Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 677074 Protocolo/Ano: 999999 / 2003 Data Cadastro: 25/02/2003 Ano Ref.: 2000
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: MURIAÉ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. DURVAL ANGELODistribuído em:10/02/2011
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2018
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/08/2012
Assunto: INSPEÇÃO-LICITAÇÃO (665978), REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ, CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RELATOR JOSÉ FERRAZ DE 18/02/2003.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADOLFO RAFAEL CIRELLITipo:Responsável
Nome: ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSATipo:Responsável
Nome: ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRATipo:Responsável
Nome: BRENA BRAZ ARAUJOTipo:Procurador
Nome: CARLOS FERNANDO COSTATipo:Responsável
Nome: CELSO EDUARDO FREITAS SILVATipo:Responsável
Nome: CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRATipo:Responsável
Nome: DELFINA DOROTÉIA ISABELTipo:Responsável
Nome: HILTON MARINHO MAROTTATipo:Responsável
Nome: JACY DE OLIVEIRA FILHOTipo:Responsável
Nome: JOSÉ LICHOTTI SAMPAIOTipo:Responsável
Nome: JOSÉ RONALDO MOREIRATipo:Responsável
Nome: KATHYA FRANCISCO BRÁZTipo:Responsável
Nome: MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MILTON THOMASTipo:Responsável
Nome: MIRIAN FACCHINI BARBOSATipo:Responsável
Nome: PAULO AFONSO DE CASTROTipo:Responsável
Nome: PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAETipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RENATO BERNARDES DA SILVATipo:Responsável
Nome: SANDRA LEAL BRAGATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1686352 10/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/05/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1685930 09/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1685888 09/05/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/05/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1683576 29/04/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/04/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1683546 29/04/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/04/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1624172 10/08/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/08/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1595801 14/04/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		14/04/2021
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1587687 03/03/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		03/03/2021
COORD DE REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS E PARECERES		ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1585260 18/02/2021
GABINETE CONS. DURVAL ANGELO		18/02/2021
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/03/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
16/04/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
 Ocorrência:
RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR  
Sessão:
02/03/2021		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
IRREGULAR		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 16403 CARLOS FERNANDO COSTA 14/09/2021
2021 6390 CARLOS FERNANDO COSTA 20/04/202102/08/2021COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2020 1118 EXMO (A) SR.(A) JUIZ (A) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ 22/01/2020DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 17/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7355 MILTON THOMAS 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 13/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7355 MILTON THOMAS 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 13/05/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 13/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 13/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 13/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 13/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 7355 MILTON THOMAS 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 13/05/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 13/05/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 14/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7355 MILTON THOMAS 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7355 MILTON THOMAS 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7355 MILTON THOMAS 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 10/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7355 MILTON THOMAS 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7355 MILTON THOMAS 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 16/04/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 7355 MILTON THOMAS 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 13/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 14/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 28/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 27/05/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 27/05/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 29/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 24/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7355 MILTON THOMAS 27/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 27/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7355 MILTON THOMAS 27/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 27/04/200729/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 27/04/2007REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2007 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 27/04/2007REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2007 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 27/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7355 MILTON THOMAS 27/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 27/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 14/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 04/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7355 MILTON THOMAS 02/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7355 MILTON THOMAS 02/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 02/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 02/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7355 MILTON THOMAS 02/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 28/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 28/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 22/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 12/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7355 MILTON THOMAS 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 12/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7355 MILTON THOMAS 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 12/05/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7355 MILTON THOMAS 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 08/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7355 MILTON THOMAS 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7355 MILTON THOMAS 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7355 MILTON THOMAS 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 25/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 19/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7355 MILTON THOMAS 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7355 MILTON THOMAS 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7355 MILTON THOMAS 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 15/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 20/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 14/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7355 MILTON THOMAS 14/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 14/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 14/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 14/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7355 MILTON THOMAS 14/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 14/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7355 MILTON THOMAS 14/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14790 CARLOS FERNANDO COSTA 04/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 24/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 20/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 20/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7355 MILTON THOMAS 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7355 MILTON THOMAS 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 18/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7355 MILTON THOMAS 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12282 CARLOS FERNANDO COSTA 27/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7355 MILTON THOMAS 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7355 MILTON THOMAS 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7356 ANDREA DE BARROS FLORES BARBOSA 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7355 MILTON THOMAS 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7352 MADILENE GARDONI SILVA OLIVEIRA 13/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7347 MIRIAN FACCHINI BARBOSA 13/07/199821/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 13/07/199826/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7346 PEDRO FRANCISCO DE ALMEIDA 13/07/199826/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7354 CELSO EDUARDO FREITAS SILVA 13/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7340 JOSÉ LICHOTTI SAMPAIO 13/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7343 PAULO AFONSO DE CASTRO 10/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7339 ANTÔNIO DIRCIO SILVEIRA 10/07/1998PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
1998 7348 ADOLFO RAFAEL CIRELLI 10/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7344 RENATO BERNARDES DA SILVA 10/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7349 CLÁUDIA DE ANDRADE FERREIRA 10/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 10/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7341 CARLOS FERNANDO COSTA 10/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7342 JOSÉ RONALDO MOREIRA 10/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
177617 23/08/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
248690 06/02/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
278945 30/04/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
315778 06/06/2013 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
317710 07/06/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
1037222 05/02/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
2365615 05/03/2021 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2746844 09/05/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ROGERIO DE FREITAS CALDAS OAB/MG 048.916