Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 694865 Protocolo/Ano: 999999 / 2005 Data Cadastro: 04/03/2005 Ano Ref.: 2003
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: MORADA NOVA DE MINAS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
86260010/11/2011PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:28/02/2005
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/04/2012
Assunto: INSPEÇÃO ( AUTOS DE Nº 691715 ) CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINSTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RELATOR WANDERLEY ÁVILA, EM .


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGENOR DE CAMPOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: ALEXSANDER DA SILVA ROCHATipo:Interessado(a)
Nome: ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDATipo:Responsável
Nome: JOAO CECILIO DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTOTipo:Procurador
Nome: MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHATipo:Responsável
Nome: MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARALTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: RENATO MOREIRA CAMPOSTipo:Procurador
Nome: RONALDO FRANCISCO DOS SANTOSTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1368582 04/10/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/10/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1366966 27/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1366929 26/09/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		27/09/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1358502 22/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/08/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1358394 22/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/08/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1320021 24/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/02/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1320028 24/02/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		24/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1315040 02/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/02/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1314497 31/01/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/02/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/04/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
13/05/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
28/10/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
17/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 12606 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 03/07/2017
2017 2654 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 03/03/2017
2017 2587 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 02/03/2017
2017 2584 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 02/03/2017
2016 13542 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 12/08/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 9176 JOAO CECILIO DOS SANTOS 07/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 2814 JOAO CECILIO DOS SANTOS 03/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 2813 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 03/03/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 20013 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 13/11/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 20012 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 13/11/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18669 JOAO CECILIO DOS SANTOS 21/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18424 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 19/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18402 JOAO CECILIO DOS SANTOS 16/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18401 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 16/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18406 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 16/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 26/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 14/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 14/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 14/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 14/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 14/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 14/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 07/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 03/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 03/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 03/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 03/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 23/03/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 30/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 24/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 24/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 24/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 24/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 05/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 03/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 03/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 03/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 03/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 12/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 18/05/200731/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 11/05/200730/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 11/05/200730/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 11/05/200730/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 11/05/200730/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 15/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 09/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 09/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 09/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 06/04/2006CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2006 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 05/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 05/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 05/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 05/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 05/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 05/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 05/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 15/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 24/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 18/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 09/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 18/04/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 18/04/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 18/04/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 22/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 22/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 22/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 22/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 12/03/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 12/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 03/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 23/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 23/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 23/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 23/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 24/04/200320/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 24/04/200320/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 24/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 24/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 23/04/200327/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 31/03/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 31/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 03/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 26/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 26/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 26/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 25/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 05/06/200220/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 15/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 15/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 15/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 15/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 15/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 11/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 11/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 11/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 11/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 02/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 07/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 28/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 28/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 28/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 28/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 26/05/199812/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5695 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5692 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5693 JOAO CECILIO DOS SANTOS 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5694 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 25/05/1998OFICIAR
1998 5696 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 25/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 23/04/199821/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 23/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 23/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 23/04/199815/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8317 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 11/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 04/04/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 04/04/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 7887 MARIA TEREZA MARTINS FRANCO AMARAL 04/04/1997OFICIAR
1997 7888 ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA 04/04/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5704 LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5705 RENATO MOREIRA CAMPOS 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5700 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5701 ALEXSANDER DA SILVA ROCHA 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4130 MARCOS ANTONIO PEREIRA ROCHA 12/12/1996OFICIAR
1996 4127 AGENOR DE CAMPOS SANTOS 12/12/1996OFICIAR
1996 4128 RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS 12/12/1996OFICIAR
1996 4129 JOAO CECILIO DOS SANTOS 12/12/1996OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
862600 10/11/2011 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
138453 28/10/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
958766 15/09/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1092753 06/05/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1374219 26/09/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1374318 26/09/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
RENATO MOREIRA CAMPOS OAB/MG 051.873
LUIZ ANDRE CALAIS CORREIA PINTO OAB/MG 051.749
CELIO BARROS BRANT OAB/MG 122.218