Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 678219 Protocolo/Ano: 1105162 / 2003 Data Cadastro: 01/04/2003 Ano Ref.: 2002
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: ITAGUARA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZDistribuído em:07/04/2003
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:03/04/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:16/04/2009
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA, EXERCÍCIO DE 2002.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOSTipo:Interessado(a)
Nome: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHOTipo:Não Informado
Nome: ARI ANTONIO TEIXEIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARATipo:Procedência
Nome: CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDETipo:Não Informado
Nome: GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: GILBERTO DE MORAES MALTATipo:Não Informado
Nome: JERONIMO NIVAIR DE SOUZATipo:Ordenador
Nome: MARIA DA LUZ PORTO PENIDOTipo:Interessado(a)
Nome: MARIA DA LUZ PORTO PENIDOTipo:Não Informado
Nome: NILTON GERALDO DE MORAESTipo:Não Informado
Nome: SEBASTIAO GERALDO RABELOTipo:Não Informado
Nome: VALDECI ANTONIO DA SILVATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1211435 24/06/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/06/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1177736 18/12/2014
ARQUIVO		18/12/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1164464 29/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/10/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1164221 28/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		29/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1162836 22/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/10/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1162693 22/10/2014
ARQUIVO		22/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1152689 12/09/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/09/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1152505 12/09/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		12/09/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1150512 04/09/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/09/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/10/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/09/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 2627 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 05/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 2634 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 05/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 2628 ARI ANTONIO TEIXEIRA 05/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 2637 VALDECI ANTONIO DA SILVA 05/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 2635 GILBERTO DE MORAES MALTA 05/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 2623 ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS 05/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 2629 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 05/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21037 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21036 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21034 VALDECI ANTONIO DA SILVA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21031 NILTON GERALDO DE MORAES 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21025 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21030 GILBERTO DE MORAES MALTA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21021 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21032 SEBASTIAO GERALDO RABELO 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21023 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21029 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 21/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 24/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 24/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21036 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21034 VALDECI ANTONIO DA SILVA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21030 GILBERTO DE MORAES MALTA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21021 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21025 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21031 NILTON GERALDO DE MORAES 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21032 SEBASTIAO GERALDO RABELO 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21029 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21037 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 21/05/2009PRESTAR INFORMAÇÕES
2009 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 21/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 21/05/2009PRESTAR INFORMAÇÕES
2009 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21021 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21029 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21030 GILBERTO DE MORAES MALTA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21031 NILTON GERALDO DE MORAES 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21034 VALDECI ANTONIO DA SILVA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21036 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21037 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21023 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21032 SEBASTIAO GERALDO RABELO 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21025 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 28/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 25/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 25/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 25/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 25/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 25/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 24/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 24/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 21030 GILBERTO DE MORAES MALTA 22/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21029 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 22/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21031 NILTON GERALDO DE MORAES 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21025 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 22/11/200726/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21021 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21034 VALDECI ANTONIO DA SILVA 22/11/200711/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21023 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21036 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 22/11/200728/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21037 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA 22/11/200728/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21032 SEBASTIAO GERALDO RABELO 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 22/11/200726/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 13/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 14/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 14/06/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 14/06/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 14/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 14/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 14/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 14/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 14/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 14/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 13/06/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 13/06/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21025 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21036 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21034 VALDECI ANTONIO DA SILVA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21031 NILTON GERALDO DE MORAES 30/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 21030 GILBERTO DE MORAES MALTA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21029 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21021 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21032 SEBASTIAO GERALDO RABELO 30/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 21023 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21037 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 26/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 01/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 01/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 31/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 31/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 01/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 27/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 27/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 27/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 27/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 27/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 27/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 27/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 27/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 27/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 27/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 21025 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 29/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21034 VALDECI ANTONIO DA SILVA 29/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21031 NILTON GERALDO DE MORAES 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21030 GILBERTO DE MORAES MALTA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21029 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21021 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 29/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21032 SEBASTIAO GERALDO RABELO 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21023 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 29/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21036 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 25/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 21025 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21023 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21036 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21032 SEBASTIAO GERALDO RABELO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21021 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21037 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21029 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21030 GILBERTO DE MORAES MALTA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21031 NILTON GERALDO DE MORAES 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21034 VALDECI ANTONIO DA SILVA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 08/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 04/07/200328/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 02/07/2003OFICIAR
2003 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 02/07/2003OFICIAR
2003 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 02/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 02/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 02/07/2003OFICIAR
2003 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 02/07/2003OFICIAR
2003 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 02/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 02/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 20/08/200230/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 20/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 20/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 20/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 20/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 20/08/200216/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 20/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 20/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 20/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 20/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 20/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 20/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 21036 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 08/10/200126/12/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21034 VALDECI ANTONIO DA SILVA 08/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21037 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA 08/10/200126/12/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21021 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21029 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21032 SEBASTIAO GERALDO RABELO 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21025 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21031 NILTON GERALDO DE MORAES 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21030 GILBERTO DE MORAES MALTA 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21023 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21027 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21032 SEBASTIAO GERALDO RABELO 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21025 ANTONIO REZENDE DE OLIVEIRA FILHO 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21037 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21036 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21034 VALDECI ANTONIO DA SILVA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21031 NILTON GERALDO DE MORAES 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21030 GILBERTO DE MORAES MALTA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21029 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21023 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 21/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 21021 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 21/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 05/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 05/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 02/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 09/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 09/09/1998OFICIAR
1998 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 09/09/199818/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 09/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 09/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 09/09/199806/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 09/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 09/09/199806/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 09/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 09/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 09/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10128 GILBERTO DE MORAES MALTA 09/09/1998OFICIAR
1997 13510 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 19/08/1997OFICIAR
1997 10123 ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS 22/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 20/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10125 ARI ANTONIO TEIXEIRA 20/05/199716/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10122 JERONIMO NIVAIR DE SOUZA 20/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 20/05/199716/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10131 VALDECI ANTONIO DA SILVA 20/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10126 CAMILO JOAQUIM DE OLIVEIRA REZENDE 20/05/199716/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10127 GERALDO HELVECIO DE OLIVEIRA 20/05/199716/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10130 SEBASTIAO GERALDO RABELO 20/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10132 MARIA DA LUZ PORTO PENIDO 20/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
404791 11/07/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento