Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 686710 Protocolo/Ano: 11226000 / 2004 Data Cadastro: 01/04/2004 21:49:31 Ano Ref.: 2003
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO POR DESPACHO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SÃO FRANCISCO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:16/04/2004
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2009
Auditor:GILBERTO DINIZ
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:20/04/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2003


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JOÃO DE SOUZA LIMATipo:Interessado(a)
Nome: JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDATipo:Ordenador
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCOTipo:Procedência
Nome: RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURATipo:Interessado(a)
Nome: SEVERINO GONCALVES DA SILVATipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1283780 29/07/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		03/08/2016
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1282187 19/07/2016
ARQUIVO		19/07/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		EMPRÉSTIMO
946662 06/10/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		06/10/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
942587 30/09/2011
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		30/09/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
938441 25/08/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/08/2011
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		CONCLUSÃO AO RELATOR
938010 23/08/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		24/08/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM MANIFESTAÇÃO
935027 05/08/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/08/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
934955 05/08/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		05/08/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
899716 01/12/2010
ACÓRDÃO		01/12/2010
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
04/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
APROVAÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 01/08/2011 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 22/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 29/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 25/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 25/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 25/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24670 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 31/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24670 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 20/10/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 29/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24670 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 26/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 17/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 17/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 26/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 06/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 06/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 06/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24670 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/12/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 08/06/2006OFICIAR
2006 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 07/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 19/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 03/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24670 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 03/12/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 03/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 03/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 28/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 28/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 25/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 26/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 17/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 06/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 06/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 09/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 09/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 09/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24670 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 19/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 19/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 19/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 31/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24670 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 31/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 31/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24671 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 31/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 26/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 31/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 31/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 31/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 25/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 23/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 23/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 22/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15893 SEVERINO GONCALVES DA SILVA 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15892 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10947 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 06/06/199702/07/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 4091 JOÃO DE SOUZA LIMA 20/12/1996OFICIAR
1996 4092 JOSE ANTONIO DA ROCHA LIMA 20/12/1996OFICIAR
1996 4093 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 17/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
22551 07/07/2010 PARECER MP Ver íntegra do documento
137982 04/11/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
74786 23/08/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento