Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 680091 Protocolo/Ano: 10899800 / 2003 Data Cadastro: 23/05/2003 23:04:01 Ano Ref.: 2002
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELMIRO BRAGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:29/05/2003
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:27/03/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/06/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2002


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGATipo:Responsável
Nome: JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCOTipo:Não Informado
Nome: MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDERTipo:Interessado(a)
Nome: NARCIZO LÚCIO CARVALHO CARDOSOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGATipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
903168 19/01/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		24/01/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
903043 17/01/2011
ACÓRDÃO		18/01/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
900117 03/12/2010
TAQUIGRAFIA		03/12/2010
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
898688 24/11/2010
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		24/11/2010
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
895584 04/11/2010
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		05/11/2010
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
894942 28/10/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/10/2010
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO AUDITOR-RELATOR
894929 28/10/2010
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		28/10/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
878095 16/07/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/07/2010
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
874085 24/06/2010
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		24/06/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
26/05/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  
Sessão:
30/11/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 
Sessão:
23/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 23/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 29/07/2011DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM
2011 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 14/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 03/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 09/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22838 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22835 NARCIZO LÚCIO CARVALHO CARDOSO 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20031 MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDER 08/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19779 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 20/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 28/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 12/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 22/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 22838 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 29/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22835 NARCIZO LÚCIO CARVALHO CARDOSO 29/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20031 MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDER 20/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19779 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 19/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 06/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 14/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 22835 NARCIZO LÚCIO CARVALHO CARDOSO 29/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 22838 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 29/10/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 20031 MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDER 02/10/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 19779 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 18/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 28/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 10/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 11/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 13/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 20031 MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDER 07/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19779 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 13/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 17/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 15/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 22838 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22835 NARCIZO LÚCIO CARVALHO CARDOSO 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20031 MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDER 18/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19779 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 16/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 26/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 28/06/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 26/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 10/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 20031 MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDER 13/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19779 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 07/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 01/09/200518/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 02/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22838 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 27/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22835 NARCIZO LÚCIO CARVALHO CARDOSO 27/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20031 MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDER 16/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 15/07/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 25/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 04/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 29/04/200425/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 12/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 29/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 20031 MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDER 09/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19779 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 02/12/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 30/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 12/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 10/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 13/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 21/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 24/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 19/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 15/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 10/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22835 NARCIZO LÚCIO CARVALHO CARDOSO 06/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 22838 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 06/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20031 MOACYR BECHARA DA CUNHA NEDER 24/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19779 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 20/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15188 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 16/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 12/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 23/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 02/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 10/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 23/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 16/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 02/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 11/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 11/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 13/05/1999REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1999 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 26/02/199906/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 23/11/199804/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 21/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 17/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 30/06/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 09/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13533 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 20/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12024 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 07/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8827 CAMARA MUNICIPAL DE BELMIRO BRAGA 23/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7059 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 19/03/1997OFICIAR
1996 1831 JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA FRANCO 01/11/1996OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
33774 28/10/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento