Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 697143 Protocolo/Ano: 11451600 / 2005 Data Cadastro: 06/05/2005 16:07:17 Ano Ref.: 2004
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: CAMBUQUIRA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:10/05/2005
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/02/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/06/2010
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2004


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AMEDEO JUNIOR PANNONETipo:Responsável
Nome: AMEDEO PANNONETipo:Ordenador
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRATipo:Órgão/Entidade
Nome: ELENA PANNONETipo:Responsável
Nome: LAURA PANNONETipo:Responsável
Nome: MARCO VINICIUS MARQUES FELIXTipo:Não Informado
Nome: PAOLO PANNONETipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRATipo:Procedência
Nome: RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURATipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1208014 09/06/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		10/06/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1207801 09/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/06/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		ARQUIVAMENTO
1207666 08/06/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/06/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1193597 01/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1193568 01/04/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		01/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1184212 13/02/2015
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		13/02/2015
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		TRANSFERÊNCIA
1142738 05/08/2014
ACÓRDÃO		05/08/2014
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1139703 24/07/2014
TAQUIGRAFIA		24/07/2014
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1135447 07/07/2014
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		16/07/2014
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/07/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


DECISOES DA CÂMARA MUNICIPAL :
Data Sessao: 12/03/2015 Decisao: REJEIÇAO DAS CONTAS


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2006 24869 PAOLO PANNONE 11/12/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2014 24828 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 29/10/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2014 24811 CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 29/10/201406/04/2015COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2014 24839 RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA 29/10/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2014 20868 PAOLO PANNONE 08/09/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2014 19632 AMEDEO JUNIOR PANNONE 26/08/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2014 18427 LAURA PANNONE 07/08/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2014 18423 PAOLO PANNONE 07/08/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2014 18429 AMEDEO JUNIOR PANNONE 07/08/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2014 18428 ELENA PANNONE 07/08/201418/09/2014COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2014 683 ELENA PANNONE 31/01/2014ABERTURA DE VISTA - CITAÇÃO
2013 22769 AMEDEO JUNIOR PANNONE 05/11/2013ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2013 22129 PAOLO PANNONE 30/10/2013ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2013 22127 ELENA PANNONE 30/10/2013ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2013 22131 LAURA PANNONE 30/10/2013ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 01/09/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 23/03/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 2375 AMEDEO PANNONE 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 24869 PAOLO PANNONE 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21624 LAURA PANNONE 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 18629 PAOLO PANNONE 16/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18627 ELENA PANNONE 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18628 LAURA PANNONE 16/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18070 AMEDEO PANNONE 08/09/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 01/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2375 AMEDEO PANNONE 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24869 PAOLO PANNONE 22/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21624 LAURA PANNONE 10/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18629 PAOLO PANNONE 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18627 ELENA PANNONE 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18628 LAURA PANNONE 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18070 AMEDEO PANNONE 31/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 26/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 13/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 2375 AMEDEO PANNONE 19/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24869 PAOLO PANNONE 20/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 21624 LAURA PANNONE 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18629 PAOLO PANNONE 16/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18627 ELENA PANNONE 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18628 LAURA PANNONE 16/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18070 AMEDEO PANNONE 11/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 22/08/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 26/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 14/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2375 AMEDEO PANNONE 27/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21624 LAURA PANNONE 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18628 LAURA PANNONE 04/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 18629 PAOLO PANNONE 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18627 ELENA PANNONE 18/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18070 AMEDEO PANNONE 10/10/2007OFICIAR
2007 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 19/06/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 16/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 2375 AMEDEO PANNONE 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21624 LAURA PANNONE 06/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18628 LAURA PANNONE 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18627 ELENA PANNONE 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18629 PAOLO PANNONE 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18070 AMEDEO PANNONE 22/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 25/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 05/06/2006CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2006 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 13/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2375 AMEDEO PANNONE 20/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18629 PAOLO PANNONE 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18628 LAURA PANNONE 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18627 ELENA PANNONE 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 18/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18070 AMEDEO PANNONE 09/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 05/10/200504/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 01/07/2005PRESTAR INFORMAÇÕES
2005 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 22/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2375 AMEDEO PANNONE 01/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24869 PAOLO PANNONE 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21624 LAURA PANNONE 08/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18629 PAOLO PANNONE 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18628 LAURA PANNONE 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18627 ELENA PANNONE 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18070 AMEDEO PANNONE 26/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 18/05/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 19/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2375 AMEDEO PANNONE 05/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 18628 LAURA PANNONE 24/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 24/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18629 PAOLO PANNONE 24/11/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 18070 AMEDEO PANNONE 17/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 08/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 28/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2375 AMEDEO PANNONE 07/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 05/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2375 AMEDEO PANNONE 04/03/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 24869 PAOLO PANNONE 07/01/2002RESPOSTA À CONSULTA
2001 21624 LAURA PANNONE 19/10/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18628 LAURA PANNONE 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18627 ELENA PANNONE 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18629 PAOLO PANNONE 03/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18070 AMEDEO PANNONE 28/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 13/03/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 2375 AMEDEO PANNONE 20/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18629 PAOLO PANNONE 17/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18628 LAURA PANNONE 17/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18627 ELENA PANNONE 17/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18626 AMEDEO JUNIOR PANNONE 17/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 02/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 21624 LAURA PANNONE 24/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 15701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 29/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2375 AMEDEO PANNONE 08/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 20/04/1998OFICIAR
1998 2375 AMEDEO PANNONE 17/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 18070 AMEDEO PANNONE 15/12/1997OFICIAR
1997 10450 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA 28/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3903 MARCO VINICIUS MARQUES FELIX 15/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
313022 29/05/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
635893 06/05/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
682281 04/08/2014 PARECER Ver íntegra do documento
892494 08/06/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento