Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 695053 Protocolo/Ano: 999999 / 2005 Data Cadastro: 08/03/2005 Ano Ref.: 2001
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
79022618/05/2009PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:21/02/2005
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:05/09/2011
Auditor:EDSON ARGER
Assunto: INSPEÇÃO AUTOS 677247 ( CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA) , CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONF. ART. 211 RITCMG, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. ELMO BRAZ EM 22/02/2005.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇATipo:Ordenador
Nome: DIVINO JOSÉ COSTATipo:Interessado(a)
Nome: JOÃO EVANGELISTA MONTEIROTipo:Ordenador
Nome: MARCUS VINICIUS SILVATipo:Advogado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1109300 26/02/2014
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		26/02/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1107241 18/02/2014
ACÓRDÃO		18/02/2014
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1075588 10/09/2013
TAQUIGRAFIA		11/09/2013
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1070659 22/08/2013
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		27/08/2013
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1068335 09/08/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES		09/08/2013
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
983473 28/06/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/06/2012
GABINETE DR. MAURI TORRES		DESPACHO DO RELATOR
790792 17/06/2009
SECRETARIA DO PLENO		18/06/2009
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		MEDIDAS CABÍVEIS
787734 02/06/2009
GABINETE DR. EDUARDO CARONE COSTA		02/06/2009
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO
786090 25/05/2009
SECRETARIA DO PLENO		25/05/2009
GABINETE DR. EDUARDO CARONE COSTA		EMPRÉSTIMO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
20/09/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
22/08/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MAURI TORRES
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 6897 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 15/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 3097 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 14/03/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 28/09/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 20/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 27/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 03/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 22/03/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 10/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 10/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 28/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 24/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 26/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 26/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 23/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 30/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 25/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 02/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 28/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 28/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 23/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 22/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 13/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 10/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 03/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 03/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 27/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 27/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 06/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 31/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 08/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 23/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 23/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 29/07/200506/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 18/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 12/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 12/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 06/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 06/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 24/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 14/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 22/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 11/03/200406/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 10/03/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 04/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 15/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 02/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 23/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 10/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 07/04/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 10/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 28/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 19/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 24/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 14/05/200205/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 25/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 07/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 19/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 26/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 21/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 18/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 19/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 27/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 16/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 16/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 22/09/199828/10/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 09/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 28/07/199829/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 22/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 18/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 18/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 06/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10781 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 05/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10101 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 19/05/1997OFICIAR
1997 7871 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 04/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5606 DIVINO JOSÉ COSTA 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5290 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 28/01/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5291 MARCUS VINICIUS SILVA 24/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 10/01/1997PRESTAR INFORMAÇÕES
1997 4832 JOÃO EVANGELISTA MONTEIRO 10/01/1997PRESTAR INFORMAÇÕES


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
790226 18/05/2009 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
502016 11/11/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento