Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 660174 Protocolo/Ano: 10604200 / 2002 Data Cadastro: 05/04/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPARO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SANTO ANTÔNIO DO AMPARO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:09/04/2002
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/01/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/04/2011
Assunto: ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS VIA SIACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, REFERENTE EXERCÍCIO DE 2001


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADETipo:Ordenador
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO AMPAROTipo:Órgão/Entidade
Nome: EVANDRO PAIVA CARRARATipo:Ordenador
Nome: LUIZ FERNANDO SILVESTRETipo:Ordenador
Nome: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO AMPAROTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1285407 09/08/2016
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		12/08/2016
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1285122 08/08/2016
ARQUIVO		08/08/2016
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		EMPRÉSTIMO
1023009 19/12/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		19/12/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1022768 18/12/2012
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		18/12/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1011909 05/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/11/2012
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1011766 31/10/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		05/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1006624 09/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/10/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1006538 08/10/2012
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		09/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1005547 03/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/10/2012
GABINETE DRA. SARA MEINBERG		CONCLUSÃO AO PROCURADOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/11/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RECOMENDAÇÃO(ÕES)		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 04/11/2008 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/07/201108/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/07/201108/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/07/201108/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/07/201108/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/07/201108/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 01/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 01/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18115 LUIZ FERNANDO SILVESTRE 08/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 15/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 08/03/201020/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 08/03/201020/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18115 LUIZ FERNANDO SILVESTRE 31/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 09/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 09/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 09/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 09/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 09/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 18115 LUIZ FERNANDO SILVESTRE 11/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 18115 LUIZ FERNANDO SILVESTRE 11/10/2007OFICIAR
2007 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 26/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 26/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 18115 LUIZ FERNANDO SILVESTRE 22/09/2006OFICIAR
2006 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 03/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 03/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 03/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 03/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 03/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18115 LUIZ FERNANDO SILVESTRE 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 10/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 10/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 10/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 10/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 10/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 05/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 05/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 08/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 08/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 08/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 08/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 08/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 03/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 03/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18115 LUIZ FERNANDO SILVESTRE 17/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 11/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 19/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 19/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 19/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 19/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 19/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 04/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 04/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18115 LUIZ FERNANDO SILVESTRE 28/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 23/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 20/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 15/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 13/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 13/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 13/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 13/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 13/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 12/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 12/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 22/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 18115 LUIZ FERNANDO SILVESTRE 16/12/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 09/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 4684 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 09/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17745 EVANDRO PAIVA CARRARA 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 11/07/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 11/07/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 11/07/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 11/07/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12209 ABIGAIL LEITE VALLADÃO ANDRADE 11/07/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
211748 31/10/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento