Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 677182 Protocolo/Ano: 999999 / 2003 Data Cadastro: 28/02/2003 Ano Ref.: 2000
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
89649508/08/2013PROTOCOLO EXAME DE RECURSO
89639215/07/2013PROTOCOLO RECURSO
89650905/08/2013PROTOCOLO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:16/10/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:20/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:25/07/2013
Assunto: INSPEÇÃO-LICITAÇÃO -654909- REALIZADA NA PREF. MUNIC.DE CAMPO BELO, CONVERTIDA EM PROC. ADM. CONFORME ART.211 DO RITCMG, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO.CONS. MOURA E CASTRO, EM 09/12/2002


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANALIA MARIA FERREIRATipo:Não Informado
Nome: GEOVANI JOSE DE SOUSATipo:Ordenador
Nome: IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULATipo:Não Informado
Nome: JANICE VILELA PENAFORTE TORRESTipo:Ordenador
Nome: MIGUEL BELMIRO DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Campo BeloTipo:Procedência
Nome: ROMEU TARCISIO CAMBRAIATipo:Requerente
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2012468 21/10/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/10/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2003513 16/09/2025
ARQUIVO		17/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1507778 29/10/2019
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO JUNTO AO TCEMG		30/10/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1507275 24/10/2019
ARQUIVO		24/10/2019
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO JUNTO AO TCEMG		EMPRÉSTIMO
1196235 15/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/04/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1194773 09/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1194691 08/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1191063 19/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1190666 18/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/12/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 22908 GEOVANI JOSE DE SOUSA 01/10/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2015 2109 GEOVANI JOSE DE SOUSA 23/02/2015
2014 28918 ANALIA MARIA FERREIRA 17/12/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 9975 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 05/05/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 5002 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 17/03/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2013 25195 ANALIA MARIA FERREIRA 05/12/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 24082 GEOVANI JOSE DE SOUSA 21/11/2013
2013 24080 GEOVANI JOSE DE SOUSA 21/11/2013
2013 20011 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 07/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 20008 ANALIA MARIA FERREIRA 07/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 20010 GEOVANI JOSE DE SOUSA 07/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 20009 GEOVANI JOSE DE SOUSA 07/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 12438 ANALIA MARIA FERREIRA 03/07/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 12440 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 03/07/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 12439 GEOVANI JOSE DE SOUSA 03/07/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 06/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 06/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 24/01/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 08/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 12/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 12/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 12/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 20/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 24/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 24/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 15/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 02/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 23/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 25/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 29/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 29/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 12/01/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 18/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 26/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 13/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 07/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 07/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 11/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 16/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 05/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 12/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 04/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 14/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 08/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 08/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 06/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 15/01/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 11/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 30/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 30/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 17/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 24/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 09/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 26/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 26/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 26/01/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 20003 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 20/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 19/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 11/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 11/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 22/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7122 ROMEU TARCISIO CAMBRAIA 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4979 ANALIA MARIA FERREIRA 14/01/1997OFICIAR
1997 4978 JANICE VILELA PENAFORTE TORRES 14/01/1997OFICIAR
1996 377 IRENE GONCALVES MARTINS DE PAULA 03/09/1996OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
896495 08/08/2013 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
896509 05/08/2013 PROTOCOLORECURSO>
896392 15/07/2013 PROTOCOLORECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
271496 12/04/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
854225 08/04/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento