Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 680092 Protocolo/Ano: 10900100 / 2003 Data Cadastro: 23/05/2003 23:04:02 Ano Ref.: 2002
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: NÃO INFORMADA
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: NANUQUE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:30/05/2003
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:14/10/2013
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/11/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2002


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ARMANDO RODRIGUES GOMESTipo:Não Informado
Nome: CAMARA DE VEREADORES DE NANUQUETipo:Interessado(a)
Nome: JORGE LUIZ MIRANDATipo:Ordenador
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUETipo:Procedência
Nome: RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNOTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1169751 19/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/11/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1169504 18/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		19/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1169454 18/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/11/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1169361 18/11/2014
ARQUIVO		18/11/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1093313 20/11/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		20/11/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1092249 18/11/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/11/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1092098 14/11/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/11/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1058368 24/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/06/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1058262 24/06/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		24/06/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/12/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
APROVAÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 03/06/2013 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 5206 CAMARA DE VEREADORES DE NANUQUE 08/04/201319/08/2013COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2013 5207 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 08/04/201319/08/2013COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2013 5208 RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO 08/04/201319/08/2013COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 18/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 18/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 18/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 17/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 18428 JORGE LUIZ MIRANDA 14/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 04/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 14/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 14/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 14/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 05/07/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 20/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18428 JORGE LUIZ MIRANDA 05/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 29/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 18428 JORGE LUIZ MIRANDA 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 26/08/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 13/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 13/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 13/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 06/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 18/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18428 JORGE LUIZ MIRANDA 17/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 18/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 30/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 30/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 30/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 21/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 07/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 27/07/200731/08/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 11/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18428 JORGE LUIZ MIRANDA 26/09/200627/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 29/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 16/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 16/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 16/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 04/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 17/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 07/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 30/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 18428 JORGE LUIZ MIRANDA 14/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 23/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 23/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 23/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 16/09/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 24/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 22/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 18428 JORGE LUIZ MIRANDA 31/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 29/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 08/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 08/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 08/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 21/06/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 15/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 12/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18428 JORGE LUIZ MIRANDA 20/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 26/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 16/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 01/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 25/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 08/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 17/10/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 13/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18428 JORGE LUIZ MIRANDA 30/08/200103/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 01/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 05/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 05/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 05/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 22/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 02/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 02/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 02/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 31/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 20/08/1999OFICIAR
1999 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 11/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 13/11/199818/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 29/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 07/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16032 JORGE LUIZ MIRANDA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 17/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 17/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14846 JORGE LUIZ MIRANDA 17/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14145 PREFEITURA MUNICIPAL DE NANUQUE 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13040 ARMANDO RODRIGUES GOMES 06/08/199722/09/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 12555 JORGE LUIZ MIRANDA 22/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9927 JORGE LUIZ MIRANDA 15/05/199717/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
168165 03/08/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
254773 01/03/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
510299 14/11/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento