Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 660891 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 16/04/2002 Ano Ref.: 2001
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: TOMBOS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:29/04/2002
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:23/04/2018
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:22/09/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS, DO EXERCÍCIO DE 2001


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALAET LAZARONITipo:Não Informado
Nome: ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOSTipo:Procedência
Nome: EMANOEL VIEIRA MACHADOTipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO DE ASSIS NUNESTipo:Ordenador
Nome: MANOEL TADEU VICENTE LOBATOTipo:Não Informado
Nome: MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOSTipo:Não Informado
Nome: MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: ONOFRE CAMILO PERUSSOTipo:Não Informado
Nome: SEBASTIAO JOSE GUEDESTipo:Não Informado
Nome: SEBASTIAO OLIVEIRA CORTATTipo:Não Informado
Nome: VANDERLI PEREIRA PINHEIROTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1401816 23/04/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/04/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1401611 20/04/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/04/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1401544 19/04/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		20/04/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1399583 10/04/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/04/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1399283 09/04/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/04/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1363253 12/09/2017
ARQUIVO		14/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1157760 02/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/10/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1157529 01/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1156514 26/09/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/09/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
07/02/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 24476 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 27/11/2017
2017 24475 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 27/11/2017
2017 24474 SEBASTIAO JOSE GUEDES 27/11/2017
2017 24473 ONOFRE CAMILO PERUSSO 27/11/2017
2017 24472 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 27/11/2017
2017 24461 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 27/11/2017
2017 24457 ALAET LAZARONI 27/11/2017
2011 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10512 ALAET LAZARONI 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 04/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 04/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 04/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 17/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17380 ALAET LAZARONI 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 09/06/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 26/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10512 ALAET LAZARONI 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 26/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 26/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 16/04/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 16/04/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 16/04/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 01/02/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 24/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17380 ALAET LAZARONI 24/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 24/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 24/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 04/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10512 ALAET LAZARONI 26/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 26/05/2009OFICIAR
2009 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 07/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 07/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 07/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 12/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17380 ALAET LAZARONI 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 05/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 26/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10512 ALAET LAZARONI 26/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 26/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 26/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 26/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 26/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 26/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 19/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 19/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 19/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 12/03/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 04/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17380 ALAET LAZARONI 04/10/200717/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 04/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 04/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 04/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 04/10/200718/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 04/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 10/07/200706/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 20/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 20/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 20/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 20/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10512 ALAET LAZARONI 19/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 19/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 23/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 23/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 23/04/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 17/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17380 ALAET LAZARONI 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 18/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10512 ALAET LAZARONI 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 24/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 24/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 24/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 15/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 27/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17380 ALAET LAZARONI 26/10/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 26/10/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 26/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10512 ALAET LAZARONI 05/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 05/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 05/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 05/07/200521/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 05/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 05/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 04/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 04/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 17/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 18/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 18/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 17380 ALAET LAZARONI 18/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 18/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 18/08/2004MEDIDAS CABÍVEIS
2004 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 18/08/200423/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 18/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 18/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 18/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 18/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 18/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 18/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10512 ALAET LAZARONI 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 31/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 28/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17380 ALAET LAZARONI 07/11/200312/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 07/11/200318/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 06/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 06/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 06/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 06/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 06/11/200309/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 06/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 06/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 06/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 06/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 01/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10512 ALAET LAZARONI 09/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 09/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 09/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 09/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 09/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 09/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 09/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 08/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 08/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 08/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 19/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 04/12/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 04/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 04/12/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 04/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 04/12/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 17380 ALAET LAZARONI 04/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 04/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 04/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 03/12/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 12/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 23/08/200220/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10512 ALAET LAZARONI 23/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 04/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 04/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 04/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 20/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17380 ALAET LAZARONI 21/08/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 21/08/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10512 ALAET LAZARONI 10/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 10/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 06/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 06/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 06/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 14/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 13/03/2000PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
1999 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 13/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 13/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 12/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 12/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 12/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10512 ALAET LAZARONI 12/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 12/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 12/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 12/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 12/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 12/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 12/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 24/02/199906/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 18/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 18/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 17/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10512 ALAET LAZARONI 17/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 17/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 17/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 17/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6732 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 18/06/199813/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6731 EMANOEL VIEIRA MACHADO 18/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6733 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 18/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 04/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17382 EMANOEL VIEIRA MACHADO 24/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17384 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 24/11/199705/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17383 MANOEL TADEU VICENTE LOBATO 24/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17390 CÂMARA MUNICIPAL DE TOMBOS 24/11/199705/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17380 ALAET LAZARONI 24/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17389 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 24/11/199705/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17388 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 24/11/199705/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17386 SEBASTIAO JOSE GUEDES 24/11/199705/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17385 ONOFRE CAMILO PERUSSO 24/11/199718/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17381 ARLETE BANDOLI CREVELLAR FERREIRA 24/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17387 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 24/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11538 MARIA DE LOURDES PACHECO GOMES DE OLIVEIRA 24/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10520 VANDERLI PEREIRA PINHEIRO 05/06/199723/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10519 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 05/06/199711/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10518 SEBASTIAO JOSE GUEDES 30/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10517 ONOFRE CAMILO PERUSSO 30/05/1997OFICIAR
1997 10516 MARIA APARECIDA MONTEIRO BASTOS 30/05/1997OFICIAR
1997 10509 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 28/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10512 ALAET LAZARONI 28/05/199702/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1723 SEBASTIAO OLIVEIRA CORTAT 29/10/1996OFICIAR
197 17378 FRANCISCO DE ASSIS NUNES 24/11/197OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
425867 20/08/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento