Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 672881 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 29/08/2002 Ano Ref.: 1998
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: VARGEM ALEGRE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:14/01/2002
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2017
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:03/08/2015
Assunto: INSPEÇÃO ( AUTOS DE Nº 656833 ) CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RELATOR SYLO COSTA, EM 28/08/2002.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGLESSI GUILHERME DOS REISTipo:Responsável
Nome: ARNOBIO REISTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM ALEGRETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOSTipo:Responsável
Nome: GALDINO RODRIGUES CAMPOSTipo:Responsável
Nome: GERALDO NEVES DOS REISTipo:Responsável
Nome: JAERSON ANTÔNIO DE FREITASTipo:Responsável
Nome: JOSEFINO DE SOUZA FRANCOTipo:Responsável
Nome: LADIR SILVEIRA DOS REISTipo:Responsável
Nome: NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOSTipo:Responsável
Nome: RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOSTipo:Responsável
Nome: SILAS MACHADO FRANCOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1866411 02/05/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/05/2024
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO - DÉBITO EXTINTO - DECISÃO JUDICIAL
1855377 26/03/2024
ARQUIVO		26/03/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1417576 10/07/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/07/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1415169 27/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/06/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1415139 27/06/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		27/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1413005 18/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/06/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1412422 15/06/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/06/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1302371 31/10/2016
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		31/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1301364 26/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/10/2016
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
13/10/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
20/10/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 17567 JANAINA GUILHERME DOS REIS 29/08/2017
2017 17564 GLEICE GUILHERME DOS REIS 29/08/2017
2017 17563 RESPONSÁVEL POR LORENA ASSIS REIS 29/08/2017
2017 17562 ROSEMBERG GUILHERME DOS REIS 29/08/2017
2017 17561 LINDEMBERG GUILHERME DOS REIS 29/08/2017
2017 17556 LAUDICEIA GUILHERME DOS REIS 29/08/2017
2017 17557 MARIA DA PENHA GUILHERME DOS REIS 29/08/2017
2017 17550 GRACIETE ESTEVES DOS REIS FERREIRA 29/08/2017
2017 17553 GRACIRENE ESTEVES DOS REIS SILVA 29/08/2017
2017 17551 AGLESSI GUILHERME DOS REIS 29/08/2017
2017 17229 ARNOBIO REIS 24/08/2017
2016 20661 ARNOBIO REIS 01/12/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 16800 4º OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSSOAS NATURAIS 29/09/2016
2016 14690 ARNOBIO REIS 30/08/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 18/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 18/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5885 SILAS MACHADO FRANCO 18/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 18/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4103 SILAS MACHADO FRANCO 28/03/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 28/03/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 25/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 25/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3507 ARNOBIO REIS 18/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3479 SILAS MACHADO FRANCO 17/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 17/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3473 ARNOBIO REIS 17/03/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5885 SILAS MACHADO FRANCO 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 25/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4103 SILAS MACHADO FRANCO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 24/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3473 ARNOBIO REIS 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3479 SILAS MACHADO FRANCO 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 31/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5885 SILAS MACHADO FRANCO 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4103 SILAS MACHADO FRANCO 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3479 SILAS MACHADO FRANCO 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 10/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3507 ARNOBIO REIS 10/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 10/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 10/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3473 ARNOBIO REIS 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5885 SILAS MACHADO FRANCO 08/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 15/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 15/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 15/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 10/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 3479 SILAS MACHADO FRANCO 09/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 09/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3507 ARNOBIO REIS 09/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 09/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 09/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3473 ARNOBIO REIS 09/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 09/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4103 SILAS MACHADO FRANCO 15/04/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 13/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 13/04/2007OFICIAR
2007 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 13/04/2007OFICIAR
2007 5885 SILAS MACHADO FRANCO 13/04/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 13/04/2007REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2007 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4103 SILAS MACHADO FRANCO 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3479 SILAS MACHADO FRANCO 12/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 12/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3507 ARNOBIO REIS 12/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 12/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 12/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 12/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3473 ARNOBIO REIS 12/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 12/03/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 07/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5885 SILAS MACHADO FRANCO 07/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 07/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 06/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4103 SILAS MACHADO FRANCO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 08/03/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 08/03/200605/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3479 SILAS MACHADO FRANCO 08/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 3473 ARNOBIO REIS 08/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5885 SILAS MACHADO FRANCO 20/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 20/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 20/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 20/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3479 SILAS MACHADO FRANCO 16/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3507 ARNOBIO REIS 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3473 ARNOBIO REIS 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5885 SILAS MACHADO FRANCO 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4103 SILAS MACHADO FRANCO 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3473 ARNOBIO REIS 16/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 16/02/200431/03/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3479 SILAS MACHADO FRANCO 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3507 ARNOBIO REIS 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 16/02/200405/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 24/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 24/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5885 SILAS MACHADO FRANCO 24/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 24/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4103 SILAS MACHADO FRANCO 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 31/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 3479 SILAS MACHADO FRANCO 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3473 ARNOBIO REIS 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3507 ARNOBIO REIS 25/03/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 25/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5885 SILAS MACHADO FRANCO 16/05/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4103 SILAS MACHADO FRANCO 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3507 ARNOBIO REIS 01/04/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 26/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 26/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 26/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 26/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 26/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3479 SILAS MACHADO FRANCO 26/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3473 ARNOBIO REIS 26/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5885 SILAS MACHADO FRANCO 28/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 19/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4103 SILAS MACHADO FRANCO 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4103 SILAS MACHADO FRANCO 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5885 SILAS MACHADO FRANCO 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4103 SILAS MACHADO FRANCO 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 31/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 24/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 24/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3479 SILAS MACHADO FRANCO 24/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3507 ARNOBIO REIS 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3473 ARNOBIO REIS 22/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 22/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 22/03/199914/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 22/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5885 SILAS MACHADO FRANCO 29/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 28/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 28/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 28/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 28/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 22/04/199812/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 22/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4103 SILAS MACHADO FRANCO 22/04/199802/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 22/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3507 ARNOBIO REIS 14/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3479 SILAS MACHADO FRANCO 13/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 13/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 13/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 13/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 13/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 13/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3473 ARNOBIO REIS 13/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5883 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 25/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5885 SILAS MACHADO FRANCO 25/02/1997OFICIAR
1997 5884 LADIR SILVEIRA DOS REIS 25/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5882 GERALDO NEVES DOS REIS 25/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 25/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4099 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 20/12/1996OFICIAR
1996 4103 SILAS MACHADO FRANCO 20/12/1996OFICIAR
1996 4102 LADIR SILVEIRA DOS REIS 20/12/1996OFICIAR
1996 4101 JOSEFINO DE SOUZA FRANCO 20/12/1996OFICIAR
1996 3475 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 05/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3474 CARMEM MIRANDA DA MATA CAMPOS 05/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3473 ARNOBIO REIS 05/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3477 NEUDMAR FERREIRA DA SILVA CAMPOS 30/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3478 RAQUEL FERREIRA DA SILVA CAMPOS 30/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3507 ARNOBIO REIS 30/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3476 GERALDO NEVES DOS REIS 30/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3479 SILAS MACHADO FRANCO 30/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5881 GALDINO RODRIGUES CAMPOS 29/04/1995ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
930840 31/07/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
949209 28/08/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1113874 08/06/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1516813 27/06/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUCAS CRUZ NEVES OAB/MG 065.971
SEBASTIAO DE FREITAS MELO OAB/MG 029.453