Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 680266 Protocolo/Ano: 10936500 / 2003 Data Cadastro: 26/05/2003 20:08:04 Ano Ref.: 2002
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: MENDES PIMENTEL



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EDUARDO CARONE COSTADistribuído em:03/06/2003
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:29/10/2008
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:05/10/2009
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2002


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANNA MARIA COIMBRATipo:Procurador
Nome: FIRMINO GONCALVES NASCIMENTOTipo:Ordenador
Nome: JOSE DO CARMO DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: MARCIA LAET SOARES DOS REIS FIDELESTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES PIMENTELTipo:Procedência
Nome: RAFAEL DE PAIVA SOUSATipo:Diligenciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
958453 24/01/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		24/01/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
956622 14/12/2011
ACÓRDÃO		14/12/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
947097 07/10/2011
TAQUIGRAFIA		07/10/2011
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
946759 06/10/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		06/10/2011
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
944798 27/09/2011
GABINETE DR. EDUARDO CARONE COSTA		27/09/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
943740 21/09/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/09/2011
GABINETE DR. EDUARDO CARONE COSTA		CONCLUSÃO AO RELATOR
943730 21/09/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		21/09/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
942485 15/09/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/09/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
942283 15/09/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		15/09/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
26/08/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 
Sessão:
06/10/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 24/08/2011 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11440 ANNA MARIA COIMBRA 06/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 04/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 24/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 13/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11440 ANNA MARIA COIMBRA 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 10/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11440 ANNA MARIA COIMBRA 03/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 06/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 13/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 26/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 20/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 02/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11440 ANNA MARIA COIMBRA 04/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 25/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 20/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 20/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 20/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11440 ANNA MARIA COIMBRA 05/07/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 23/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 01/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 05/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11440 ANNA MARIA COIMBRA 19/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 20/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 16/09/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 16/09/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 16/09/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 11440 ANNA MARIA COIMBRA 28/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 28/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 03/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 03/03/2005OFICIAR
2004 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 10/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 01/07/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 01/07/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 01/07/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 11440 ANNA MARIA COIMBRA 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 29/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 20/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 06/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 24/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 16/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 16/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 16/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11440 ANNA MARIA COIMBRA 30/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 07/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 11/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 11/03/200316/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 21/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 17/10/2002OFICIAR
2002 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 17/10/2002OFICIAR
2002 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 17/10/2002OFICIAR
2002 11440 ANNA MARIA COIMBRA 11/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 29/05/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 08/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 07/03/200216/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 22/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 22/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 22/06/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 11440 ANNA MARIA COIMBRA 15/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 13/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 22/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 22/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11440 ANNA MARIA COIMBRA 04/08/199908/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 11/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 29/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 11/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 09/03/199906/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 11/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 11/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 11/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11440 ANNA MARIA COIMBRA 07/10/199828/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 16/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3927 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 20/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16684 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 06/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 02/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 02/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14125 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 02/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11440 ANNA MARIA COIMBRA 20/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6613 JOSE DO CARMO DE SOUZA 13/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2590 RAFAEL DE PAIVA SOUSA 20/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2565 FIRMINO GONCALVES NASCIMENTO 14/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
20894 17/06/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
90756 13/12/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
78501 20/09/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento