Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 661910 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 13/05/2002 Ano Ref.: 2000
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: URUCUIA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
67516213/04/2007SEC. PRIMEIRA CÂMARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO
83587428/04/2010PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:12/07/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/03/2008
Assunto: INSPEÇÃO, AUTOS DE Nº 649402, NA PREF. MUN. DE URUCUIA, PERÍODO JAN/97 A DEZ/00, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFORME ART. 211 DO RITCMG E MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR CONSELHEIRO RELATOR SYLO COSTA EM 07.05.2002.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEMTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CAVALCANTI MELOTipo:ACORDADO
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIATipo:Procedência
Nome: RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHOTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1201821 12/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/05/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1201253 11/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1201183 08/05/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		11/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1189069 11/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1188734 10/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1173492 03/12/2014
SECRETARIA DO PLENO		05/12/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROCEDER A DECISÃO DO RECURSO
1168993 17/11/2014
ACÓRDÃO		17/11/2014
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1159208 08/10/2014
TAQUIGRAFIA		08/10/2014
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1146252 20/08/2014
SECRETARIA DO PLENO		21/08/2014
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/10/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
20/08/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
CANCELADA MULTA POR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2014 28925 JOSÉ CAVALCANTI MELO 17/12/2014APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 16/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 05/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 18/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 19/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 11/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 11/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 11/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 11/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 25/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 18/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 23/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 10/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 09/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 05/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 28/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 28/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 28/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 28/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 28/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 28/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 28/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 24/03/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 24/03/200625/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 24/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 24/03/200625/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 24/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 24/03/200625/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 24/03/200606/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 07/04/200509/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 07/04/200513/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 07/04/200503/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 07/04/200513/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 07/04/200513/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 07/04/200513/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 07/04/200513/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 16/03/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 11/05/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 04/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 26/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 07/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 07/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 07/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 07/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 07/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 07/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 07/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 09/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 29/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 29/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 29/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 29/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 29/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 29/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 29/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 26/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 07/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 28/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 22/03/199914/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 31/08/199830/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 11/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 11/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 11/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 11/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 11/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 08/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 13/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9756 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 13/05/199726/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 13/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4913 CLÁUDIO JOSÉ PACÍFICO HOMEM 13/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 13/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 13/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4910 JOSÉ CAVALCANTI MELO 13/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4912 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 13/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 4911 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 13/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3483 JOSÉ CAVALCANTI MELO 30/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
835874 28/04/2010 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
675162 13/04/2007 SEC. PRIMEIRA CÂMARACUMPRIMENTO DE DECISÃO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
80262 03/10/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
745902 04/11/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
876205 08/05/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento