Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 688815 Protocolo/Ano: 999999 / 2004 Data Cadastro: 15/06/2004 Ano Ref.: 2004
Natureza: ASSUNTO ADMINISTRATIVO - PLENO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADADistribuído em:25/06/2004
Colegiado:PLENORedistribuído em:09/02/2011
Auditor:EDSON ARGER
Assunto: ASS. ADM. REF. A APLICAÇÃO DE MULTA AO PREF. MUNICIPAL QUE NÃO ENCAMINHOU, VIA SIDE, OS DEMONSTRTIVOS DA APLICAÇÃO TRIM. DE REC. NA MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO E DOS REC. RECEBIDOS DO FUNDEF-ANEXOS IV E V, C/ BASE NA INST. NORMATIVAS 02/2002 E 10/2003.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: JAIRO ATAIDE VIEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MUNICIPIO DE MONTES CLAROSTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
511969 14/09/2004
GABINETE DA PRESIDÊNCIA		14/09/2004
PROTOCOLO		AUTUAÇÃO DO RECURSO
510727 02/09/2004
SECRETARIA DO PLENO		02/09/2004
GABINETE DA PRESIDÊNCIA		DESPACHO DO PRESIDENTE
507077 11/08/2004
ACÓRDÃO		11/08/2004
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
500804 25/06/2004
PROTOCOLO		28/06/2004
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/06/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SECRETARIA DO PLENO		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS)		 Ocorrência:
 
Sessão:
07/07/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 21/07/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 18/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 31/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 18/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 11/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 17/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 05/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 25/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 24/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 03/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 03/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 12/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 07/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 17/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 19/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 16/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 31/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 17/06/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 14/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 27/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 27/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 22/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 06/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 16/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 16/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 27/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 10/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 21/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 21/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 30/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 14/02/200008/05/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 09/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 04/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 04/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 05/11/199803/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 27/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 13/08/1998OFICIAR
1997 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14041 MUNICIPIO DE MONTES CLAROS 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12794 JAIRO ATAIDE VIEIRA 29/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12487 JAIRO ATAIDE VIEIRA 17/07/1997OFICIAR
1997 8621 JAIRO ATAIDE VIEIRA 17/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR