Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 660159 Protocolo/Ano: 10612100 / 2002 Data Cadastro: 05/04/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO POR DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PRATA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:09/04/2002
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2009
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:12/11/2008
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL, VIA SIACE, EXERCÍCIO 2001. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: LUIZ ROBERTO SANTOS VILELATipo:Interessado(a)
Nome: MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODOROTipo:Ordenador
Nome: MARCOS ROBERTO VILELATipo:Interessado(a)
Nome: PRATA CAMARA MUNICIPALTipo:Órgão/Entidade
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATATipo:Prestador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
917646 26/04/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		26/04/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
917052 19/04/2011
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		25/04/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
913191 29/03/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/04/2011
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		CONCLUSÃO AO RELATOR
912945 28/03/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		29/03/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
904787 02/02/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/02/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
840078 26/01/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL		16/03/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		TRANSFERÊNCIA
751353 12/11/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		12/11/2008
MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL		EXAME DE ATA
689511 11/02/2008
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		14/02/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
668073 17/08/2007
TAQUIGRAFIA		17/08/2007
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 15/10/2008 Decisao: APROVAÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 03/02/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 25/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 05/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 05/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 01/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 04/10/200721/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 04/10/200719/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 02/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 15/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 15/09/200627/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 23/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 17/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 14/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 14/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 14/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 14/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 14/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 21/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 21/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 21/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 21/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 21/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 05/12/200207/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 02/12/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 25/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 07/03/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 28/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17353 MARCOS ROBERTO VILELA 21/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17352 LUIZ ROBERTO SANTOS VILELA 21/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12453 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2677 MÁRCIO ANTÔNIO CAMARGOS TEODORO 14/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
67938 28/03/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento