Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 677283 Protocolo/Ano: 999999 / 2003 Data Cadastro: 12/03/2003 Ano Ref.: 2001
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:17/02/2003
Colegiado:SEC. PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:02/10/2006
Auditor:EDSON ARGER
Assunto: INSPEÇÃO (AUTOS 673910), CÂMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, PERÍODO 01/01/01 A 30/06/02, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFORME ART. 211 RITCMG E MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR.CONS. MURTA LAGES EM 11/03/2003.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ABRAO CALIL FILHOTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉTipo:Não Informado
Nome: DURVALINO GONGORA DE JESUSTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ GONÇALVESTipo:Ordenador
Nome: LUIZ ANTÔNIO DOS REISTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
760829 08/01/2009
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/01/2009
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
760296 18/12/2008
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		18/12/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO
751327 12/11/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/11/2008
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		DESPACHO DO RELATOR
722558 01/07/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		02/07/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMISSÃO DE CERTIDÃO/ OFICIAR
689360 11/02/2008
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		15/02/2008
CADEC-COORD. ÁREA DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
680674 24/10/2007
COMISSÃO CONTROLE CERTIDÃO DEBITO/MULTAS		24/10/2007
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		DEVOLUÇÃO
679951 19/10/2007
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		24/10/2007
COMISSÃO CONTROLE CERTIDÃO DEBITO/MULTAS		EMPRÉSTIMO
669338 23/08/2007
ACÓRDÃO		23/08/2007
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
657618 20/06/2007
TAQUIGRAFIA		20/06/2007
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/11/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 11/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 10/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13148 JOSÉ GONÇALVES 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6319 ABRAO CALIL FILHO 27/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6319 ABRAO CALIL FILHO 27/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21869 JOSÉ GONÇALVES 28/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21096 JOSÉ GONÇALVES 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 09/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 08/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13148 JOSÉ GONÇALVES 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6319 ABRAO CALIL FILHO 07/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6319 ABRAO CALIL FILHO 07/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21869 JOSÉ GONÇALVES 15/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21096 JOSÉ GONÇALVES 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 01/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13148 JOSÉ GONÇALVES 19/06/200903/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6319 ABRAO CALIL FILHO 02/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6319 ABRAO CALIL FILHO 02/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 21869 JOSÉ GONÇALVES 22/10/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 21096 JOSÉ GONÇALVES 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 11/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 08/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13148 JOSÉ GONÇALVES 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 6319 ABRAO CALIL FILHO 14/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6319 ABRAO CALIL FILHO 14/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21869 JOSÉ GONÇALVES 10/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21096 JOSÉ GONÇALVES 23/11/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 27/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 24/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13148 JOSÉ GONÇALVES 08/08/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 6319 ABRAO CALIL FILHO 19/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6319 ABRAO CALIL FILHO 19/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21869 JOSÉ GONÇALVES 08/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21096 JOSÉ GONÇALVES 06/11/200611/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 10/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 09/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13148 JOSÉ GONÇALVES 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6319 ABRAO CALIL FILHO 18/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 6319 ABRAO CALIL FILHO 18/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 21/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 20/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13148 JOSÉ GONÇALVES 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 6319 ABRAO CALIL FILHO 28/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 6319 ABRAO CALIL FILHO 28/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 21869 JOSÉ GONÇALVES 18/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21096 JOSÉ GONÇALVES 30/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 05/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 13148 JOSÉ GONÇALVES 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6319 ABRAO CALIL FILHO 23/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 6319 ABRAO CALIL FILHO 23/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 21096 JOSÉ GONÇALVES 19/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 23/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 22/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13148 JOSÉ GONÇALVES 02/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6319 ABRAO CALIL FILHO 30/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 6319 ABRAO CALIL FILHO 30/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 21/10/200211/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13148 JOSÉ GONÇALVES 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6319 ABRAO CALIL FILHO 24/05/200211/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 6319 ABRAO CALIL FILHO 24/05/200211/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21869 JOSÉ GONÇALVES 24/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21096 JOSÉ GONÇALVES 09/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 29/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 27/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13148 JOSÉ GONÇALVES 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6319 ABRAO CALIL FILHO 02/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6319 ABRAO CALIL FILHO 02/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 21869 JOSÉ GONÇALVES 23/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13148 JOSÉ GONÇALVES 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6319 ABRAO CALIL FILHO 06/05/199901/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 6319 ABRAO CALIL FILHO 06/05/199901/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 18/12/1998OFICIAR
1998 13148 JOSÉ GONÇALVES 16/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6319 ABRAO CALIL FILHO 04/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6319 ABRAO CALIL FILHO 04/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14549 LUIZ ANTÔNIO DOS REIS 12/09/1997OFICIAR
1997 14451 DURVALINO GONGORA DE JESUS 10/09/199708/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13148 JOSÉ GONÇALVES 08/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6319 ABRAO CALIL FILHO 06/03/1997OFICIAR
1997 6319 ABRAO CALIL FILHO 06/03/1997OFICIAR