Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 686512 Protocolo/Ano: 11194200 / 2004 Data Cadastro: 01/04/2004 21:28:20 Ano Ref.: 2003
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: LAGOA SANTA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:14/04/2004
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:11/02/2011
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:19/10/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2003


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Muncipal de Lagoa SantaTipo:Órgão/Entidade
Nome: GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIORTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTATipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
906817 17/02/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		24/02/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
906522 16/02/2011
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		16/02/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
905916 11/02/2011
PROTOCOLO		11/02/2011
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR
905639 09/02/2011
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		11/02/2011
PROTOCOLO		REDISTRIBUIÇÃO A RELATOR
904377 31/01/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/01/2011
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
904380 31/01/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		31/01/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
893428 19/10/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/10/2010
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		TRANSFERÊNCIA
893355 19/10/2010
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		19/10/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
855238 29/03/2010
CADIV - COORD. DE ÁREA DE DILIGÊNCIA E VISTA		29/03/2010
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/09/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 23892 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 25/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23892 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 13/10/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 20/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 20/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23892 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 10/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 24/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 24/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 12/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 12/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 12/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 12/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 02/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 02/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23892 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 28/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 21/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 24/02/200622/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 24/02/200622/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23892 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 22/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 11/03/200414/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 11/03/200414/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 05/08/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 13/03/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 13/03/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 13/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 14/08/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 11/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 11/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23892 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 28/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 17/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 25/01/2000OFICIAR
2000 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 25/01/2000OFICIAR
1999 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 14/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11694 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA 30/06/199722/07/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 16/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10014 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 16/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5614 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2802 GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
66032 28/01/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento