Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 696005 Protocolo/Ano: 11362400 / 2005 Data Cadastro: 08/04/2005 19:31:03 Ano Ref.: 2004
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREF. MUN. DE SERRA DOS AIMORES
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SERRA DOS AIMORÉS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:14/04/2005
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:01/08/2011
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2004


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉSTipo:Órgão/Entidade
Nome: CELIO ALVES PINTOTipo:Não Informado
Nome: GILMAR ANTUNES SAUDETipo:Ordenador
Nome: PAULO ROBERTO MOREIRA CANÇADOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉSTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1114297 24/03/2014
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		26/03/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1114072 24/03/2014
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		24/03/2014
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1113067 19/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/03/2014
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1112988 18/03/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		19/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1101445 19/12/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/12/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1101342 19/12/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		19/12/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1066169 30/07/2013
ACÓRDÃO		30/07/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1064898 23/07/2013
TAQUIGRAFIA		23/07/2013
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1062968 15/07/2013
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		16/07/2013
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/07/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 02/12/2013 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 21037 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS 17/10/201331/03/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2013 21036 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS 17/10/201331/03/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 07/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 07/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 07/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 09/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 26/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 01/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 28/08/2007MEDIDAS CABÍVEIS
2007 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 20/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 10/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 21/09/200513/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24936 GILMAR ANTUNES SAUDE 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 23/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 13/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2002 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 27/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2001 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 29/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 14/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 18/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 24/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14560 GILMAR ANTUNES SAUDE 12/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10589 GILMAR ANTUNES SAUDE 02/06/199711/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2814 GILMAR ANTUNES SAUDE 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
235823 10/12/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
415254 29/07/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
603139 18/03/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento