Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 660093 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 05/04/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: DIOGO DE VASCONCELOS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
85756017/06/2011PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:AUDITOR GILBERTO DINIZDistribuído em:08/04/2002
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:08/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:05/09/2011
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA 01ANEXO), DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIOGO DE VASCONCELOS, EXERCÍCIO DE 2001.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO NERO DE ABREUTipo:Interessado(a)
Nome: ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE DIOGO DE VASCONCELOSTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: DOMINGOS DA PAZ LUCASTipo:Não Informado
Nome: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: GERALDO JOSE DA SILVATipo:Não Informado
Nome: GIEZE FERREIRA PINTOTipo:Ordenador
Nome: IVAIR LACERDA FERREIRATipo:Não Informado
Nome: JOSE DELFINO TEIXEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ NILO DE CASTROTipo:Advogado
Nome: WALTER ROSÁRIO DA CUNHATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1291354 14/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/09/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1290785 12/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1290722 09/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		12/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1275731 14/06/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/06/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1275513 13/06/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/06/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1133384 26/06/2014
SECRETARIA DO PLENO		26/06/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		MEDIDAS CABÍVEIS
1131243 11/06/2014
ACÓRDÃO		11/06/2014
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1075973 11/09/2013
TAQUIGRAFIA		12/09/2013
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1072286 29/08/2013
SECRETARIA DO PLENO		30/08/2013
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/08/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
28/08/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA PARCIALMENTE A DECISÃO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 16730 JOSE DELFINO TEIXEIRA 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16722 GERALDO JOSE DA SILVA 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16732 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 5252 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 26/03/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 1929 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 13/02/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2014 28766 ANTONIO NERO DE ABREU 15/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 28775 JOSE DELFINO TEIXEIRA 15/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 28769 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 15/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 28764 GIEZE FERREIRA PINTO 15/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 28772 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 15/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 28774 IVAIR LACERDA FERREIRA 15/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 28773 GERALDO JOSE DA SILVA 15/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 28779 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 15/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 19337 GERALDO JOSE DA SILVA 20/08/2014CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2014 19339 JOSE DELFINO TEIXEIRA 20/08/2014CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2014 19326 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 20/08/2014CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2014 19340 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 20/08/2014CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2014 19318 ANTONIO NERO DE ABREU 20/08/2014CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2014 19315 GIEZE FERREIRA PINTO 20/08/2014CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2014 19335 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 20/08/2014CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2014 19338 IVAIR LACERDA FERREIRA 20/08/2014CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2014 15592 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 15/07/2014CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2011 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 02/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 02/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 02/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 01/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 29/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 29/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20951 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 21/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20955 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20954 IVAIR LACERDA FERREIRA 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20953 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20952 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 30/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 30/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 30/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20955 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 01/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20954 IVAIR LACERDA FERREIRA 01/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20953 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 01/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20952 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 01/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 20951 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 01/08/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 03/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 03/04/2009OFICIAR
2009 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 03/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 03/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 03/04/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20951 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20955 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20954 IVAIR LACERDA FERREIRA 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20953 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20952 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 25/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 25/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 25/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 25/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 15/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20952 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 20/11/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 20953 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 20/11/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 20954 IVAIR LACERDA FERREIRA 20/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 20955 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 20/11/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 20951 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 20/11/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 13/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 13/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 13/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 12/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 20/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 20/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 20/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 20/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 20/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20954 IVAIR LACERDA FERREIRA 27/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 20953 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 27/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 20952 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 27/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20955 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 27/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 20951 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 27/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 31/08/200613/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 25/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 25/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 25/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 19/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 19/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 19/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 19/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 19/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 19/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 07/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 05/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 05/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 05/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 29/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 29/04/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 29/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 29/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 29/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 29/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 29/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 29/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 29/04/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 20954 IVAIR LACERDA FERREIRA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20952 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20955 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20951 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20953 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 26/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 26/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 26/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 26/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 25/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 25/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 25/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 25/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 25/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 25/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 20954 IVAIR LACERDA FERREIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20952 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20953 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20955 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20951 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 07/10/200302/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 07/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 07/10/200302/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 05/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 02/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 02/05/200305/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 02/05/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 27/05/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 27/05/200222/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 27/05/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 27/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20954 IVAIR LACERDA FERREIRA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20953 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20952 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20951 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20955 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15739 JOSE DELFINO TEIXEIRA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 08/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 07/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 07/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 07/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 07/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 07/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 06/05/199909/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 06/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 09/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 09/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 09/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 09/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 09/06/199815/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 08/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 08/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 08/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15738 GIEZE FERREIRA PINTO 08/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15737 GERALDO JOSE DA SILVA 08/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15715 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 07/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6444 GERALDO JOSE DA SILVA 14/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6435 GIEZE FERREIRA PINTO 11/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6441 FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO DE OLIVEIRA 10/03/199723/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6437 ARLINDO DA PAIXAO OLIVEIRA 10/03/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 6450 IVAIR LACERDA FERREIRA 10/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6455 WALTER ROSÁRIO DA CUNHA 10/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6456 JOSÉ NILO DE CASTRO 10/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6451 JOSE DELFINO TEIXEIRA 10/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6438 DOMINGOS DA PAZ LUCAS 10/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
857560 17/06/2011 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
38120 27/08/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
679495 29/07/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1172139 09/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento