Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 6856 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 05/09/1994 Ano Ref.: 1991
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: PROCURADORIA JURÍDICA Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Procedencia:
No Antigo: 4930092 Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: PONTE NOVA

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
65498409/04/2002SEC. PRIMEIRA CÂMARA


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EM EXERC. LICURGO MOURÃODistribuído em:30/05/1994
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:13/02/2025
Auditor:CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:18/04/2008
Assunto: PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANGELINO CARDOSOTipo:Responsável
Nome: ANGELINO CARDOSOTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIELTipo:Não Informado
Nome: BALTAZAR ANTONIO CHAVESTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: GERALDO FELICIO DA CUNHATipo:Não Informado
Nome: GERALDO FELICIO DA CUNHATipo:Responsável
Nome: JOAO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIROTipo:Responsável
Nome: JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: JOSE BUENO DE MAGALHAESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ BUENO DE MAGALHÃESTipo:Não Informado
Nome: JOSE CARLOS MOREIRATipo:Responsável
Nome: JOSE JANUARIO PEREIRATipo:Responsável
Nome: JOSE LANNA TEIXEIRATipo:Responsável
Nome: JOSÉ LANNA TEIXEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSE MAURO RAIMUNDOTipo:Procurador
Nome: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: JOSE RUBENS TAVARESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ RUBENS TAVARESTipo:Não Informado
Nome: JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHATipo:Responsável
Nome: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PONTE NOVATipo:Não Informado
Nome: LELIO DOS REIS CORREATipo:Responsável
Nome: LÉLIO DOS REIS CORRÊATipo:Não Informado
Nome: LUIZ PAULA DA COSTATipo:Não Informado
Nome: LUIZ PAULA DE COSTATipo:Responsável
Nome: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA COSTATipo:Responsável
Nome: MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVATipo:Não Informado
Nome: OLIMPIO GUILHERME TOLEDOTipo:Responsável
Nome: OLÍMPIO GUILHERME TOLEDOTipo:Não Informado
Nome: OSVALDO DONATOTipo:Responsável
Nome: OSWALDO DONATOTipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de Ponte NovaTipo:Interessado(a)
Nome: WILSON CARVALHO E SILVATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2075830 27/07/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		27/07/2026
PROCURADORIA JURÍDICA		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
1762769 17/04/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/04/2023
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1725327 18/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/10/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1725326 18/10/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1723207 07/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/10/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1723194 07/10/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/10/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1703300 18/07/2022
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS		18/07/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO APÓS DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO
1690407 27/05/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/05/2022
SEDIP - SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS		DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO EM ELETRÔNICO
1483811 09/07/2019
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		09/07/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/07/1993		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
-
Decisão:
VISTA AOS ÓRGÃOS DO TCMG		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/09/1997		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
MAURICIO ALEIXO
Decisão:
REGULAR, COM RESSALVA(S)		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/11/2001		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA APÓS RECURSO  
Sessão:
09/04/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2001 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 09/08/2201APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 15309 MURILO GONÇALVES TEIXEIRA, HERDEIRO DO SR. JOSÉ LANNA TEIXEIRA 16/09/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 2160 JOSE LANNA TEIXEIRA 05/02/2020APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2020 2196 LUCIANO GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRO DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2020 2197 MURILO GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRO DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2020 2194 ENEIDA GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRA DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2020 2193 CLÁUDIO GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRO DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2020 2192 JOSÉ PAULO GONÇALVES TEIXEIRA HERDEIRO DE JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/02/2020
2019 16468 CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS 23/09/2019
2019 14098 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO SEGUNDO SUBDISTRITO DE PONTE NOVA 22/08/2019
2019 11543 AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO SEGUNDO SUBDISTRITO DE PONTE NOVA 12/07/2019
2019 7494 EXMO(A). SR(A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA 17/05/2019
2019 4222 BALTAZAR ANTONIO CHAVES 27/03/2019
2019 4198 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 27/03/2019
2019 4195 WILSON CARVALHO E SILVA 27/03/2019
2019 4193 LELIO DOS REIS CORREA 27/03/2019
2019 4192 ANGELINO CARDOSO 27/03/2019
2019 4191 OSVALDO DONATO 27/03/2019
2019 4188 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 27/03/2019
2019 4187 JOSE JANUARIO PEREIRA 27/03/2019
2019 4184 JOSE CARLOS MOREIRA 27/03/2019
2019 3919 OLIMPIO GUILHERME TOLEDO 22/03/2019
2019 3750 AO OFÍCIO DO 2º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE PONTE NOVA 20/03/2019
2019 1044 Prefeitura Municipal de Ponte Nova 30/01/2019
2017 19000 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 18/09/2017
2016 9483 OLIMPIO GUILHERME TOLEDO 09/06/2016
2016 8491 JOAO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 24/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7343 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7349 OSVALDO DONATO 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7333 ANGELINO CARDOSO 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7344 LELIO DOS REIS CORREA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7341 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7346 LUIZ PAULA DE COSTA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7351 JOAO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7342 JOSE RUBENS TAVARES 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7337 JOSE BUENO DE MAGALHAES 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7338 JOSE CARLOS MOREIRA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7348 OLIMPIO GUILHERME TOLEDO 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7336 GERALDO FELICIO DA CUNHA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7339 JOSE JANUARIO PEREIRA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7340 JOSE LANNA TEIXEIRA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7335 BALTAZAR ANTONIO CHAVES 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7331 WILSON CARVALHO E SILVA 10/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 24/02/2012OFICIAR
2011 13864 ANGELINO CARDOSO 30/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 19/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4310 OSWALDO DONATO 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 29/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 29/03/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 29/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16574 OSWALDO DONATO 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16578 ANGELINO CARDOSO 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 11/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13864 ANGELINO CARDOSO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4310 OSWALDO DONATO 03/03/201016/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 03/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 03/03/201016/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 27/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 16/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16574 OSWALDO DONATO 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13864 ANGELINO CARDOSO 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 20/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 20/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 01/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4310 OSWALDO DONATO 17/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 17/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16574 OSWALDO DONATO 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 29/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 29/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16578 ANGELINO CARDOSO 29/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 29/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 29/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 29/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 29/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13864 ANGELINO CARDOSO 01/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 24/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 24/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 17/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 17/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4310 OSWALDO DONATO 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 17/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 05/10/2007OFICIAR
