Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 695186 Protocolo/Ano: 999999 / 2005 Data Cadastro: 11/03/2005 Ano Ref.: 2002
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: PROTOCOLO SEM DOCUMENTO DE REFERENCIA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
88776808/05/2013PROTOCOLO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:05/08/2003
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:14/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:12/03/2015
Assunto: INSPEÇÃO-LICITAÇÃO ( AUTOS DE Nº 681410 ) CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RELATOR WANDERLEY ÁVILA, EM 10/03/2005.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVACIR ARAUJO LACERDATipo:Interessado(a)
Nome: IDELSON MOREIRA DOS REISTipo:Interessado(a)
Nome: JOAO PEREIRA LOPESTipo:Interessado(a)
Nome: JOAQUIM CANDIDO FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDOTipo:Interessado(a)
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DO SANTA MARIA DO SUAÇUITipo:Procedência
Nome: RODOLPHO LIMA NETOTipo:Interessado(a)
Nome: ROMULO PETRUCELI DE CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1208410 11/06/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/06/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1207791 09/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/06/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1207685 08/06/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1204685 22/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/05/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1204501 21/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1200910 08/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1200908 08/05/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		08/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1189428 12/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1189084 11/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
12/07/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2014 24734 JOAQUIM CANDIDO FILHO 28/10/2014APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 12175 JOAQUIM CANDIDO FILHO 28/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 12170 JOAO PEREIRA LOPES 28/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 12169 IDELSON MOREIRA DOS REIS 28/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10307 ALVACIR ARAUJO LACERDA 05/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 10243 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 05/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 5716 JOAQUIM CANDIDO FILHO 15/04/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 5715 JOAO PEREIRA LOPES 15/04/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 5714 IDELSON MOREIRA DOS REIS 15/04/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 5719 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 15/04/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 5718 RODOLPHO LIMA NETO 15/04/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 5713 ALVACIR ARAUJO LACERDA 15/04/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 5717 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 15/04/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 2409 PREFEITURA MUNICIPAL DO SANTA MARIA DO SUAÇUI 25/02/201301/04/2013COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7126 JOAO PEREIRA LOPES 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 10/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 7128 RODOLPHO LIMA NETO 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7126 JOAO PEREIRA LOPES 23/04/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7128 RODOLPHO LIMA NETO 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7126 JOAO PEREIRA LOPES 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7128 RODOLPHO LIMA NETO 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 14/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7128 RODOLPHO LIMA NETO 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 26/05/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7126 JOAO PEREIRA LOPES 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7126 JOAO PEREIRA LOPES 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7128 RODOLPHO LIMA NETO 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 28/04/200605/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 7126 JOAO PEREIRA LOPES 28/04/200605/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 26/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 26/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 26/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 26/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7128 RODOLPHO LIMA NETO 26/04/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7126 JOAO PEREIRA LOPES 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7128 RODOLPHO LIMA NETO 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 10/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7128 RODOLPHO LIMA NETO 13/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 13/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 13/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 13/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7126 JOAO PEREIRA LOPES 13/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 14/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7128 RODOLPHO LIMA NETO 14/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7126 JOAO PEREIRA LOPES 14/05/200320/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 14/05/200315/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 14/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 11/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 11/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7126 JOAO PEREIRA LOPES 11/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 11/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 11/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 11/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7128 RODOLPHO LIMA NETO 11/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 10/04/200125/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 10/04/200125/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7128 RODOLPHO LIMA NETO 10/04/200125/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 10/04/200121/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 10/04/200125/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 09/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7128 RODOLPHO LIMA NETO 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7126 JOAO PEREIRA LOPES 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7126 JOAO PEREIRA LOPES 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 03/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 01/07/1998ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1998 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 01/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 7128 RODOLPHO LIMA NETO 01/07/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1997 7128 RODOLPHO LIMA NETO 24/03/199712/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7127 MARIANGELA COELHO MADEIRA DE FIGUEREIDO 24/03/199712/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7124 IDELSON MOREIRA DOS REIS 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7125 ROMULO PETRUCELI DE CARVALHO 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7126 JOAO PEREIRA LOPES 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7122 JOAQUIM CANDIDO FILHO 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7123 ALVACIR ARAUJO LACERDA 20/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
887768 08/05/2013 PROTOCOLORECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
189747 19/09/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
892553 08/06/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento