Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 687565 Protocolo/Ano: 999999 / 2004 Data Cadastro: 11/05/2004 Ano Ref.: 2000
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ITAJUBÁ

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
98678003/08/2016PROTOCOLO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:08/05/2003
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:25/08/2015
Assunto: INSPEÇÃO(AUTOS Nº 678916)-PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ,CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONF.ART.211 DO RITC E MEDIANTE DESPACHO DO EXMO.SR.CONS.EDUARDO CARONE COSTA EM 11/05/2004.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDRÉ MARINS JÚNIORTipo:Responsável
Nome: CAMILO DE ASSIS SILVATipo:Responsável
Nome: FERNANDO BATISTA PINTOTipo:Responsável
Nome: GILBERTO MULLER BOTELHOTipo:Responsável
Nome: JAIRO DOUGLAS EMYGDIOTipo:Responsável
Nome: JOÃO DIMAS RIBEIROTipo:Responsável
Nome: JOSÉ EULER DOS ANJOSTipo:Não Informado
Nome: JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIROTipo:Ordenador
Nome: JOSUE MARCOS SIMOES DUARTETipo:Responsável
Nome: LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTITipo:Responsável
Nome: LUIZ CARLOS FARIA MENDESTipo:Responsável
Nome: LUIZ MARCOS RIBEIROTipo:Responsável
Nome: MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGATipo:Responsável
Nome: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHOTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJUBÁTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: ROGÉRIO PINTO PINHEIROTipo:Responsável
Nome: SILEM DE TARSO T. MONTEIROTipo:Responsável
Nome: TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHOTipo:Responsável
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIROTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1299400 18/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/10/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1290635 09/09/2016
SECRETARIA DO PLENO		09/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1286075 17/08/2016
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		17/08/2016
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1284484 04/08/2016
SECRETARIA DO PLENO		04/08/2016
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1284348 03/08/2016
PROTOCOLO		03/08/2016
SECRETARIA DO PLENO		INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO DE RECURSO
1284294 03/08/2016
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		03/08/2016
PROTOCOLO		AUTUAÇÃO DO RECURSO
1284019 01/08/2016
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		02/08/2016
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		DESPACHO DO PRESIDENTE
1283681 29/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/07/2016
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1272141 24/05/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		24/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/10/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 15499 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 12/09/2016
2016 9033 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 03/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 13216 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 11/07/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 26/10/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 26/10/2011OFICIAR
2011 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 26/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 26/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 26/10/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 26/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 26/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 26/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 26/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 26/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 25/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 25/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 25/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 25/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 25/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 25/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 24/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 24/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 24/10/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 02/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 28/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 28/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 17/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18840 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 21/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 31/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 31/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 31/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 31/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 31/08/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 06/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 06/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 06/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 06/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 06/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 06/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 06/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 06/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 06/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 22/06/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 08/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18840 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 14/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 14/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 14/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 14/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 14/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 13/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 02/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 02/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 13/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 13/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 13/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 13/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18840 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 19/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 27/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 27/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 27/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 27/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 31/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 22/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 15/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 15/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 13/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 13/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 13/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 13/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 18840 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 19/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 09/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 09/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 09/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 20/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 20/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 20/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 20/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 20/09/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 20/09/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 20/09/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 20/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 20/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 20/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 20/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 20/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 20/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 20/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 20/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 20/09/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 08/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 18/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 18/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 15/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 15/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 15/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 15/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 02/10/200627/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18840 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 29/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 30/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 30/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 30/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 02/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 19/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 18/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 18/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 10/02/200617/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 10/02/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 10/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 05/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18840 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 10/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 07/11/200517/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 07/11/200517/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 07/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 04/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 13/10/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 13/10/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 13/10/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 13/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 13/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 13/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 13/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 13/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 06/09/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 25/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 28/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 28/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 18/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 18/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 18/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 18/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18840 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 03/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 29/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 24/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 24/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 29/01/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 29/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 29/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 29/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 18840 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 11/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 11/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 14/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 14/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 14/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 14/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 14/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 14/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 14/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 14/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 14/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 14/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 14/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 14/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 12/10/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 12/10/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 11/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 11/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 11/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 02/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 02/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 02/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 21/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 21/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 21/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 16/12/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 13/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 13/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 13/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 13/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 13/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 13/12/2002QUITAÇÃO DE DÉBITO
2002 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 13/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 13/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 13/12/2002QUITAÇÃO DE DÉBITO
2002 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 13/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 13/11/200230/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 13/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 13/11/200227/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 13/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 13/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 13/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 13/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 13/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 13/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 13/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 13/11/200230/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 15/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 24/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 24/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 21/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 21/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 21/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18840 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 05/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 23/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 06/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 06/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 06/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 03/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 03/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 03/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 03/08/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 03/08/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16208 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 03/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 03/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 03/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 19/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 05/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 02/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 02/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 15/02/2001DESPACHO DO RELATOR
2000 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 13/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 09/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 09/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 10/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 05/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 05/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 01/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 26/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 26/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 26/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 30/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 16/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 08/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 08/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 06/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 06/03/1998OFICIAR
1998 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 05/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 05/03/199819/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17726 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17729 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17728 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 02/12/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17727 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17725 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 01/12/199720/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17732 LUIZ CARLOS ALONSO CAPASCIUTTI 01/12/1997OFICIAR
1997 17730 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 01/12/199729/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 17721 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16222 ROGÉRIO PINTO PINHEIRO 22/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16211 GILBERTO MULLER BOTELHO 22/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16224 TÁCITO JOSÉ ANDRADE COUTINHO 22/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16213 CAMILO DE ASSIS SILVA 22/10/199718/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16225 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 22/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16210 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 22/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16215 JAIRO DOUGLAS EMYGDIO 22/10/1997OFICIAR
1997 16219 MÁRCIA ANTÔNIA CHIARADIA BRAGA 22/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16221 MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 22/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 22/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 22/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16223 SILEM DE TARSO T. MONTEIRO 22/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16217 LUIZ CARLOS FARIA MENDES 22/10/199701/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16218 LUIZ MARCOS RIBEIRO 22/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16226 JOÃO DIMAS RIBEIRO 22/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16214 FERNANDO BATISTA PINTO 22/10/199718/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16220 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 22/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16216 JOSUE MARCOS SIMOES DUARTE 22/10/1997OFICIAR
1997 16212 ANDRÉ MARINS JÚNIOR 21/10/199702/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13805 JOSE FRANCISCO MARQUES RIBEIRO 28/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13142 JOSÉ EULER DOS ANJOS 08/08/199722/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 07/03/199723/04/1997OFICIAR
1997 6371 FERNANDO BATISTA PINTO 07/03/199723/04/1997OFICIAR
1996 1805 FERNANDO BATISTA PINTO 25/10/1996OFICIAR
1996 1802 LUIZ MARCOS RIBEIRO 25/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1804 WOLNEY APARECIDO WOLFF BARREIRO 25/10/1996OFICIAR
1996 1803 MARIA EUGÊNIA LORIERE COELHO 25/10/1996OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
986780 03/08/2016 PROTOCOLORECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
946259 25/08/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
957127 11/09/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1054397 14/03/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento