Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 694194 Protocolo/Ano: 999999 / 2005 Data Cadastro: 04/02/2005 Ano Ref.: 2001
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SACRAMENTO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:02/07/2004
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2017
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/08/2015
Assunto: INSP.EXT.LICITAÇÃO (688965)REALIZADA NA PREF. MUN. DE SACRAMENTO, EXERCÍCIOS 2000/2001, CONVERTIDA EM PROC. ADM. CONFORME ART. 211 DO RITCMG, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. SYLO COSTA EM 17/01/2005


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANA CLAUDIA CANDIDOTipo:Responsável
Nome: CARLOS HUMBERTO RIBEIROTipo:Responsável
Nome: CLEBER SILVEIRA BORGESTipo:Responsável
Nome: CRISTIANO RIBEIRO DA SILVATipo:Responsável
Nome: FLAVIO JOSE DA COSTATipo:Responsável
Nome: JOAQUIM ROSA PINHEIROTipo:Diligenciado
Nome: LUIZ FERNANDO GUISSONITipo:Responsável
Nome: MARCOS ANTONIO ALVESTipo:Responsável
Nome: NOBUHIRO KARASHIMATipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTOTipo:Procedência
Nome: TANIA MARIA DE MATOSTipo:Responsável
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado
Nome: WANILTON VITORIANO ALVESTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1363955 14/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/09/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1362677 11/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1362582 06/09/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		11/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1360692 30/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/08/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1360339 29/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1316939 13/02/2017
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		13/02/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1315780 07/02/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/02/2017
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1307169 28/11/2016
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		28/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
1304126 11/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/11/2016
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/03/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 3367 NOBUHIRO KARASHIMA 14/03/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2017 1175 NOBUHIRO KARASHIMA 06/02/2017
2016 20844 NOBUHIRO KARASHIMA 05/12/2016
2016 16645 NOBUHIRO KARASHIMA 28/09/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 12866 ANA CLAUDIA CANDIDO 02/08/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9833 LUIZ FERNANDO GUISSONI 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9842 ANA CLAUDIA CANDIDO 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9861 TANIA MARIA DE MATOS 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9814 NOBUHIRO KARASHIMA 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9837 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9862 MARCOS ANTONIO ALVES 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9820 WANILTON VITORIANO ALVES 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9841 FLAVIO JOSE DA COSTA 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9830 CLEBER SILVEIRA BORGES 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 9838 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 15/06/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 18/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 18/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 18/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 18/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 18/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 03/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 03/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 02/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 16/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 16/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 16/02/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 16/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 16/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 16/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 16/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 17/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 17/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 17/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 17/03/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 17/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 23/02/200713/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 22/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 22/02/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 16/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 16/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 16/02/200704/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 16/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 13/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 13/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 13/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 13/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 13/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 13/02/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 21/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 30/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 21/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 21/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 21/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 21/02/200323/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 21/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 21/02/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 21/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 25/02/200206/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 22/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 22/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 19/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 03/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 03/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 03/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 03/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 03/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 01/03/199906/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 01/03/1999OFICIAR
1998 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 10/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 09/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 09/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 09/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 09/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 09/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 09/03/199822/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1901 ANA CLAUDIA CANDIDO 07/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1898 NOBUHIRO KARASHIMA 06/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1899 MARCOS ANTONIO ALVES 31/10/199628/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1903 CARLOS HUMBERTO RIBEIRO 30/10/199603/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1904 CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA 30/10/199628/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1906 CLEBER SILVEIRA BORGES 30/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1907 WANILTON VITORIANO ALVES 30/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
945407 24/08/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
945639 24/08/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1113756 08/06/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1357060 06/09/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
EFREM DE SOUZA VIEIRA OAB/MG 045.868