DE MOURA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13081 JOSÉ MILTON COLARES 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13084 VALDECI RAMOS SOARES 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 21/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12874 JOSÉ MILTON COLARES 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12876 REUBER DE MOURA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12877 VALDECI RAMOS SOARES 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12874 JOSÉ MILTON COLARES 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14449 REUBER DE MOURA 24/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 24/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 24/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14447 JOSÉ MILTON COLARES 24/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 24/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14450 VALDECI RAMOS SOARES 24/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 24/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 24/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 07/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 07/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 07/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 07/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13083 REUBER DE MOURA 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13084 VALDECI RAMOS SOARES 07/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13081 JOSÉ MILTON COLARES 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 07/08/200710/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 12876 REUBER DE MOURA 03/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12877 VALDECI RAMOS SOARES 03/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 02/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12874 JOSÉ MILTON COLARES 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 02/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12874 JOSÉ MILTON COLARES 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 02/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 14447 JOSÉ MILTON COLARES 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14450 VALDECI RAMOS SOARES 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14449 REUBER DE MOURA 07/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13083 REUBER DE MOURA 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13084 VALDECI RAMOS SOARES 18/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 18/07/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 18/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 18/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13081 JOSÉ MILTON COLARES 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 18/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12874 JOSÉ MILTON COLARES 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12877 VALDECI RAMOS SOARES 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12874 JOSÉ MILTON COLARES 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12876 REUBER DE MOURA 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14449 REUBER DE MOURA 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 20/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 20/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 14450 VALDECI RAMOS SOARES 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14447 JOSÉ MILTON COLARES 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 20/09/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13084 VALDECI RAMOS SOARES 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13083 REUBER DE MOURA 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13081 JOSÉ MILTON COLARES 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12877 VALDECI RAMOS SOARES 22/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 12874 JOSÉ MILTON COLARES 22/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 22/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 22/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12876 REUBER DE MOURA 22/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12874 JOSÉ MILTON COLARES 22/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 21/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 21/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 21/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 21/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14449 REUBER DE MOURA 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14447 JOSÉ MILTON COLARES 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14450 VALDECI RAMOS SOARES 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 13081 JOSÉ MILTON COLARES 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 22/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13083 REUBER DE MOURA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13084 VALDECI RAMOS SOARES 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 22/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 22/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 12874 JOSÉ MILTON COLARES 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12874 JOSÉ MILTON COLARES 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12876 REUBER DE MOURA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12877 VALDECI RAMOS SOARES 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14450 VALDECI RAMOS SOARES 22/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 22/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 22/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 22/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14449 REUBER DE MOURA 22/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 22/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 22/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14447 JOSÉ MILTON COLARES 22/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13084 VALDECI RAMOS SOARES 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 01/09/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 13081 JOSÉ MILTON COLARES 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 01/09/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 13083 REUBER DE MOURA 01/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 01/09/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 12876 REUBER DE MOURA 28/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12874 JOSÉ MILTON COLARES 28/08/200319/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 28/08/200307/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12877 VALDECI RAMOS SOARES 28/08/200308/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 28/08/200325/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 28/08/200325/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12874 JOSÉ MILTON COLARES 28/08/200319/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 28/08/200325/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 28/08/200307/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 28/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14449 REUBER DE MOURA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14447 JOSÉ MILTON COLARES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14450 VALDECI RAMOS SOARES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13081 JOSÉ MILTON COLARES 02/10/200214/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13083 REUBER DE MOURA 02/10/200205/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13084 VALDECI RAMOS SOARES 02/10/200208/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 02/10/200205/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 02/10/200205/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12874 JOSÉ MILTON COLARES 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12874 JOSÉ MILTON COLARES 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12877 VALDECI RAMOS SOARES 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12876 REUBER DE MOURA 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 30/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 30/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 30/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14449 REUBER DE MOURA 27/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 27/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 27/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14450 VALDECI RAMOS SOARES 27/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14447 JOSÉ MILTON COLARES 27/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 27/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 27/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13081 JOSÉ MILTON COLARES 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13083 REUBER DE MOURA 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13084 VALDECI RAMOS SOARES 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12876 REUBER DE MOURA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12874 JOSÉ MILTON COLARES 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12877 VALDECI RAMOS SOARES 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12874 JOSÉ MILTON COLARES 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13081 JOSÉ MILTON COLARES 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13083 REUBER DE MOURA 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13084 VALDECI RAMOS SOARES 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 30/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13081 JOSÉ MILTON COLARES 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 30/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 30/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13083 REUBER DE MOURA 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13084 VALDECI RAMOS SOARES 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 30/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 30/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 12874 JOSÉ MILTON COLARES 26/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12876 REUBER DE MOURA 26/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12877 VALDECI RAMOS SOARES 26/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12874 JOSÉ MILTON COLARES 26/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 25/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 25/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 25/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14450 VALDECI RAMOS SOARES 18/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14447 JOSÉ MILTON COLARES 17/12/1998OFICIAR
1998 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13081 JOSÉ MILTON COLARES 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 16/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 16/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13084 VALDECI RAMOS SOARES 13/11/199818/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 13/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 13/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 13/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13083 REUBER DE MOURA 11/11/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 10/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 10/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 09/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12874 JOSÉ MILTON COLARES 09/11/199828/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12876 REUBER DE MOURA 09/11/199828/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 09/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 09/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12877 VALDECI RAMOS SOARES 09/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 09/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 09/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 09/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12874 JOSÉ MILTON COLARES 09/11/199828/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 09/11/199828/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14438 ELPÍDIO MATEUS NETO 10/09/199714/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14450 VALDECI RAMOS SOARES 10/09/199708/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14447 JOSÉ MILTON COLARES 10/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14446 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 10/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14443 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 10/09/1997OFICIAR
1997 14449 REUBER DE MOURA 10/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14445 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 10/09/199705/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14444 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 10/09/199705/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13084 VALDECI RAMOS SOARES 07/08/199704/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13083 REUBER DE MOURA 07/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13078 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 07/08/1997OFICIAR
1997 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 07/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13077 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 07/08/1997OFICIAR
1997 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 07/08/1997OFICIAR
1997 13082 MARIA DE LOURDES FERREIRA 07/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13079 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 07/08/1997OFICIAR
1997 13076 ELPÍDIO MATEUS NETO 07/08/1997OFICIAR
1997 13081 JOSÉ MILTON COLARES 07/08/1997OFICIAR
1997 12876 REUBER DE MOURA 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12872 JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12870 ARNALDO VELOSO DE OLIVEIRA 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12871 GEOVANO JOSÉ RODRIGUES 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12873 JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12877 VALDECI RAMOS SOARES 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12874 JOSÉ MILTON COLARES 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12875 MARIA DE LOURDES FERREIRA 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12874 JOSÉ MILTON COLARES 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12869 ELPÍDIO MATEUS NETO 04/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


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633203 28/04/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento