Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 691270 Protocolo/Ano: 999999 / 2004 Data Cadastro: 31/08/2004 Ano Ref.: 2001
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: MANHUMIRIM



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:23/10/2003
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2017
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:15/02/2007
Assunto: INSP. EXT.-LICITAÇÃO (682771) NA C. M. MANHUMIRIM, EXERCÍCIOS 1989 A 2001) CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFORME ART.211 RITCMG, MEDIANTE DESPACHO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RELATOR JOSÉ FERRAZ EM 30/08/2004.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIMTipo:Procedência
Nome: DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOSTipo:Ordenador
Nome: JAIRO DUTRA DE CARVALHOTipo:Ordenador
Nome: JOAO ROSENDO ALVIM SOARESTipo:Ordenador
Nome: JOÃO ROSENDO ALVIM SOARESTipo:Ordenador
Nome: JULIO MARIA DE ALBUQUERQUETipo:Ordenador
Nome: JULIO MARIA SANGI DA SILVATipo:Ordenador
Nome: JÚLIO MARIA SANGI DA SILVATipo:Ordenador
Nome: LUCIANO PORTILHO BORCHIOTipo:Ordenador
Nome: MILTON MOREIRATipo:Ordenador
Nome: SANDRA MARIA KER MARQUES GOUVEATipo:Ordenador
Nome: SANDRA MARIA KER MARQUES GOUVEATipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1379767 01/12/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/12/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1378500 23/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/11/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1378446 22/11/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		23/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1372271 23/10/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/10/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1371926 20/10/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/10/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1371155 17/10/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/10/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
1371067 17/10/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		17/10/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1368648 04/10/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/10/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1368266 03/10/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/10/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
08/08/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 12585 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 03/07/2017
2017 12574 JULIO MARIA SANGI DA SILVA 03/07/2017
2016 2139 SANDRA MARIA KER MARQUES GOUVEA 23/02/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 20745 JULIO MARIA SANGI DA SILVA 30/11/2015
2015 18740 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 22/10/2015
2015 17948 MILTON MOREIRA 07/10/2015
2015 17950 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 07/10/2015
2015 17954 JULIO MARIA SANGI DA SILVA 07/10/2015
2015 17953 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 07/10/2015
2015 17915 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 06/10/2015
2015 17917 SANDRA MARIA KER MARQUES GOUVEA 06/10/2015
2015 17896 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 06/10/2015
2015 17520 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 01/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 17531 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 01/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 17527 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 01/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 17525 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 01/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 16091 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 10/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 16096 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 10/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 16095 MILTON MOREIRA 10/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 16089 JULIO MARIA SANGI DA SILVA 10/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 16094 JOAO ROSENDO ALVIM SOARES 10/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 16097 SANDRA MARIA KER MARQUES GOUVEA 10/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 16090 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 10/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 16093 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 10/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18941 MILTON MOREIRA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 21/09/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 18935 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18941 MILTON MOREIRA 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 10/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18935 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 10/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 24/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 18935 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 24/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 18941 MILTON MOREIRA 19/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 19/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 19/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 19/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 19/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 22/10/200729/11/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 22/10/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 22/10/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 22/10/2007OFICIAR
2007 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 22/10/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 18941 MILTON MOREIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 18935 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 19/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18935 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18941 MILTON MOREIRA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 23/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 23/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 23/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 23/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 23/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18935 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 23/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18935 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18941 MILTON MOREIRA 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18935 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18941 MILTON MOREIRA 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18937 JAIRO DUTRA DE CARVALHO 17/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18938 JÚLIO MARIA SANGI DA SILVA 17/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18936 JOÃO ROSENDO ALVIM SOARES 17/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18941 MILTON MOREIRA 17/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18940 JULIO MARIA DE ALBUQUERQUE 17/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18935 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 17/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 16/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 18942 DALVA CELESTE CAETANO DE OLIVEIRA SANTOS 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 18941 MILTON MOREIRA 15/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
602314 17/03/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1189747 19/10/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1407381 22/11/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento