Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 677269 Protocolo/Ano: 1096432 / 2003 Data Cadastro: 11/03/2003 Ano Ref.: 2002
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA * IMA *
No Antigo: 0 Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:12/03/2003
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:15/12/2010
Assunto: T. CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM 07/12/02 E PORTARIA 557, DE 06/12/02, COM O FIM DE APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TROFÉUS, OBJETO DOS PROC. LICITATÓRIOS CV 001, CV 011/2000 E CV 003/2001.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALTINO RODRIGUES NETOTipo:Interessado(a)
Nome: ALTINO RODRIGUES NETOTipo:Interessado(a)
Nome: ARTUR RIBEIRO NETOTipo:Interessado(a)
Nome: HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRATipo:Interessado(a)
Nome: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIATipo:Procedência
Nome: JANE SILVA ALACOQUE MARTINSTipo:Interessado(a)
Nome: JULIO CESAR BASTOS ALVESTipo:Interessado(a)
Nome: MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIROTipo:Interessado(a)
Nome: PAULO SOBRINHO DE SA CRUZTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1305005 17/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/11/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1303750 10/11/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1303684 09/11/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/11/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1301960 28/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/10/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1301814 27/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1250719 13/01/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		13/01/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
1228242 10/09/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		10/09/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1183965 12/02/2015
TAQUIGRAFIA		12/02/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		TRANSFERÊNCIA
1175881 11/12/2014
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		12/12/2014
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/12/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 6216 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 25/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18519 JULIO CESAR BASTOS ALVES 20/10/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 16247 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 11/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 16245 JULIO CESAR BASTOS ALVES 11/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 16246 MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIRO 11/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 16241 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 11/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 16240 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 11/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 16243 ARTUR RIBEIRO NETO 11/09/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22944 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 16/11/2010OFICIAR
2010 21273 ARTUR RIBEIRO NETO 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21271 MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIRO 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21270 JULIO CESAR BASTOS ALVES 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21272 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 27313 MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIRO 16/11/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 22944 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 30/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21271 MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIRO 03/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21270 JULIO CESAR BASTOS ALVES 03/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21273 ARTUR RIBEIRO NETO 03/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21272 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 03/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 05/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 25/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 25/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 03/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 02/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 22944 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 30/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21272 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 16/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21271 MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIRO 16/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21270 JULIO CESAR BASTOS ALVES 16/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21273 ARTUR RIBEIRO NETO 16/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 15/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 25/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 25/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 01/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21272 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 30/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21271 MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIRO 30/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21270 JULIO CESAR BASTOS ALVES 30/11/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21273 ARTUR RIBEIRO NETO 30/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 18/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 18/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 18/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 18/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 22/03/200709/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 02/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2007 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 02/02/200729/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2006 22944 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 20/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 21271 MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIRO 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21273 ARTUR RIBEIRO NETO 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21272 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21270 JULIO CESAR BASTOS ALVES 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 02/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 02/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 24/11/200506/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 29/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 29/06/200521/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 29/06/200521/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 29/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 04/03/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 22944 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 28/10/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21272 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21271 MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIRO 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21270 JULIO CESAR BASTOS ALVES 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21273 ARTUR RIBEIRO NETO 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 20/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 04/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 04/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 12/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 22/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 22/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 22/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 22/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22944 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 08/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21270 JULIO CESAR BASTOS ALVES 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21273 ARTUR RIBEIRO NETO 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21272 JANE SILVA ALACOQUE MARTINS 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21271 MAURA CRUZ DE ASSIS MONTEIRO 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 15/03/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 01/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 25/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18471 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 09/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 10/03/199927/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 29/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10328 HELIO EUSTAQUIO BACELETE JUNQUEIRA 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10330 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4321 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 17/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2682 ALTINO RODRIGUES NETO 25/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2680 PAULO SOBRINHO DE SA CRUZ 14/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
583959 06/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
932761 05/08/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1200243 09/11/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento