Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 673394 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 17/09/2002 Ano Ref.: 1998
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:IM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:11/04/2000
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:16/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:25/05/2009
Assunto: INSPEÇÃO (AUTOS DE Nº 623646) REALIZADA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADINHO, PERÍODO DE JUL/97 A JUN/99, CONVERTIDA EM PROC. ADMNISTRATIVO, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RELATOR EDUARDO CARONE COSTA, EM 13/09/2002.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGENOR BARBOSA LAWALLTipo:Não Informado
Nome: CÂNDIDO AMABIS NETOTipo:Interessado(a)
Nome: CÂNDIDO AMABIS NETOTipo:Não Informado
Nome: ELISETE RODRIGUES PEREIRATipo:Interessado(a)
Nome: ELIZETE RODRIGUES PEREIRATipo:Não Informado
Nome: LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRESTipo:Não Informado
Nome: MARINA DINIZ BARBOSA ROMANOTipo:Ordenador
Nome: Prefeitura Municipal de BrumadinhoTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade
Nome: VALÉRIO BAREZANITipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1235593 07/10/2015
SECRETARIA DO PLENO		08/10/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1229007 14/09/2015
ARQUIVO		14/09/2015
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1176661 16/12/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/12/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1132772 24/06/2014
ARQUIVO		26/06/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1067130 05/08/2013
SECRETARIA DO PLENO		06/08/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1066143 30/07/2013
ARQUIVO		30/07/2013
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
961851 24/02/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/02/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
955070 02/12/2011
ARQUIVO		05/12/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
914871 07/04/2011
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/04/2011
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/02/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
SYLO COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 14616 ELISETE RODRIGUES PEREIRA 30/07/2013
2012 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 16/05/2012OFICIAR
2012 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 16/05/2012OFICIAR
2011 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 30/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 14/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 7416 VALÉRIO BAREZANI 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7162 VALÉRIO BAREZANI 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7162 VALÉRIO BAREZANI 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 11/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 12/04/2011DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2011 1317 VALÉRIO BAREZANI 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25381 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25386 CÂNDIDO AMABIS NETO 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25393 VALÉRIO BAREZANI 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23253 VALÉRIO BAREZANI 19/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23251 CÂNDIDO AMABIS NETO 19/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23250 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 19/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23249 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 19/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23252 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 19/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20953 VALÉRIO BAREZANI 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 23/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17785 VALÉRIO BAREZANI 01/09/2010PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2010 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 11/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 11/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 28/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14572 VALÉRIO BAREZANI 12/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12067 VALÉRIO BAREZANI 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7416 VALÉRIO BAREZANI 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7162 VALÉRIO BAREZANI 26/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 26/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 26/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7162 VALÉRIO BAREZANI 26/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 19/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1317 VALÉRIO BAREZANI 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 25393 VALÉRIO BAREZANI 23/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 11/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 11/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25386 CÂNDIDO AMABIS NETO 06/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25381 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23251 CÂNDIDO AMABIS NETO 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 23253 VALÉRIO BAREZANI 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 23252 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 23250 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 23249 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20953 VALÉRIO BAREZANI 01/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17785 VALÉRIO BAREZANI 29/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14572 VALÉRIO BAREZANI 01/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12067 VALÉRIO BAREZANI 09/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 09/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 09/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 09/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 09/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 09/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 22/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7416 VALÉRIO BAREZANI 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 14/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 14/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 14/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 14/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7162 VALÉRIO BAREZANI 14/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7162 VALÉRIO BAREZANI 14/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 14/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1317 VALÉRIO BAREZANI 10/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 25393 VALÉRIO BAREZANI 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25386 CÂNDIDO AMABIS NETO 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25381 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 23252 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 05/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 23250 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 05/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 23249 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 05/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 23251 CÂNDIDO AMABIS NETO 05/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 23253 VALÉRIO BAREZANI 05/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 20953 VALÉRIO BAREZANI 10/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17785 VALÉRIO BAREZANI 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 22/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 14572 VALÉRIO BAREZANI 11/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 10/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 10/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12067 VALÉRIO BAREZANI 10/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 10/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 10/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 10/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 25/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7416 VALÉRIO BAREZANI 27/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7162 VALÉRIO BAREZANI 26/05/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 7162 VALÉRIO BAREZANI 26/05/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 30/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1317 VALÉRIO BAREZANI 05/03/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 20953 VALÉRIO BAREZANI 20/11/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 22/10/2007OFICIAR
2007 17785 VALÉRIO BAREZANI 10/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 25/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 25/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 21/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 21/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 11/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14572 VALÉRIO BAREZANI 28/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12067 VALÉRIO BAREZANI 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 14/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7416 VALÉRIO BAREZANI 02/05/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7162 VALÉRIO BAREZANI 26/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7162 VALÉRIO BAREZANI 26/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 26/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 26/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 10/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1317 VALÉRIO BAREZANI 06/02/200702/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 26/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25386 CÂNDIDO AMABIS NETO 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25393 VALÉRIO BAREZANI 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25381 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23249 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 22/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 23253 VALÉRIO BAREZANI 22/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 23251 CÂNDIDO AMABIS NETO 22/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 23250 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 22/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 23252 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 22/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 20953 VALÉRIO BAREZANI 27/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17785 VALÉRIO BAREZANI 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 31/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 31/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 24/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 14572 VALÉRIO BAREZANI 10/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 29/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 29/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 29/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 29/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12067 VALÉRIO BAREZANI 29/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 29/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 31/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 7416 VALÉRIO BAREZANI 02/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 27/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 27/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7162 VALÉRIO BAREZANI 27/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7162 VALÉRIO BAREZANI 27/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 27/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 27/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 27/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 31/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1317 VALÉRIO BAREZANI 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 24/11/2005OFICIAR
2005 17785 VALÉRIO BAREZANI 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 18/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 18/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 04/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14572 VALÉRIO BAREZANI 21/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 09/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 09/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12067 VALÉRIO BAREZANI 09/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 09/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 09/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 09/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 27/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7416 VALÉRIO BAREZANI 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 11/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 11/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7162 VALÉRIO BAREZANI 11/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7162 VALÉRIO BAREZANI 11/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 11/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 11/05/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 13/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1317 VALÉRIO BAREZANI 03/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 25386 CÂNDIDO AMABIS NETO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25393 VALÉRIO BAREZANI 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25381 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23252 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 05/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23253 VALÉRIO BAREZANI 05/11/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 23251 CÂNDIDO AMABIS NETO 05/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23250 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 05/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23249 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 05/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20953 VALÉRIO BAREZANI 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17785 VALÉRIO BAREZANI 24/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 09/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 09/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 06/08/200404/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 06/08/200404/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 23/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14572 VALÉRIO BAREZANI 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 04/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 04/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 04/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 04/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12067 VALÉRIO BAREZANI 04/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 04/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7162 VALÉRIO BAREZANI 13/04/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 13/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 13/04/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 7162 VALÉRIO BAREZANI 13/04/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1317 VALÉRIO BAREZANI 23/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 20953 VALÉRIO BAREZANI 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17785 VALÉRIO BAREZANI 12/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 22/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 22/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 17/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 17/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 06/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14572 VALÉRIO BAREZANI 29/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 13/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 13/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 12067 VALÉRIO BAREZANI 13/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 13/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 13/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 13/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 03/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 7416 VALÉRIO BAREZANI 16/05/200318/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 14/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 14/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7162 VALÉRIO BAREZANI 14/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 14/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 14/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7162 VALÉRIO BAREZANI 14/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 14/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1317 VALÉRIO BAREZANI 11/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17785 VALÉRIO BAREZANI 17/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 20/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 20/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 19/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 19/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 01/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14572 VALÉRIO BAREZANI 21/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 19/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12067 VALÉRIO BAREZANI 19/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 19/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 19/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 19/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 19/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 21/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 7416 VALÉRIO BAREZANI 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 12/06/2002OFICIAR
2002 7162 VALÉRIO BAREZANI 12/06/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 7162 VALÉRIO BAREZANI 12/06/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 12/06/2002OFICIAR
2002 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 12/06/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 12/06/2002OFICIAR
2002 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 11/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 09/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1317 VALÉRIO BAREZANI 08/02/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 23252 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 14/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23253 VALÉRIO BAREZANI 14/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23251 CÂNDIDO AMABIS NETO 14/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23250 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 14/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23249 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 14/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20953 VALÉRIO BAREZANI 04/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 11/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 17785 VALÉRIO BAREZANI 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 07/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 07/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 26/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14572 VALÉRIO BAREZANI 29/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 24/05/200128/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
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2001 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 23/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 09/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1317 VALÉRIO BAREZANI 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 25386 CÂNDIDO AMABIS NETO 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25393 VALÉRIO BAREZANI 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25389 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19025 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17785 VALÉRIO BAREZANI 14/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 09/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 09/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25381 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 01/10/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17785 VALÉRIO BAREZANI 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 10/09/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 10/09/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 12067 VALÉRIO BAREZANI 13/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 13/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 13/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 13/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 13/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 13/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7416 VALÉRIO BAREZANI 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7162 VALÉRIO BAREZANI 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7162 VALÉRIO BAREZANI 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 23/04/199927/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1317 VALÉRIO BAREZANI 22/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 22/10/199830/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 20/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 20/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 20/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 20/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12067 VALÉRIO BAREZANI 20/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 10/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7416 VALÉRIO BAREZANI 15/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 03/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7162 VALÉRIO BAREZANI 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7162 VALÉRIO BAREZANI 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 03/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5462 CÂNDIDO AMABIS NETO 20/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1317 VALÉRIO BAREZANI 20/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17785 VALÉRIO BAREZANI 03/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16601 AGENOR BARBOSA LAWALL 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 30/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16434 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 30/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15636 CÂNDIDO AMABIS NETO 06/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14572 VALÉRIO BAREZANI 12/09/1997RENOVAR DILIGÊNCIA/PRORROGAR PRAZO
1997 12066 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 09/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12064 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 09/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12065 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 09/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 08/07/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12068 CÂNDIDO AMABIS NETO 08/07/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12067 VALÉRIO BAREZANI 08/07/1997OFICIAR
1997 10175 AGENOR BARBOSA LAWALL 21/05/199723/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7416 VALÉRIO BAREZANI 31/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7160 LUIZ ALBERTO GRANDIOSO TORRES 20/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7162 VALÉRIO BAREZANI 20/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7162 VALÉRIO BAREZANI 20/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 20/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7163 CÂNDIDO AMABIS NETO 20/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 20/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7161 MARINA DINIZ BARBOSA ROMANO 20/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1317 VALÉRIO BAREZANI 21/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7159 ELIZETE RODRIGUES PEREIRA 13/04/200APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO