Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 675253 Protocolo/Ano: 999999 / 2002 Data Cadastro: 13/11/2002 Ano Ref.: 2002
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:14/11/2002
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:SARA MEINBERGDistribuído em:18/11/2010
Assunto: INSPEÇÃO REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS VISANDO COMPROVAR A LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2001 A JUNHO DE 2002.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADETipo:Ordenador
Nome: ALFREDO BENASSITipo:Responsável
Nome: ANDRÉIA CRISTINA DE BRITOTipo:Não Informado
Nome: DANILO MIRANDA DE MESQUITATipo:Responsável
Nome: FRANCISCO ROBERTE BATISTATipo:Responsável
Nome: GILBERTO XIMENES ABREUTipo:Responsável
Nome: GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSITipo:Não Informado
Nome: HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULATipo:Responsável
Nome: JOAO BATISTA RABELLOTipo:Responsável
Nome: JOAO VICTOR MENDES DE GOMES E MENDONCATipo:Responsável
Nome: JOSE MARIA BORGESTipo:Responsável
Nome: LEILA MARIA VILA DE BRITO E BRITOTipo:Responsável
Nome: LUIZ CARLOS GAMBOGITipo:Procurador
Nome: MARCELO CHAVES GARCIATipo:Responsável
Nome: MARCELO DE BRITOTipo:Não Informado
Nome: MARIA CAROLINA DE BRITOTipo:Não Informado
Nome: MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTASTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1269680 11/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/05/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1263034 04/04/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		05/04/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1246629 30/11/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		30/11/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1229800 16/09/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		16/09/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1227528 08/09/2015
GABINETE DR. MAURI TORRES		08/09/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
1227527 08/09/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		08/09/2015
GABINETE DR. MAURI TORRES		DEVOLUÇÃO
1224932 25/08/2015
GABINETE DR. MAURI TORRES		25/08/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
1214975 08/07/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		08/07/2015
GABINETE DR. MAURI TORRES		DEVOLUÇÃO
1206270 29/05/2015
GABINETE DR. MAURI TORRES		29/05/2015
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
15/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 16328 JOSE MARIA BORGES 22/11/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 16320 JOAO BATISTA RABELLO 18/11/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 18/11/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 18/11/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 18/11/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16319 ALFREDO BENASSI 18/11/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 17/11/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 16/11/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 09/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 14306 MARCELO DE BRITO 09/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 25366 LUIZ CARLOS GAMBOGI 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18598 GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSI 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 10/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 16320 JOAO BATISTA RABELLO 10/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 16328 JOSE MARIA BORGES 10/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 16319 ALFREDO BENASSI 10/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 10/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 09/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 09/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 09/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 09/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14306 MARCELO DE BRITO 06/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 06/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 25366 LUIZ CARLOS GAMBOGI 28/10/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18598 GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSI 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16328 JOSE MARIA BORGES 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16320 JOAO BATISTA RABELLO 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16319 ALFREDO BENASSI 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14306 MARCELO DE BRITO 30/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 30/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 30/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 30/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 30/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 25366 LUIZ CARLOS GAMBOGI 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18598 GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSI 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16319 ALFREDO BENASSI 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16328 JOSE MARIA BORGES 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16320 JOAO BATISTA RABELLO 28/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14306 MARCELO DE BRITO 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18598 GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSI 18/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16320 JOAO BATISTA RABELLO 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16319 ALFREDO BENASSI 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 16328 JOSE MARIA BORGES 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 22/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14306 MARCELO DE BRITO 22/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 22/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 22/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 22/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 25366 LUIZ CARLOS GAMBOGI 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18598 GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSI 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16319 ALFREDO BENASSI 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16328 JOSE MARIA BORGES 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 16320 JOAO BATISTA RABELLO 30/08/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 14306 MARCELO DE BRITO 08/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 08/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 08/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 08/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 08/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 18598 GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSI 17/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16319 ALFREDO BENASSI 17/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 17/10/200527/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 17/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16328 JOSE MARIA BORGES 17/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 17/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16320 JOAO BATISTA RABELLO 17/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 17/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 17/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 14/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14306 MARCELO DE BRITO 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18598 GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSI 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16328 JOSE MARIA BORGES 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 04/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 04/08/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 16320 JOAO BATISTA RABELLO 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16319 ALFREDO BENASSI 04/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14306 MARCELO DE BRITO 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18598 GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSI 21/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16319 ALFREDO BENASSI 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16320 JOAO BATISTA RABELLO 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 15/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 19/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 19/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 19/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14306 MARCELO DE BRITO 19/09/200317/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16319 ALFREDO BENASSI 14/11/200202/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16328 JOSE MARIA BORGES 14/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 14/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 14/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16320 JOAO BATISTA RABELLO 14/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14306 MARCELO DE BRITO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 18/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18598 GIOVANA AMARAL CARVALHO BENASSI 03/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16319 ALFREDO BENASSI 06/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16328 JOSE MARIA BORGES 06/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16320 JOAO BATISTA RABELLO 06/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 06/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2000 25366 LUIZ CARLOS GAMBOGI 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14306 MARCELO DE BRITO 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 25366 LUIZ CARLOS GAMBOGI 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 15/12/199831/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 15/12/199831/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 15/12/199831/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14306 MARCELO DE BRITO 14/12/199818/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 14/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16319 ALFREDO BENASSI 29/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16316 HAMILTON JOSE MENDONCA DE PAULA 29/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16318 MIGUEL BERTOZZI MESQUITA DE OLIVEIRA 29/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16317 GILBERTO XIMENES ABREU 29/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16328 JOSE MARIA BORGES 28/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16312 MARCELO CHAVES GARCIA 24/10/1997OFICIAR
1997 16320 JOAO BATISTA RABELLO 24/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16310 ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE 24/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16311 DANILO MIRANDA DE MESQUITA 24/10/1997OFICIAR
1997 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14307 MARIA CAROLINA DE BRITO 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14309 ANDRÉIA CRISTINA DE BRITO 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14306 MARCELO DE BRITO 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
531118 21/11/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
1006006 17/11/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA OAB/MG 076.640
MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA OAB/MG 114.751
JULIANA BARBOSA E SILVA OAB/MG 115.031
LUIS CARLOS BALBINO GAMBOGI OAB/MG 036.065
LAURA ELIZA SOARES ANTUNES DE OLIVEIRA NASCIMENTO OAB/MG 077.132
ALESSANDRO BATISTA BATELLA OAB/MG 105.347
FLAVIO BOSON GAMBOGI OAB/MG 097.527