Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 678300 Protocolo/Ano: 999999 / 2003 Data Cadastro: 02/04/2003 Ano Ref.: 2000
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: NOVA BELÉM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:14/02/2003
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2012
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:29/07/2008
Assunto: INSP. EXT. LICITAÇÃO, AUTOS 664601, PREF. MUN. NOVA BELÉM, PERÍODO 1997 A 2000, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONF. ART. 211 DO RITCMG E MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR JOSÉ FERRAZ EM 06/03/2003.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CARLOS CEZAR ROSITipo:Não Informado
Nome: DANIEL GOMESTipo:Não Informado
Nome: ELCI MALTA ANICETOTipo:Não Informado
Nome: GEORGE MARQUES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: GERCY MANOEL DA SILVATipo:Não Informado
Nome: MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARESTipo:Ordenador
Nome: MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIMTipo:Não Informado
Nome: MIQUÉIAS SALES ANICETOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEMTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: VALDECI DORNELASTipo:Diligenciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1356358 09/08/2017
SECRETARIA DO PLENO		10/08/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1356336 09/08/2017
ARQUIVO		09/08/2017
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
1355446 07/08/2017
SECRETARIA DO PLENO		08/08/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1352980 26/07/2017
ARQUIVO		26/07/2017
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1160459 14/10/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/10/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1105960 12/02/2014
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		13/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO
1103067 03/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/02/2014
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1102701 31/01/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		03/02/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
997400 31/08/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/09/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
06/04/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
13/04/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 14730 26/07/201704/08/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2012 4001 VALDECI DORNELAS 12/04/2012
2012 3435 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 23/03/2012
2012 3233 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 19/03/2012
2012 3232 ELCI MALTA ANICETO 19/03/2012
2012 1785 ELCI MALTA ANICETO 16/02/2012
2011 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 14/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 12/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 7272 CARLOS CEZAR ROSI 12/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7273 ELCI MALTA ANICETO 12/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 19/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5403 DANIEL GOMES 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24554 CARLOS CEZAR ROSI 02/12/201020/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 22964 VALDECI DORNELAS 16/11/2010OFICIAR
2010 22049 ELCI MALTA ANICETO 03/11/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 22096 ELCI MALTA ANICETO 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5403 DANIEL GOMES 18/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17087 CARLOS CEZAR ROSI 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 20/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 20/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 20/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17084 ELCI MALTA ANICETO 20/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 21/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 18/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7273 ELCI MALTA ANICETO 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7272 CARLOS CEZAR ROSI 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 29/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24554 CARLOS CEZAR ROSI 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22964 VALDECI DORNELAS 30/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22049 ELCI MALTA ANICETO 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22096 ELCI MALTA ANICETO 16/09/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 27/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17087 CARLOS CEZAR ROSI 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 22/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17084 ELCI MALTA ANICETO 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17084 ELCI MALTA ANICETO 13/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 25/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 15/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7272 CARLOS CEZAR ROSI 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7273 ELCI MALTA ANICETO 15/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 15/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5403 DANIEL GOMES 26/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24554 CARLOS CEZAR ROSI 17/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 22964 VALDECI DORNELAS 03/11/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 22049 ELCI MALTA ANICETO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22096 ELCI MALTA ANICETO 23/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17087 CARLOS CEZAR ROSI 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 04/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 17084 ELCI MALTA ANICETO 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 19/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 7273 ELCI MALTA ANICETO 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7272 CARLOS CEZAR ROSI 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5403 DANIEL GOMES 29/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 22049 ELCI MALTA ANICETO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22096 ELCI MALTA ANICETO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 08/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17087 CARLOS CEZAR ROSI 28/09/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 28/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 28/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 28/09/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 28/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 28/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 28/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17084 ELCI MALTA ANICETO 28/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 03/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 18/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 05/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7273 ELCI MALTA ANICETO 26/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 26/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 7272 CARLOS CEZAR ROSI 26/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5403 DANIEL GOMES 09/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24554 CARLOS CEZAR ROSI 04/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22964 VALDECI DORNELAS 20/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22096 ELCI MALTA ANICETO 10/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 19/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17087 CARLOS CEZAR ROSI 13/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 13/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 13/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 13/09/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 13/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 14/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 01/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 26/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7273 ELCI MALTA ANICETO 28/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 28/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 7272 CARLOS CEZAR ROSI 28/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 09/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5403 DANIEL GOMES 30/03/2006OFICIAR
2005 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 28/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17087 CARLOS CEZAR ROSI 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17084 ELCI MALTA ANICETO 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 02/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 28/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 14/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 7273 ELCI MALTA ANICETO 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7272 CARLOS CEZAR ROSI 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 11/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 25/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5403 DANIEL GOMES 20/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24554 CARLOS CEZAR ROSI 02/12/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 22964 VALDECI DORNELAS 28/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22049 ELCI MALTA ANICETO 20/10/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 22096 ELCI MALTA ANICETO 20/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 20/08/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 17087 CARLOS CEZAR ROSI 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17084 ELCI MALTA ANICETO 13/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 18/06/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 10/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7273 ELCI MALTA ANICETO 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7272 CARLOS CEZAR ROSI 14/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 18/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 5403 DANIEL GOMES 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 10/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17087 CARLOS CEZAR ROSI 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17084 ELCI MALTA ANICETO 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 29/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 04/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 25/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7273 ELCI MALTA ANICETO 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7272 CARLOS CEZAR ROSI 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 28/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5403 DANIEL GOMES 14/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 06/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17087 CARLOS CEZAR ROSI 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17084 ELCI MALTA ANICETO 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 28/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 01/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 21/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 07/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 13/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7273 ELCI MALTA ANICETO 13/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7272 CARLOS CEZAR ROSI 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 20/05/200204/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 5403 DANIEL GOMES 08/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24554 CARLOS CEZAR ROSI 11/12/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 22964 VALDECI DORNELAS 09/11/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 22096 ELCI MALTA ANICETO 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22049 ELCI MALTA ANICETO 26/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 22/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17087 CARLOS CEZAR ROSI 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17084 ELCI MALTA ANICETO 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 16/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 01/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7272 CARLOS CEZAR ROSI 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7273 ELCI MALTA ANICETO 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5403 DANIEL GOMES 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 13/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17084 ELCI MALTA ANICETO 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17087 CARLOS CEZAR ROSI 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 16/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 17087 CARLOS CEZAR ROSI 13/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17084 ELCI MALTA ANICETO 13/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 13/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 24/06/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 7273 ELCI MALTA ANICETO 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7272 CARLOS CEZAR ROSI 17/05/199915/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 30/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5403 DANIEL GOMES 23/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 10/11/199815/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 14/09/199808/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 27/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7273 ELCI MALTA ANICETO 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7272 CARLOS CEZAR ROSI 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 09/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 29/05/1998OFICIAR
1998 5403 DANIEL GOMES 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17525 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BELEM 26/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17083 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 19/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17085 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 19/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17084 ELCI MALTA ANICETO 19/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17089 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 17/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17090 MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM 17/11/1997OFICIAR
1997 17087 CARLOS CEZAR ROSI 17/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17088 MIQUÉIAS SALES ANICETO 17/11/1997OFICIAR
1997 17086 GERCY MANOEL DA SILVA 17/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12953 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 05/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10294 MIQUÉIAS SALES ANICETO 23/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9622 MARTHA HELENA MARTINS RODRIGUES 09/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7272 CARLOS CEZAR ROSI 24/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7273 ELCI MALTA ANICETO 24/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7274 GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA 24/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6002 MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES 27/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5403 DANIEL GOMES 30/01/1997NOTIFICAR / EDITAL


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
38486 13/04/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
579823 30/01/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento