Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 659907 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 04/04/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: SÃO MIGUEL DO ANTA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:05/04/2002
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/04/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA, REF. AO EXERC. DE 2001


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTATipo:Procedência
Nome: ILACIR LOPES DE SANT ANATipo:Ordenador
Nome: LUIZ EUSTAQUIO MOREIRATipo:Responsável
Nome: MARIA DAS GRACAS MILAGRESTipo:Responsável
Nome: MILTON RODRIGUES LIMATipo:Responsável
Nome: RONALDO PINTO FONTESTipo:Responsável
Nome: TEREZINHA MARIA RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: VANDICK LONGUINHO NASCIMENTOTipo:Responsável
Nome: WANDERLEY RODRIGUESTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1214538 07/07/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/07/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1204897 25/05/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		25/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
1193104 30/03/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		30/03/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1183959 12/02/2015
ACÓRDÃO		12/02/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		TRANSFERÊNCIA
1057687 20/06/2013
TAQUIGRAFIA		20/06/2013
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1056033 12/06/2013
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		18/06/2013
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1053914 04/06/2013
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		05/06/2013
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
1026136 24/01/2013
PROTOCOLO		29/01/2013
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1026070 24/01/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/01/2013
PROTOCOLO		REDISTRIBUIÇÃO A RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/12/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/06/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 11110 RONALDO PINTO FONTES 22/06/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 27/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 27/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 27/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 27/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 279 WANDERLEY RODRIGUES 19/01/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 19/01/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18987 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 22/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18992 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18990 RONALDO PINTO FONTES 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18997 WANDERLEY RODRIGUES 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18985 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 27/05/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 27/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 11/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 11/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 279 WANDERLEY RODRIGUES 11/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18987 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18985 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 11/08/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 18992 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18990 RONALDO PINTO FONTES 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18997 WANDERLEY RODRIGUES 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 27/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 27/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 27/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 27/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 15/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 279 WANDERLEY RODRIGUES 15/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 15/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18987 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18985 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18992 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18990 RONALDO PINTO FONTES 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18997 WANDERLEY RODRIGUES 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 27/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 22/01/200817/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 279 WANDERLEY RODRIGUES 22/01/200805/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/01/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/10/2007OFICIAR
2007 18987 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 22/10/2007OFICIAR
2007 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/10/2007OFICIAR
2007 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 22/10/2007OFICIAR
2007 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 18985 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 18992 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 22/10/2007OFICIAR
2007 18990 RONALDO PINTO FONTES 22/10/2007OFICIAR
2007 18997 WANDERLEY RODRIGUES 22/10/2007OFICIAR
2007 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 22/06/200703/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 21/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10693 RONALDO PINTO FONTES 21/06/200720/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10693 RONALDO PINTO FONTES 21/06/200720/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 21/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 279 WANDERLEY RODRIGUES 15/01/200703/04/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 11/01/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 11/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18997 WANDERLEY RODRIGUES 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18987 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18992 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18985 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18990 RONALDO PINTO FONTES 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 08/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 10693 RONALDO PINTO FONTES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 10693 RONALDO PINTO FONTES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 05/06/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 05/06/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 279 WANDERLEY RODRIGUES 12/01/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 23/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18997 WANDERLEY RODRIGUES 23/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 18990 RONALDO PINTO FONTES 23/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 11/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 11/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10693 RONALDO PINTO FONTES 11/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 11/07/200508/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 11/07/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 10693 RONALDO PINTO FONTES 11/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 10/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 279 WANDERLEY RODRIGUES 10/01/200509/02/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 10/01/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18997 WANDERLEY RODRIGUES 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18990 RONALDO PINTO FONTES 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 03/09/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 18987 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18992 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18985 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10693 RONALDO PINTO FONTES 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10693 RONALDO PINTO FONTES 21/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 279 WANDERLEY RODRIGUES 09/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 09/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 09/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18990 RONALDO PINTO FONTES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18992 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18987 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18985 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18997 WANDERLEY RODRIGUES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 14/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 14/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10693 RONALDO PINTO FONTES 14/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10693 RONALDO PINTO FONTES 14/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 14/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 14/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 09/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 279 WANDERLEY RODRIGUES 09/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 09/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 27/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10693 RONALDO PINTO FONTES 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 279 WANDERLEY RODRIGUES 15/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 15/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 15/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18992 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 10/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 18985 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 10/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 10/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 18987 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 10/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 10/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 10/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 10/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 18997 WANDERLEY RODRIGUES 10/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18990 RONALDO PINTO FONTES 10/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 10693 RONALDO PINTO FONTES 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10693 RONALDO PINTO FONTES 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18986 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18987 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 16/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18985 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18992 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 16/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 18990 RONALDO PINTO FONTES 16/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 18984 ILACIR LOPES DE SANT ANA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 16/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 16/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10693 RONALDO PINTO FONTES 16/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 16/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 16/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10693 RONALDO PINTO FONTES 16/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 18/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 279 WANDERLEY RODRIGUES 14/01/199923/02/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 14/01/199924/02/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 10693 RONALDO PINTO FONTES 22/09/1998OFICIAR
1998 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 22/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 22/09/1998OFICIAR
1998 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 22/09/1998OFICIAR
1998 10693 RONALDO PINTO FONTES 22/09/1998OFICIAR
1998 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 22/09/1998OFICIAR
1998 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 19/01/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 279 WANDERLEY RODRIGUES 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 278 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 19/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 03/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10693 RONALDO PINTO FONTES 03/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10690 LUIZ EUSTAQUIO MOREIRA 03/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10688 ANTONIO DAUTO DE OLIVEIRA 03/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10693 RONALDO PINTO FONTES 03/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10691 MARIA DAS GRACAS MILAGRES 03/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 272 ILACIR LOPES DE SANT ANA 29/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10695 VANDICK LONGUINHO NASCIMENTO 21/06/207PRESTAR INFORMAÇÕES


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Cod. Data do Arquivo Descrição link
830784 09/03/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento