Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 677657 Protocolo/Ano: 1397931 / 2003 Data Cadastro: 25/03/2003 Ano Ref.: 2002
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: SÃO JOÃO NEPOMUCENO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:25/03/2003
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:30/08/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, EXERCÍCIO DE 2002


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO BRAZ ALVES COELHOTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS ALBERTO DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: JOSÉ MARIA DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: LEACIR DOS SANTOS REISTipo:Responsável
Nome: LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTETipo:Responsável
Nome: MARIA DAS DORES MOREIRATipo:Responsável
Nome: MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTOTipo:Responsável
Nome: MARIO GONCALVESTipo:Responsável
Nome: PAULO ANTONIO DA SILVATipo:Responsável
Nome: PAULO ANTONIO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROSTipo:Responsável
Nome: RICARDO ITABORAHY SOARESTipo:Responsável
Nome: RILDO HELENO PINTONTipo:Responsável
Nome: RUY RODRIGUES BARBOSATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2005673 24/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/09/2025
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2003280 16/09/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		16/09/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
2001846 10/09/2025
PROCURADORIA JURÍDICA		11/09/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1997786 26/08/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		26/08/2025
PROCURADORIA JURÍDICA		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
1995785 19/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/08/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1990472 29/07/2025
ARQUIVO		30/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1299411 18/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/10/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1296429 03/10/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		04/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1274530 07/06/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		07/06/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/11/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
28/02/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 21573 PAULO ANTONIO DA SILVA 17/09/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2025 18175 RUY RODRIGUES BARBOSA 07/08/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2025 18172 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 07/08/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2015 2063 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 20/02/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13000 RILDO HELENO PINTON 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12994 MARIO GONCALVES 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 25/07/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 25/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 19/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12464 RILDO HELENO PINTON 19/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 19/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12471 MARIO GONCALVES 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10255 MARIO GONCALVES 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 21/09/2010DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 21/09/2010DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 13000 RILDO HELENO PINTON 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12994 MARIO GONCALVES 21/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 21/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 21/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 21/06/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 21/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 17/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 17/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 17/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12471 MARIO GONCALVES 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 17/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12464 RILDO HELENO PINTON 16/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10255 MARIO GONCALVES 24/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12994 MARIO GONCALVES 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 18/06/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13000 RILDO HELENO PINTON 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12464 RILDO HELENO PINTON 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12471 MARIO GONCALVES 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 15/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10255 MARIO GONCALVES 22/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 15/04/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 19/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 19/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 22/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 18/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12994 MARIO GONCALVES 18/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 18/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 18/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13000 RILDO HELENO PINTON 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 18/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12464 RILDO HELENO PINTON 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12471 MARIO GONCALVES 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 10255 MARIO GONCALVES 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 22/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 22/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 06/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 06/08/200727/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12994 MARIO GONCALVES 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 06/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13000 RILDO HELENO PINTON 06/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 06/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 06/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12464 RILDO HELENO PINTON 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 25/07/200716/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12471 MARIO GONCALVES 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10255 MARIO GONCALVES 15/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 20/07/200606/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 17/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13000 RILDO HELENO PINTON 17/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 17/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12994 MARIO GONCALVES 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 17/07/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12464 RILDO HELENO PINTON 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12471 MARIO GONCALVES 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 10255 MARIO GONCALVES 01/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13000 RILDO HELENO PINTON 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 24/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12994 MARIO GONCALVES 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 24/08/200524/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 16/08/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 16/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 16/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12471 MARIO GONCALVES 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 16/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 16/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 16/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12464 RILDO HELENO PINTON 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 16/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10255 MARIO GONCALVES 28/06/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 03/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 03/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13000 RILDO HELENO PINTON 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12994 MARIO GONCALVES 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 14/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 14/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 14/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 14/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12464 RILDO HELENO PINTON 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 14/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 14/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12471 MARIO GONCALVES 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 14/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 14/06/200411/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 14/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 10255 MARIO GONCALVES 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 29/08/200307/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 29/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13000 RILDO HELENO PINTON 29/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 29/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12994 MARIO GONCALVES 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12471 MARIO GONCALVES 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 22/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 22/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 21/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 21/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12464 RILDO HELENO PINTON 21/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 21/08/200329/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 21/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 21/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10255 MARIO GONCALVES 03/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 02/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13000 RILDO HELENO PINTON 02/10/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 02/10/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 02/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12994 MARIO GONCALVES 02/10/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 02/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 02/10/200205/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 02/10/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 02/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 02/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 02/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 02/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12464 RILDO HELENO PINTON 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12471 MARIO GONCALVES 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 25/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 25/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 25/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 10255 MARIO GONCALVES 21/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12994 MARIO GONCALVES 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13000 RILDO HELENO PINTON 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 04/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 29/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12464 RILDO HELENO PINTON 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12471 MARIO GONCALVES 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 28/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 17/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18928 PAULO ANTONIO DA SILVA 17/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 30/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13000 RILDO HELENO PINTON 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12994 MARIO GONCALVES 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12471 MARIO GONCALVES 23/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 23/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 23/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12464 RILDO HELENO PINTON 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10255 MARIO GONCALVES 06/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 12/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 12/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12994 MARIO GONCALVES 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 12/11/199811/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13000 RILDO HELENO PINTON 12/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 11/11/1998OFICIAR
1998 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 27/10/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 27/10/199821/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 27/10/199821/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 27/10/199821/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 27/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 27/10/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 27/10/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 27/10/199821/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 27/10/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 27/10/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 12464 RILDO HELENO PINTON 27/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12471 MARIO GONCALVES 27/10/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 27/10/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 27/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 27/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 27/10/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 27/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 12/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10255 MARIO GONCALVES 14/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12997 PAULO ANTONIO DA SILVA 06/08/199702/09/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 13002 LEACIR DOS SANTOS REIS 06/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12993 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 06/08/199702/09/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 13000 RILDO HELENO PINTON 06/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12991 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12999 RICARDO ITABORAHY SOARES 06/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12992 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 06/08/199710/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12998 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 06/08/199728/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12994 MARIO GONCALVES 06/08/199702/09/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12996 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 06/08/199702/09/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 13001 RUY RODRIGUES BARBOSA 06/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12468 LEACIR DOS SANTOS REIS 18/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12472 MARIA DAS DORES MOREIRA 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12470 LEO MARCIO DE SOUZA ARRICHETTE 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12466 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12475 PAULO CESAR DE SOUZA BARREIROS 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12471 MARIO GONCALVES 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12474 PAULO ANTONIO DA SILVA 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12473 MARIA DAS GRACAS SPORCH TOZATTO 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12477 RUY RODRIGUES BARBOSA 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12464 RILDO HELENO PINTON 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12465 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12467 JOSÉ MARIA DE ALMEIDA 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12990 ANTONIO BRAZ ALVES COELHO 06/07/199728/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12995 MARIA DAS DORES MOREIRA 06/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
184585 10/09/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
1096430 16/05/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento