Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 678055 Protocolo/Ano: 1101182 / 2003 Data Cadastro: 31/03/2003 Ano Ref.: 2002
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: CAMARA MUNICIPAL DE INDAIABIRA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: INDAIABIRA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:02/04/2003
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/09/2015
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIABIRA, EXERCÍCIO DE 2002.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADELAIDE BANDEIRA DA FRANCATipo:Não Informado
Nome: ADELAIDE BANDEIRA VIEIRATipo:Responsável
Nome: ADERVAL JOSÉ DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: AÉSIO JOSÉ DA SILVATipo:Responsável
Nome: ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE INDAIABIRATipo:Procedência
Nome: DANIEL MENDES TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: FRANCISCO BRAZ RIBEIROTipo:Responsável
Nome: GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: IDELMILTON BARROS BARBOSATipo:Responsável
Nome: MARCENO PEREIRA DE BRITOTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1321512 09/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1319075 22/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/02/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1319033 21/02/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		22/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1311009 16/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/12/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1310681 16/12/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1279857 05/07/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		06/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1271835 23/05/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		23/05/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1239316 23/10/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		26/10/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1235848 07/10/2015
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		07/10/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
22/10/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 11829 MARCENO PEREIRA DE BRITO 14/07/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21538 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21535 FRANCISCO BRAZ RIBEIRO 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21539 IDELMILTON BARROS BARBOSA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21533 AÉSIO JOSÉ DA SILVA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21547 ADERVAL JOSÉ DOS SANTOS 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21198 DANIEL MENDES TEIXEIRA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21195 MARCENO PEREIRA DE BRITO 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21197 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21183 ADELAIDE BANDEIRA VIEIRA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21185 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21186 DANIEL MENDES TEIXEIRA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 09/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 21533 AÉSIO JOSÉ DA SILVA 09/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21535 FRANCISCO BRAZ RIBEIRO 09/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21538 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 09/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21547 ADERVAL JOSÉ DOS SANTOS 09/09/200923/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21539 IDELMILTON BARROS BARBOSA 09/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21186 DANIEL MENDES TEIXEIRA 02/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21183 ADELAIDE BANDEIRA VIEIRA 02/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21185 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 02/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21197 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 02/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21198 DANIEL MENDES TEIXEIRA 02/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21195 MARCENO PEREIRA DE BRITO 02/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 03/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21538 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 20/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21539 IDELMILTON BARROS BARBOSA 20/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21535 FRANCISCO BRAZ RIBEIRO 20/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21547 ADERVAL JOSÉ DOS SANTOS 20/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21533 AÉSIO JOSÉ DA SILVA 20/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21183 ADELAIDE BANDEIRA VIEIRA 15/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21186 DANIEL MENDES TEIXEIRA 15/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21185 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 15/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21195 MARCENO PEREIRA DE BRITO 15/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21198 DANIEL MENDES TEIXEIRA 15/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21197 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 15/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 11/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21535 FRANCISCO BRAZ RIBEIRO 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21533 AÉSIO JOSÉ DA SILVA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21539 IDELMILTON BARROS BARBOSA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21547 ADERVAL JOSÉ DOS SANTOS 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21538 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21183 ADELAIDE BANDEIRA VIEIRA 28/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21195 MARCENO PEREIRA DE BRITO 28/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21197 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 28/11/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 21186 DANIEL MENDES TEIXEIRA 28/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21198 DANIEL MENDES TEIXEIRA 28/11/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21185 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 28/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 11/10/2007OFICIAR
2006 21538 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21533 AÉSIO JOSÉ DA SILVA 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21535 FRANCISCO BRAZ RIBEIRO 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21547 ADERVAL JOSÉ DOS SANTOS 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21539 IDELMILTON BARROS BARBOSA 01/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21198 DANIEL MENDES TEIXEIRA 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21186 DANIEL MENDES TEIXEIRA 31/10/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 21185 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21195 MARCENO PEREIRA DE BRITO 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21197 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 31/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21183 ADELAIDE BANDEIRA VIEIRA 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 25/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 10/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21547 ADERVAL JOSÉ DOS SANTOS 07/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21539 IDELMILTON BARROS BARBOSA 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21538 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21535 FRANCISCO BRAZ RIBEIRO 06/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21533 AÉSIO JOSÉ DA SILVA 06/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21186 DANIEL MENDES TEIXEIRA 01/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21183 ADELAIDE BANDEIRA VIEIRA 01/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 21185 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 01/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21197 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 01/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21195 MARCENO PEREIRA DE BRITO 01/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 27/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 17/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21547 ADERVAL JOSÉ DOS SANTOS 18/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21533 AÉSIO JOSÉ DA SILVA 18/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21535 FRANCISCO BRAZ RIBEIRO 17/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21538 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 17/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21539 IDELMILTON BARROS BARBOSA 17/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21197 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 11/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21195 MARCENO PEREIRA DE BRITO 11/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21198 DANIEL MENDES TEIXEIRA 11/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21183 ADELAIDE BANDEIRA VIEIRA 10/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21185 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 10/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21186 DANIEL MENDES TEIXEIRA 10/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 29/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2000 21186 DANIEL MENDES TEIXEIRA 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21185 ANTÔNIO BRAGA DOS SANTOS 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21183 ADELAIDE BANDEIRA VIEIRA 22/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 15/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 18162 MARCENO PEREIRA DE BRITO 17/12/199730/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
964635 23/09/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
967180 28/09/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1094403 11/05/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1259792 21/02/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUCINEA DIAS OAB/MG 102.720
FABRICIO DOS SANTOS ARAUJO OAB/MG 091.484