Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 679846 Protocolo/Ano: 10926900 / 2003 Data Cadastro: 21/05/2003 16:10:29 Ano Ref.: 2002
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SÃO JOSÉ DO GOIABAL



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:23/05/2003
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:03/11/2011
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2002


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: EYER NOGUEIRA NETOTipo:Procurador
Nome: FRANCISCO DE ASSIS PERONTipo:Ordenador
Nome: GERALDO MAGELA SOARESTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ PASCOAL FERREIRATipo:Diligenciado
Nome: JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAESTipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABALTipo:Procedência
Nome: PATRICIA FROES DAYRELL BELOTipo:Interessado(a)
Nome: RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERONTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
961506 17/02/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		17/02/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
960822 13/02/2012
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		13/02/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
959895 06/02/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/02/2012
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
958912 27/01/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		03/02/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
955249 05/12/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/12/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
955118 02/12/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/12/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
950919 03/11/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/11/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
950704 01/11/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		03/11/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
855160 26/03/2010
CADIV - COORD. DE ÁREA DE DILIGÊNCIA E VISTA		26/03/2010
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/08/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 19/10/2011 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 14/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 29/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10498 GERALDO MAGELA SOARES 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 30/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 19/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 11/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2893 EYER NOGUEIRA NETO 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 23/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 28/05/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10498 GERALDO MAGELA SOARES 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 10/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 29/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 12/02/201004/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2893 EYER NOGUEIRA NETO 12/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 23/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 28/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10498 GERALDO MAGELA SOARES 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 01/04/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 05/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2893 EYER NOGUEIRA NETO 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 10/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 03/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 01/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 26/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 10498 GERALDO MAGELA SOARES 26/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 09/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 03/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2893 EYER NOGUEIRA NETO 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 02/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 01/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 03/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 25/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 19/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10498 GERALDO MAGELA SOARES 19/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 23/05/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 13/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 06/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 05/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2893 EYER NOGUEIRA NETO 05/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 14/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 08/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10498 GERALDO MAGELA SOARES 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 17/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 10/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 02/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 25/10/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 26/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 18/07/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 04/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10498 GERALDO MAGELA SOARES 04/07/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 25/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 08/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 2893 EYER NOGUEIRA NETO 08/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 16/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 04/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 27/05/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 25/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 10498 GERALDO MAGELA SOARES 19/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 19/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 17/03/200413/04/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 2893 EYER NOGUEIRA NETO 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 10/02/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 12/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 28/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 17/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10498 GERALDO MAGELA SOARES 09/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 09/07/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 05/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 28/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 18/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2893 EYER NOGUEIRA NETO 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 19/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 06/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 23/08/200227/09/202COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10498 GERALDO MAGELA SOARES 23/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 09/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 20/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 15/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2893 EYER NOGUEIRA NETO 13/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 12/03/200215/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 20/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 15/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10498 GERALDO MAGELA SOARES 10/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2893 EYER NOGUEIRA NETO 05/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 23/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 12/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 03/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 22/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10498 GERALDO MAGELA SOARES 12/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 08/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 30/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 15/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2893 EYER NOGUEIRA NETO 12/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 12/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 20/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 02/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 23/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10498 GERALDO MAGELA SOARES 17/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 17/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 13/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 27/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2893 EYER NOGUEIRA NETO 25/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 24/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17170 PATRICIA FROES DAYRELL BELO 18/11/199715/01/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12032 FRANCISCO DE ASSIS PERON 07/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11283 JOSÉ PASCOAL FERREIRA 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10893 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 06/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10497 JOSE ROBERTO GARIFF GUIMARAES 05/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10498 GERALDO MAGELA SOARES 05/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8538 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 18/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5991 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 27/02/199713/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2877 RITA DE CÁSSIA RIBEIRO PERON 22/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2893 EYER NOGUEIRA NETO 20/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
89948 27/01/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento