Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 686671 Protocolo/Ano: 11229000 / 2004 Data Cadastro: 01/04/2004 21:45:48 Ano Ref.: 2003
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: NOVO CRUZEIRO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
84182901/04/2011PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:16/04/2004
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2009
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:14/07/2008
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2003


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIRTipo:Ordenador
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIROTipo:Diligenciado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIROTipo:Procedência
Nome: SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRATipo:Diligenciado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
949131 21/10/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		24/10/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
948593 18/10/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/10/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
948394 18/10/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/10/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
946167 04/10/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/10/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
945997 04/10/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		04/10/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
945524 30/09/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		30/09/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA
939079 29/08/2011
ACÓRDÃO		29/08/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
935064 05/08/2011
TAQUIGRAFIA		05/08/2011
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
934740 04/08/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		04/08/2011
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
11/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 
Sessão:
12/05/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA ÓRGÃOS DO TCMG  
Sessão:
04/08/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 23/05/2011 Decisao: MANTIDO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MG


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2001 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 03/07/2201COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 17/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 30/03/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 18/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 18/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 18/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 27/01/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24916 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18866 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 21/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 13/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 03/03/201016/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 14/01/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 24916 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18866 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 03/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 18/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 19/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 24916 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 21/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 18866 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 19/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 12/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 09/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 09/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 09/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 30/01/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18866 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 22/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 29/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 13/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 13/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 13/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 16/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24916 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 13/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18866 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 03/10/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 14/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 09/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 09/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 09/03/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 18/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 18866 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 22/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 22/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 13/01/2005DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2004 24916 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18866 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 02/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 07/07/200413/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 17/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 17/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 06/02/200403/05/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18866 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 25/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 02/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 26/03/2003RESPOSTA À CONSULTA
2003 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 17/01/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 01/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 01/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 01/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 21/01/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18866 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 06/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 12/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 12/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 12/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 08/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 25/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 28/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 14/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 14/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 14/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 23/01/1998OFICIAR
1997 14755 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 16/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4347 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 16/12/1996OFICIAR
1996 3531 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 04/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3529 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 04/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3530 SEBASTIAO COELHO DE OLIVEIRA 04/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 460 ANTÔNIO MARCOS MAHMUD NEDIR 04/09/1996OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
841829 01/04/2011 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
21556 22/06/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
137979 11/11/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
82787 18/10/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento