Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 676244 Protocolo/Ano: 999999 / 2003 Data Cadastro: 08/01/2003 Ano Ref.: 2000
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: 674636 Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
85909904/08/2011PROTOCOLO ANÁLISE DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:25/10/2002
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:28/09/2011
Assunto: INSPEÇÃO(674636) REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS, CONVERTIDA EM PROC. ADMINISTRATIVO, CONFORME ART. 211 DO RITCMG, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR SYLO COSTA DE 13/12/2002


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADELIO BARROSO MAGALHAESTipo:Responsável
Nome: ADOLFO DE PINHO TAVARESTipo:Não Informado
Nome: GERALDO SANTOS PIRESTipo:Não Informado
Nome: HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSOTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ NILO DE CASTROTipo:Não Informado
Nome: PAULO JORGE PIMENTATipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINÓPOLISTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1909708 20/09/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/09/2024
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1906629 11/09/2024
ARQUIVO		11/09/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1260462 17/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/03/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1260231 16/03/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1260149 15/03/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/03/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1257178 01/03/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/03/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1256944 29/02/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/03/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1242240 10/11/2015
SECRETARIA DO PLENO		10/11/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROCEDER A DECISÃO DO RECURSO
1237404 15/10/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		15/10/2015
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/04/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
05/08/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA APÓS RECURSO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 20543 ADELIO BARROSO MAGALHAES 25/11/2015
2011 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 29/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15514 PAULO JORGE PIMENTA 26/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13802 PAULO JORGE PIMENTA 02/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13802 PAULO JORGE PIMENTA 02/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12359 PAULO JORGE PIMENTA 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12342 GERALDO SANTOS PIRES 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 28/07/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 27/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15514 PAULO JORGE PIMENTA 27/07/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 13802 PAULO JORGE PIMENTA 30/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13802 PAULO JORGE PIMENTA 30/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 16/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12342 GERALDO SANTOS PIRES 16/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12359 PAULO JORGE PIMENTA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15514 PAULO JORGE PIMENTA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13802 PAULO JORGE PIMENTA 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13802 PAULO JORGE PIMENTA 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12359 PAULO JORGE PIMENTA 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12342 GERALDO SANTOS PIRES 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 21/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15514 PAULO JORGE PIMENTA 21/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13802 PAULO JORGE PIMENTA 31/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13802 PAULO JORGE PIMENTA 31/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 15/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12342 GERALDO SANTOS PIRES 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12359 PAULO JORGE PIMENTA 15/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 19/11/2007OFICIAR
2007 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 19/11/2007OFICIAR
2007 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 19/11/2007OFICIAR
2007 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 19/11/2007OFICIAR
2007 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 19/11/2007OFICIAR
2007 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 19/11/2007OFICIAR
2007 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 10/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 15514 PAULO JORGE PIMENTA 06/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 06/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13802 PAULO JORGE PIMENTA 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13802 PAULO JORGE PIMENTA 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 24/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12359 PAULO JORGE PIMENTA 24/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 24/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12342 GERALDO SANTOS PIRES 24/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 24/07/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 26/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 26/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 26/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 26/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 26/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 26/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 24/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15514 PAULO JORGE PIMENTA 23/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 23/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13802 PAULO JORGE PIMENTA 02/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13802 PAULO JORGE PIMENTA 02/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 05/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12342 GERALDO SANTOS PIRES 05/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12359 PAULO JORGE PIMENTA 05/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 05/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 05/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15514 PAULO JORGE PIMENTA 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13802 PAULO JORGE PIMENTA 06/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 13802 PAULO JORGE PIMENTA 06/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 12/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12359 PAULO JORGE PIMENTA 12/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12342 GERALDO SANTOS PIRES 12/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 12/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 12/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 22/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15514 PAULO JORGE PIMENTA 21/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13802 PAULO JORGE PIMENTA 29/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13802 PAULO JORGE PIMENTA 29/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12359 PAULO JORGE PIMENTA 09/06/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12342 GERALDO SANTOS PIRES 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 15514 PAULO JORGE PIMENTA 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 03/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 20/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 20/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12359 PAULO JORGE PIMENTA 20/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 20/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12342 GERALDO SANTOS PIRES 20/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 31/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 31/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15514 PAULO JORGE PIMENTA 31/10/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 13802 PAULO JORGE PIMENTA 15/10/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 13802 PAULO JORGE PIMENTA 15/10/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 23/09/200221/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12359 PAULO JORGE PIMENTA 23/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 12342 GERALDO SANTOS PIRES 23/09/200218/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 23/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 23/06/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 25/07/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 23/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15514 PAULO JORGE PIMENTA 23/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13802 PAULO JORGE PIMENTA 19/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13802 PAULO JORGE PIMENTA 19/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12342 GERALDO SANTOS PIRES 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 25/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12359 PAULO JORGE PIMENTA 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 24/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12342 GERALDO SANTOS PIRES 24/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20843 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12342 GERALDO SANTOS PIRES 17/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 17/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 17/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 17/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12359 PAULO JORGE PIMENTA 17/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13802 PAULO JORGE PIMENTA 30/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13802 PAULO JORGE PIMENTA 30/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12359 PAULO JORGE PIMENTA 23/10/1998OFICIAR
1998 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 23/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 23/10/199801/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12342 GERALDO SANTOS PIRES 23/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 23/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15515 ADELIO BARROSO MAGALHAES 03/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15576 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 02/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15514 PAULO JORGE PIMENTA 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13802 PAULO JORGE PIMENTA 28/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13802 PAULO JORGE PIMENTA 28/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12341 ADOLFO DE PINHO TAVARES 15/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12342 GERALDO SANTOS PIRES 15/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12359 PAULO JORGE PIMENTA 15/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12345 HELENA MARIA DE SOUZA BARROSO GENEROSO 15/07/1997OFICIAR
1997 12356 ADELIO BARROSO MAGALHAES 15/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
859099 04/08/2011 PROTOCOLOANÁLISE DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
137193 28/04/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
976104 15/10/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1055580 15/03/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento