Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 686521 Protocolo/Ano: 11265200 / 2004 Data Cadastro: 01/04/2004 21:33:30 Ano Ref.: 2003
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: CAPARAÓ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:AUDITOR GILBERTO DINIZDistribuído em:19/04/2004
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:11/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/10/2011
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2003


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: DALMO DE SOUZA MIRANDATipo:Não Informado
Nome: DILMAR XAVIER LOPESTipo:Interessado(a)
Nome: ITAYR HORSTE PINHEIROTipo:Ordenador
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓTipo:Procedência
Nome: RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
994352 21/08/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		21/08/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
993408 16/08/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/08/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
993145 14/08/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/08/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
947793 13/10/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/10/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
947705 13/10/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		13/10/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
922299 20/05/2011
ACÓRDÃO		20/05/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
920749 11/05/2011
TAQUIGRAFIA		12/05/2011
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
916565 15/04/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		15/04/2011
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
916399 14/04/2011
GABINETE DO AUDITOR GILBERTO DINIZ		14/04/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/04/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
14/04/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 28/09/2011 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 13673 DILMAR XAVIER LOPES 02/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 02/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 02/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 26/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 26/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20255 DALMO DE SOUZA MIRANDA 14/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13673 DILMAR XAVIER LOPES 29/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 29/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 29/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 07/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 07/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20255 DALMO DE SOUZA MIRANDA 25/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13673 DILMAR XAVIER LOPES 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 24/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 23/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 29/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 29/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 20255 DALMO DE SOUZA MIRANDA 06/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 30/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13673 DILMAR XAVIER LOPES 30/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 05/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 05/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20255 DALMO DE SOUZA MIRANDA 09/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 13/08/200718/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 13/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13673 DILMAR XAVIER LOPES 13/08/200712/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 28/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 28/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 18/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 18/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20255 DALMO DE SOUZA MIRANDA 10/11/200625/01/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 31/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 31/07/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 13673 DILMAR XAVIER LOPES 31/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 12/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 12/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 20255 DALMO DE SOUZA MIRANDA 19/12/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 05/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13673 DILMAR XAVIER LOPES 05/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 05/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 24/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 24/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20255 DALMO DE SOUZA MIRANDA 20/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13673 DILMAR XAVIER LOPES 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20255 DALMO DE SOUZA MIRANDA 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 09/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 09/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13673 DILMAR XAVIER LOPES 09/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 23/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 23/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 02/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 02/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 14/10/200230/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13673 DILMAR XAVIER LOPES 10/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 10/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 02/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 02/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20255 DALMO DE SOUZA MIRANDA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13673 DILMAR XAVIER LOPES 18/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 21/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 21/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 15/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 15/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 06/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 03/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13673 DILMAR XAVIER LOPES 03/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 01/06/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 01/06/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1998 13673 DILMAR XAVIER LOPES 26/11/199811/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 26/11/199811/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 25/11/199804/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 30/09/1998PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
1998 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 30/09/1998PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
1998 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 07/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 07/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13673 DILMAR XAVIER LOPES 22/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13674 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 22/08/1997OFICIAR
1997 13675 DALMO DE SOUZA MIRANDA 22/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 12/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11130 ITAYR HORSTE PINHEIRO 12/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 10/04/199722/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8260 ITAYR HORSTE PINHEIRO 10/04/199722/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
171106 09/08/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
137967 14/04/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento