Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 6856 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 05/09/1994 Ano Ref.: 1991
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO CONCLUSÃO DO PRESIDENTE
Procedencia:
No Antigo: 4930092 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: PONTE NOVA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
65498409/04/2002SEC. PRIMEIRA CÂMARA


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:30/05/1994
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:18/04/2008
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANGELINO CARDOSOTipo:Responsável
Nome: ANGELINO CARDOSOTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIELTipo:Não Informado
Nome: BALTAZAR ANTONIO CHAVESTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: GERALDO FELICIO DA CUNHATipo:Responsável
Nome: GERALDO FELICIO DA CUNHATipo:Não Informado
Nome: JOAO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIROTipo:Responsável
Nome: JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: JOSE BUENO DE MAGALHAESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ BUENO DE MAGALHÃESTipo:Não Informado
Nome: JOSE CARLOS MOREIRATipo:Responsável
Nome: JOSE JANUARIO PEREIRATipo:Responsável
Nome: JOSE LANNA TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: JOSÉ LANNA TEIXEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSE MAURO RAIMUNDOTipo:Procurador
Nome: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JOSE RUBENS TAVARESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ RUBENS TAVARESTipo:Não Informado
Nome: JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHATipo:Responsável
Nome: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTE NOVATipo:Não Informado
Nome: LELIO DOS REIS CORREATipo:Responsável
Nome: LÉLIO DOS REIS CORRÊATipo:Não Informado
Nome: LUIZ PAULA DA COSTATipo:Não Informado
Nome: LUIZ PAULA DE COSTATipo:Responsável
Nome: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA COSTATipo:Responsável
Nome: MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVATipo:Não Informado
Nome: OLIMPIO GUILHERME TOLEDOTipo:Responsável
Nome: OLÍMPIO GUILHERME TOLEDOTipo:Não Informado
Nome: OSVALDO DONATOTipo:Responsável
Nome: OSWALDO DONATOTipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de Ponte NovaTipo:Interessado(a)
Nome: WILSON CARVALHO E SILVATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1762769 17/04/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/04/2023
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1725327 18/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/10/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1725326 18/10/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1723207 07/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/10/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1723194 07/10/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1703300 18/07/2022
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS		18/07/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO APÓS DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO
1690407 27/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/05/2022
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS		DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO
1483811 09/07/2019
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		09/07/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1482286 01/07/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		03/07/2019
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/07/1993		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
-
Decisão:
VISTA AOS ÓRGÃOS DO TCMG		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/09/1997		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
MAURICIO ALEIXO
Decisão:
REGULAR, COM RESSALVA(S)		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/11/2001		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA APÓS RECURSO  
Sessão:
09/04/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2001 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 09/08/2201APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 15309 MURILO GONÇALVES TEIXEIRA, HERDEIRO DO SR. JOSÉ LANNA TEIXEIRA 16/09/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 2160 JOSE LANNA TEIXEIRA 05/02/2020APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 2196 LUCIANO GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRO DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2020 2197 MURILO GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRO DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2020 2194 ENEIDA GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRA DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2020 2193 CLÁUDIO GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRO DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2020 2192 JOSÉ PAULO GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRO DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2019 16468 CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS 23/09/2019
2019 14098 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO SEGUNDO SUBDISTRITO DE PONTE NOVA 22/08/2019
2019 11543 AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO SEGUNDO SUBDISTRITO DE PONTE NOVA 12/07/2019
2019 7494 EXMO(A). SR(A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA 17/05/2019
2019 4222 BALTAZAR ANTONIO CHAVES 27/03/2019
2019 4198 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 27/03/2019
2019 4195 WILSON CARVALHO E SILVA 27/03/2019
2019 4193 LELIO DOS REIS CORREA 27/03/2019
2019 4192 ANGELINO CARDOSO 27/03/2019
2019 4191 OSVALDO DONATO 27/03/2019
2019 4188 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 27/03/2019
2019 4187 JOSE JANUARIO PEREIRA 27/03/2019
2019 4184 JOSE CARLOS MOREIRA 27/03/2019
2019 3919 OLIMPIO GUILHERME TOLEDO 22/03/2019
2019 3750 AO OFÍCIO DO 2º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE PONTE NOVA 20/03/2019
2019 1044 Prefeitura Municipal de Ponte Nova 30/01/2019
2017 19000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 18/09/2017
2016 9483 OLIMPIO GUILHERME TOLEDO 09/06/2016
2016 8491 JOAO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 24/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7343 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7351 JOAO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7338 JOSE CARLOS MOREIRA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7349 OSVALDO DONATO 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7342 JOSE RUBENS TAVARES 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7340 JOSE LANNA TEIXEIRA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7348 OLIMPIO GUILHERME TOLEDO 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7335 BALTAZAR ANTONIO CHAVES 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7344 LELIO DOS REIS CORREA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7337 JOSE BUENO DE MAGALHAES 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7336 GERALDO FELICIO DA CUNHA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7339 JOSE JANUARIO PEREIRA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7331 WILSON CARVALHO E SILVA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7333 ANGELINO CARDOSO 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7341 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7346 LUIZ PAULA DE COSTA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13864 ANGELINO CARDOSO 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 21/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4310 OSWALDO DONATO 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 22/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16578 ANGELINO CARDOSO 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16574 OSWALDO DONATO 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
654984 09/04/2002 SEC. PRIMEIRA CÂMARA>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
48478 09/09/1997 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
215474 09/11/2012 DESPACHO MPC Ver íntegra do documento
569515 18/12/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
859879 15/04/2015 CERTIDÃO TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
1037450 11/02/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1113834 08/06/2016 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
1846224 08/04/2019 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1846225 08/04/2019 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1846226 08/04/2019 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1846209 08/04/2019 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1846230 08/04/2019 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1846231 08/04/2019 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1846232 08/04/2019 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1846233 08/04/2019 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1857968 02/05/2019 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1888080 26/06/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
1900511 08/07/2019 DESPACHO Ver íntegra do documento
2766860 26/05/2022 TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURADORES Ver íntegra do documento
2808076 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808083 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808107 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808109 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808110 29/06/2022 PROCESSO DIGITALIZADO Ver íntegra do documento
2808392 29/06/2022 TERMO DE DIGITALIZAÇÃO Ver íntegra do documento
2885263 16/09/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2898385 27/09/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2898389 27/09/2022 ANOTAÇÃO QUITAÇÃO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2912997 06/10/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2912998 06/10/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2913190 06/10/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2913191 06/10/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2913174 06/10/2022 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
2914621 07/10/2022 ANEXOS/RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
2914651 07/10/2022 TERMO Ver íntegra do documento
2925965 14/10/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento
2931952 19/10/2022 JUNTADA DE AR Ver íntegra do documento
2932022 19/10/2022 TERMO DE DEVOLUÇÃO DE AR Ver íntegra do documento
3105821 31/03/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3137956 17/04/2023 EXPEDIENTE Ver íntegra do documento
3842359 21/10/2024 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento
3986785 13/02/2025 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ADILSON JOSE SELIM DE SALES DE OLIVEIRA OAB/MG 024.301
JOSE NILO DE CASTRO OAB/MG 014.656
LILIAN MARIA SALVADOR GUIMARAES CAMPOS OAB/MG 084.323