Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 677129 Protocolo/Ano: 999999 / 2003 Data Cadastro: 26/02/2003 Ano Ref.: 2000
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: ALFENAS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
87197927/03/2012PROTOCOLO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:11/02/2003
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/03/2007
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:08/03/2012
Assunto: INSPEÇÃO AUTOS 646015 CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS , CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONF. ART. 211 RITCMG E MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR MOURA E CASTRO EM 13/02/2003


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de AlfenasTipo:Procedência
Nome: GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADOTipo:Não Informado
Nome: JAIRO CARLOS CAMPOSTipo:Interessado(a)
Nome: MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETOTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1415837 29/06/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/07/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1410382 05/06/2018
PROTOCOLO		11/06/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1410327 05/06/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/06/2018
PROTOCOLO		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1408202 22/05/2018
ARQUIVO		22/05/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1399841 11/04/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/04/2018
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1398473 04/04/2018
ARQUIVO		09/04/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1008539 17/10/2012
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		18/10/2012
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1007143 10/10/2012
ARQUIVO		10/10/2012
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
980430 14/06/2012
SECRETARIA DO PLENO		14/06/2012
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/06/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2018 9672 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 25/05/2018APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 2127 FLAVIO CAPDEVILLE DE MEIRA 24/02/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 65027 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 05/12/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 61345 FLAVIO CAPDEVILLE DE MEIRA 16/09/2011
2011 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 09/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 27/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 27/04/2011PRORROGAR PRAZO VISTA
2010 19674 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 04/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 07/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 07/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 07/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 07/04/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 19673 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 04/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 01/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19673 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 17/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19674 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 17/08/200903/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 22/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 12/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 02/04/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 02/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 02/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 02/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19674 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 30/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19673 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 30/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 17/06/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 13/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 13/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 13/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19674 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19673 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 19673 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 11/10/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 19674 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 11/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 17/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 17/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 17/04/200619/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 17/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19673 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 06/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19674 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 06/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 08/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 27/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 27/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 27/04/2005PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2005 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 27/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 19674 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 14/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19673 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 14/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 23/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 23/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 23/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 23/03/200427/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19673 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 01/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19674 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 01/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 30/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 30/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 30/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 30/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 29/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 23/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 23/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 23/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 23/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19673 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 19/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19674 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 19/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 17/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 30/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 21/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 04/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 04/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 04/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 04/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 20/08/1998OFICIAR
1998 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 04/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 04/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 04/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 04/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17136 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 18/11/199730/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9268 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 02/05/1997OFICIAR
1997 6291 MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA NETO 06/03/1997OFICIAR
1997 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 06/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6293 GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO 06/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6292 JAIRO CARLOS CAMPOS 06/03/1997OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
871979 27/03/2012 PROTOCOLORECURSO ORDINÁRIO>