2007 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 24/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16578 ANGELINO CARDOSO 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 24/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 24/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 24/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 24/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 24/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 24/09/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 24/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16574 OSWALDO DONATO 24/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 24/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13864 ANGELINO CARDOSO 16/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 12/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 12/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 16/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 21/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 21/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 21/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 21/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4310 OSWALDO DONATO 21/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 21/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 21/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 06/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 06/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 06/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 18/09/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 07/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16574 OSWALDO DONATO 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16578 ANGELINO CARDOSO 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 04/09/200628/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 04/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13864 ANGELINO CARDOSO 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 11/04/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 17/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4310 OSWALDO DONATO 17/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 17/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16574 OSWALDO DONATO 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 19/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 19/10/200526/12/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 19/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16578 ANGELINO CARDOSO 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 19/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13864 ANGELINO CARDOSO 08/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 31/03/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 4310 OSWALDO DONATO 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 30/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 30/03/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 19/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16578 ANGELINO CARDOSO 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 06/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 06/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16574 OSWALDO DONATO 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 06/08/200408/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 06/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 06/08/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13864 ANGELINO CARDOSO 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 27/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 27/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4310 OSWALDO DONATO 27/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 18/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 27/02/2004PRESTAR INFORMAÇÕES
2004 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 27/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 27/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 27/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 27/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 27/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 07/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 21/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 21/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 21/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16574 OSWALDO DONATO 21/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 21/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 21/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 21/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 21/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 21/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 21/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 21/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 21/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 16578 ANGELINO CARDOSO 21/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 21/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 21/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13864 ANGELINO CARDOSO 11/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4310 OSWALDO DONATO 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 31/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 05/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16574 OSWALDO DONATO 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 20/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 16578 ANGELINO CARDOSO 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 20/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 20/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13864 ANGELINO CARDOSO 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 21/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4310 OSWALDO DONATO 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 11/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 22/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16578 ANGELINO CARDOSO 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16574 OSWALDO DONATO 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 09/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 13864 ANGELINO CARDOSO 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 02/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 16/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4310 OSWALDO DONATO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21615 JOSÉ RUBENS TAVARES 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13864 ANGELINO CARDOSO 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 04/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4310 OSWALDO DONATO 06/04/199907/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 06/04/199914/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 06/04/199917/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13864 ANGELINO CARDOSO 02/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 27/08/199817/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4310 OSWALDO DONATO 28/04/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 27/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 27/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 27/04/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 24/04/199829/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17485 ANTÔNIO CARLOS PIRES MACIEL 26/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16569 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16570 JOSÉ RUBENS TAVARES 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16572 LUIZ PAULA DA COSTA 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16580 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16571 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16579 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 05/11/199705/12/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16565 JOSÉ BUENO DE MAGALHÃES 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16573 GERALDO FELICIO DA CUNHA 05/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16576 JOÃO CARLOS BITTENCOURT BRANT RIBEIRO 04/11/1997OFICIAR
1997 16577 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 04/11/1997OFICIAR
1997 16578 ANGELINO CARDOSO 04/11/1997OFICIAR
1997 13864 ANGELINO CARDOSO 28/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 16/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10014 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 16/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6065 JOSÉ RUBENS TAVARES 27/02/1997OFICIAR
1996 4309 LUIZ PAULA DA COSTA 16/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4307 JOSE SILVERIO FELICIO DA CUNHA 16/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4304 JOSÉ LANNA TEIXEIRA 16/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4310 OSWALDO DONATO 16/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4305 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS 16/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4302 JOSE CARLOS MOREIRA 16/12/1996SOBRESTAMENTO
1996 4306 JOSÉ RUBENS TAVARES 16/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4239 MARIA DA GLÓRIA DE FREITAS E SILVA 13/12/1996OFICIAR
1996 4237 LÉLIO DOS REIS CORRÊA 13/12/1996OFICIAR
1996 4300 GERALDO FELICIO DA CUNHA 13/12/1996OFICIAR
1996 4238 OLÍMPIO GUILHERME TOLEDO 13/12/1996OFICIAR
1907 16574 OSWALDO DONATO 05/11/1907ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1907 16566 JOSE CARLOS MOREIRA 05/11/1907ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
654984 09/04/2002 SEC. PRIMEIRA CÂMARA>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
569515 18/12/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
1037450 11/02/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2925965 14/10/2022 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ADILSON JOSE SELIM DE SALES DE OLIVEIRA OAB/MG 024.301
JOSE NILO DE CASTRO OAB/MG 014.656
LILIAN MARIA SALVADOR GUIMARAES CAMPOS OAB/MG 084.323