Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 688398 Protocolo/Ano: 999999 / 2004 Data Cadastro: 09/06/2004 Ano Ref.: 2001
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
86222809/09/2011PROTOCOLO ANALISE DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:17/02/2003
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:07/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:25/04/2012
Assunto: INSPEÇÃO (676945) CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFORME ART.211 RITCMG, MEDIANTE DESPACHO EXMO. SR. CONS. RELATOR MURTA LAGES, EM 08/06/2004


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTOTipo:Não Informado
Nome: GERALDO PAULINO SANTANNATipo:Ordenador
Nome: JOSE ANTONIO PRATESTipo:Ordenador
Nome: JOSÉ NILO DE CASTROTipo:Não Informado
Nome: PERICLES FERREIRA DOS ANJOSTipo:Ordenador
Nome: PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOSTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINASTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1207650 08/06/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		08/06/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1207554 08/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/06/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		ARQUIVAMENTO
1207549 08/06/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		08/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1202372 14/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/05/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1202183 13/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1194813 09/04/2015
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		09/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		JUNTADA DE DOCUMENTO
1192145 25/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/03/2015
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		DESPACHO DO RELATOR
1192030 25/03/2015
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		25/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		JUNTADA DE DOCUMENTO
1191804 24/03/2015
4ª CFM - 4ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		24/03/2015
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		ANÁLISE DE DEFESA CONCLUÍDA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
20/11/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
21/05/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
CANCELADA MULTA POR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 6943 PERICLES FERREIRA DOS ANJOS 23/04/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 6938 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 23/04/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 428 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 14/01/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 427 PERICLES FERREIRA DOS ANJOS 14/01/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 24/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20845 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 21/07/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 21/07/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 01/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 01/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 01/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 30/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20845 JOSÉ NILO DE CASTRO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 08/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 25/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 25/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 25/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 25/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20845 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 19/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 19/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 19/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 04/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 04/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 01/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 20845 JOSÉ NILO DE CASTRO 19/11/2007OFICIAR
2007 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 04/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 17/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 17/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 17/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 04/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 20845 JOSÉ NILO DE CASTRO 26/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 03/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 03/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 03/02/200628/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 28/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 12/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 12/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 12/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20845 JOSÉ NILO DE CASTRO 27/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 15/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 30/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20845 JOSÉ NILO DE CASTRO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 12/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 12/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 12/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 11/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 16/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20845 JOSÉ NILO DE CASTRO 03/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 17/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 17/07/200112/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 17/07/200110/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 21/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 21/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 21/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 20845 JOSÉ NILO DE CASTRO 21/09/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 04/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 03/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 03/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 02/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15250 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15248 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15249 GERALDO PAULINO SANTANNA 25/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13992 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 29/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13991 GERALDO PAULINO SANTANNA 29/08/199701/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13994 ALÉXIS CÂNDIDO SARMENTO 29/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13849 PÉRICLES FERREIRA DOS ANJOS 28/08/199729/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
862228 09/09/2011 PROTOCOLOANALISE DO RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
39068 20/11/2008 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
752061 12/11/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
844307 24/03/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
892118 08/06/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA OAB/MG 081.355